Procedimento Comum Cível 5010107-10.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010107-10.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 13:21

Trânsito em julgado

27/06/2024, 13:21

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:00

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON PORTELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010107-10.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 280427858 e 311420068), bem como dos despachos ID nº 311555064 e 316025929 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/192.364.801-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 10:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON PORTELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010107-10.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 314710509: Esclareça o autor sua manifestação, uma vez que o extrato de pagamento encontra-se acostado no documento ID n.º 311420068. Após, cumpra-se a parte final do despacho ID n.º 311555064. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 17:24

Mero expediente

27/02/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON PORTELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010107-10.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 56663760: A parte autora requer o regular prosseguimento do feito, alegando não haver nos autos comprovação de permanência de manutenção do labor em atividade especial e que eventual manutenção não prejudicaria o procedimento de liquidação de sentença. O Supremo Tribunal Federal recentemente se pronunciou sobre essa questão, assim definindo: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021 – grifos nossos) Nestes termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o afastamento da atividade que deu ensejo à concessão da aposentadoria especial, sob pena de cessação dos pagamentos. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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