Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000699-64.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000699-64.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2022, 10:08

Trânsito em julgado

25/03/2022, 10:08

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA PORTIOLLI ZOCAL - SP367853 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC Sentença Tipo C SENTENÇA BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS já qualificados na petição inicial, virtualiza os presentes autos, cumprimento de sentença, a partir do processo n. 5000174-58.2017.4.03.6126. Com a inicial, juntou documentos. Fundamento e decido. De início, constato a duplicidade de execução, na medida em que o processo 5000174-58.2017.4.03.6126 já tramita no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Assim, verifico que a questão posta nesta demanda deverá ser postulada diretamente na ação em tramitação. Assevero, ainda, que não existe qualquer fato novo. Por esta razão, os presentes autos não merecem prosperar, eis que verifico a ocorrência da litispendência entre as ações. Determino que o procedimento de execução do julgado deverá ser postulado diretamente nos autos já virtuais n. 5000174-58.2017.4.03.6126, mantida a sua numeração original. Pelo exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000699-64.2022.4.03.6126 indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. No caso da interposição de apelação, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado na data da sentença. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/02/2022, 13:35

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 07:43

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 22:06

Recebimento

22/02/2022, 11:34

Distribuição (dependência)

22/02/2022, 11:34

Documentos

•24/02/2022, 00:00