Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0038501-43.2004.403.6182 (2004.61.82.038501-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 591 - LIVIA CRISTINA MARQUES PERES) X USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS(SP157719 - SANDRA CORDEIRO MOLINA) X MARCUS JURANDIR DE ARAUJO TAMBASCO(SP210416A - NILZA COSTA SILVA)
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.A empresa executada noticia o pagamento do débito (fl. 199).A exequente foi consultada por email, consoante fl. 261, manifestando-se, nos seguintes termos: A União concorda com a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida (extrato anexo). Entretanto, não concorda com eventual levantamento de penhoras, visto que a executada possui outras dívidas em aberto (extrato anexo).É o relatório. DECIDO.Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte executada. DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias.Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares.Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) - link: custas judiciaisEsclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) - link: custas judiciais.Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante.Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16, da Lei nº 9.289/96).Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido.No que tange ao pedido da Exequente, de não levantamento de eventual constrição, uma vez que a executada possui outras dívidas em aberto, faculto-lhe o prazo de 90 dias, para que relacione as constrições feitas nos autos e que serão disponibilizadas por este Juízo em outras Execuções.Tão logo a Exequente viabilize a relação dos bens e feitos executivos (discriminando-os com as respectivas folhas), este juízo colocará as penhoras promovidas nestes autos à disposição do juízo indicado.Cientifico a Exequente que a não manifestação no prazo indicado acarretará na liberação das constrições efetuadas, para possibilitar o arquivamento dos autos.Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.