Execução Fiscal 0513781-38.1993.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0513781-38.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 17:58

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELIE DO BRASIL CONFECCOES LTDA, SILVIO DA FONSECA, GERSON VALIM DE OLIVEIRA, JOAO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A T O O R D I N A T Ó R I O ID 340404129 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0513781-38.1993.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/10/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 09:28

Sem descrição

29/08/2024, 08:26

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELIE DO BRASIL CONFECCOES LTDA, SILVIO DA FONSECA, GERSON VALIM DE OLIVEIRA, JOAO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de RPV (ID 332824788) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 25 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0513781-38.1993.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 10:57

Expedida/certificada

30/04/2024, 12:17

Retificação de Classe Processual

30/04/2024, 12:13

Mero expediente

02/04/2024, 18:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0513781-38.1993.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JOAO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): De início, é caso de não conhecimento da remessa oficial. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 1993, sendo dado à causa o valor de Cr$ 600.937,28 (seiscentos mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros reais e vinte e oito centavos) (ID de n.º 134199612, página 06), sendo que o referido valor corrigido até a data da sentença (sentença proferida em 26/03/2019, ID de n.º 134199612, páginas 134-137), alcança o total aproximado de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), muito inferior ao determinado no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil para se submeter a sentença ao reexame necessário. A apelação interposta pelos apelante restringe-se a necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, "é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defender, inclusive, contra a penhora. Assim, consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo tal verba em R$ 3.000,00" (fl. 384, e-STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido."(STJ, 2ª Turma, AGAResp n.º 388730, rel. Min. Humberto Martins, j. 03.02.13, DJE 10.02.13). No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 134199612, págs. 112-118), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, o exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade". Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). Neste contexto, o exequente deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, 3º, I, do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0513781-38.1993.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário (reconhecido na sentença) e de recurso de apelação interposto por João Miguel e Outro, inconformado com a sentença proferida na execução fiscal, ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. O MM. Juiz de primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. Não houve condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignados, os apelantes sustentam, em síntese, que o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0513781-38.1993.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial, e, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De início, é caso de não conhecimento da remessa oficial. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 1993, sendo dado à causa o valor de Cr$ 600.937,28 (seiscentos mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros reais e vinte e oito centavos) (ID de n.º 134199612, página 06), sendo que o referido valor corrigido até a data da sentença (sentença proferida em 26/03/2019, ID de n.º 134199612, páginas 134-137), alcança o total aproximado de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), muito inferior ao determinado no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil para se submeter a sentença ao reexame necessário. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 3. In casu, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 134199612, págs. 112-118), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, o exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 5. Neste contexto, o exequente deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, 3º, I, do Código de Processo Civil. 6. Recurso de apelação provido, remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU da remessa oficial, e, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

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