Procedimento Comum Cível 5014127-10.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014127-10.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 15:42

Trânsito em julgado

11/03/2024, 15:41

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM SEVERIANO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014127-10.2020.4.03.6183

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM SEVERIANO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014127-10.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 22:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:22

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014127-10.2020.4.03.6183. AUTOR: JOAQUIM SEVERIANO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOAQUIM SEVERIANO BATISTA propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício de aposentadoria especial NB 46/085.068.766-7, concedido em 01.09.1989, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença devida, respeitada à prescrição quinquenal. Alega, em síntese, que na concessão do benefício originário houve a limitação do valor de sua renda mensal pela limitação ao teto vigente no período; que ocorreu o desprezo do valor excedente para efeito de incidência do reajuste subsequente, ocasionando-lhe prejuízo pela fixação de proventos inferiores à média de seus salários-de-contribuição; e que o STF reconheceu a incidência imediata dos novos tetos fixados pelas emendas constitucionais n.º 20/98 e 41/03, possuindo direito a readequação do valor do seu benefício. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, deixou de designar a realização de audiência de conciliação e concedeu prazo para regularização da petição inicial (Id. 42772613). A determinação foi cumprida pela parte autora na petição id. 44954939, a qual foi recebida como emenda à inicial (Id. 45895166). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 46960556), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora. Alegou ainda a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao direito requerido, requerendo a improcedência do pedido. Instada pelo Juízo, a parte autora apresentou réplica (Id. 55298300) e vieram os autos conclusos para prolação da sentença. Após manifestação do setor, foi determinada a suspensão do processo. No entanto, verificou-se que o caso tratado nestes autos não correspondia ao assunto tratado no IRDR nº 3, sendo reativado o processo (Id. 111237218). Este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que fosse verificado se houve limitação da renda do benefício ao teto, de modo a gerar diferenças pela sua readequação aos valores estabelecidos pelas ECs n. 20/98 e n. 41/03 (id. 239779070). A Contadoria Judicial elaborou os cálculos e parecer conclusivo (Id. 243800198). As partes foram intimadas acerca dos cálculos da Contadoria (Id. 243807909), tendo a parte autora se manifestado conforme id. 245994405. É o Relatório. Decido. PRELIMINAR Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação, pois a sua análise se confunde com a do próprio mérito da ação. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida apenas em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Destaque-se, em relação à interrupção da prescrição decorrente da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que em 23.06.2021 o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), restando firmada a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. MÉRITO A parte autora na presente ação objetiva a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial do seu benefício utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 como parâmetro de limitação do salário-de-benefício; e a pagar a diferença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Verifica-se da documentação apresentada pela parte autora que o benefício previdenciário da parte autora (NB 46/085.068.766-7, com DIB em 01/09/1989) foi concedido no intervalo entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e promulgação da Lei n.º 8.213/91, isto é, entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Conforme estabeleceu o artigo 144, da Lei n° 8.213/91, já revogado expressamente pelo artigo 16, da Medida Provisória nº. 2.187-13 de 2001, havia a necessidade de compensar aqueles segurados que tivessem se aposentado durante o período em que, mesmo diante do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988, faltava, ainda, a publicação de norma reguladora das previsões relacionadas com o Regime Geral de Previdência Social, dentre eles a forma de cálculo do salário-de-benefício, assim dispondo: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Corrigia-se, assim, a grande desigualdade estabelecida pelo hiato existente entre a entrada em vigor do artigo 202, da Constituição Federal de 1988, e a sua efetiva aplicação a partir de julho de 1991, quando da publicação da Lei nº. 8.213/91, pois em tal período, no qual ainda se verificava uma alta inflação, os benefícios calculados com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, tinham corrigidos monetariamente apenas o período mais antigo de vinte e quatro meses, enquanto que os outros benefícios que se calculavam com base apenas nos últimos doze salários-de-contribuição, não tinham aplicado qualquer índice de correção monetária aos seus valores. No caso em exame, a parte não almeja a revisão do benefício originário concedido no "buraco negro", pela aplicação do artigo 144, da Lei 8.213/91, mas a revisão com base na incorporação do excedente do salário-de-benefício definido na DIB, em razão da majoração do teto do salário-de-contribuição ocasionado pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03. DA REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS nº 20/98 e nº 41/03 De início, importa ressaltar que a questão da revisão do benefício em razão da elevação do teto ocasionado pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 foi apreciada, em 08/09/2010, pelo c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 564354/SE, tendo prevalecido o entendimento de que o valor do teto previdenciário é exterior ao cálculo do benefício, de forma que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, e do artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, aos benefícios previdenciários que foram limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a ter seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Transcrevo o esclarecedor trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes proferido na referida ação, senão vejamos: “(...) a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. (...) Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas (...)”. Dessa forma, com a alteração do valor do teto, ocasionado pelas emendas constitucionais, há aplicação imediata do novo valor limitador dos benefícios previdenciários, inclusive, aos segurados que recebiam benefícios anteriormente, desde que tenham sofrido limitação do valor do seu benefício quando de sua concessão. A relatora do caso, a Exma. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado. Com efeito, a fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica, mas tão somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios previdenciários. Neste contexto, foram aprovadas as Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/1998 e n.º 41, de 19/12/2003, com a alteração do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e, consequentemente, o limite dos salários de contribuição. Com o intuito de regulamentar referidas normas, o Ministério da Previdência editou as Portarias n.º 4.883/1998 e n.º 12/2004, veiculando limites aplicáveis somente aos benefícios concedidos a partir da vigência das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica em matéria previdenciária, partindo-se da premissa que a aplicação imediata da lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não há, todavia, violação ao ato jurídico perfeito. Tem-se na espécie a aplicação imediata do novo teto constitucional, e não a sua aplicação retroativa. Ou seja, não se pretende receber diferenças de remuneração em relação às prestações mensais vencidas sob a égide do teto anterior. Almeja-se manter os reajustes segundo os índices oficiais, de modo que, por força destes reajustes determinados em lei, seja possível ultrapassar o teto anterior, respeitando o novo teto então vigente. Interpretação em sentido contrário importaria em discriminação injustificada a um grupo de segurados que tiveram os seus benefícios concedidos antes das referidas emendas, de modo a afrontar o princípio da igualdade material. E nem se argumente a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, porque com a alteração dos limites de teto, não há modificação do regime jurídico, o qual permanece inalterado. A elevação dos limites de teto de benefício previdenciário vem informada por determinado patamar financeiramente previsto pela autoridade administrativa. Decorre, portanto de uma política financeira. Referida opção política financeira deve ser voltada a toda a sociedade, pois se a Constituição impõe, no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, é imperioso que os recursos por ela gerados sejam equanimemente distribuídos, sem ofensa ao ato jurídico perfeito e à igualdade materialmente considerada. De outra forma, deve-se ter em mente inexistir qualquer semelhança entre a majoração do teto e a alteração advinda com Lei 9.032/95, que, como sabido, foi tida como aplicável somente aos benefícios concedidos após sua vigência. A razão de ser para tal diferenciação é simples: consoante prevê a Constituição de 1988 nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Portanto, como as alterações ocorridas com a Lei 9.032/95 refletiram verdadeira majoração de benefícios, seus efeitos financeiros somente puderam ser percebidos pelos benefícios após sua vigência, na medida em que, somente a partir daí é que passou a prever a base contributiva. Quando se fala em alteração do teto constitucional, não significa a majoração do benefício previdenciário, porquanto, o limitador não pode ser confundido com o objeto limitado. Somente o benefício previdenciário está adstrito à necessária fonte de custeio, devendo, assim, cumprir as regras de sua concessão, em atenção ao princípio do “tempus regit actum”, já o teto constitucional, por refletir o cumprimento de políticas públicas previdenciárias, não segue a mesma sistemática. Ressalto, ainda, que não se trata de reajustamento do benefício em desconformidade com os critérios legais, mas de readequação do valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 – “BURACO NEGRO”, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Conforme ressaltado pelo próprio c. STF, em razão do aumento do teto dos benefícios previdenciários, ocasionados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, não são todos os benefícios do RGPS que fazem jus a revisão, mas somente nos casos em que o salário do benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, pois apenas nessa hipótese haverá necessidade de readequar a renda mensal do benefício em razão da majoração do teto ocasionado pelas emendas constitucionais referidas, ocasionando a recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal limitada pelo teto vigente no momento de sua concessão. Em suma, o direito à revisão se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. Deveras, o c. Supremo Tribunal Federal consignou que o segurado possui direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. Importa esclarecer que em relação aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, isto é, no período denominado “buraco negro”, o colendo Supremo não impôs nenhuma restrição temporal para reconhecer o direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário, de forma que deve ser reconhecido o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. No mesmo sentido, as seguintes ementas de julgado dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 3ª Região, a saber: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REDUZIDO AO TETO VIGENTE Á DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564.354). 2.Tendo o STF adotado a premissa de que o teto constitucional é elemento extrínseco ao cálculo dos benefícios, uma vez que não faz parte dos critérios fixados pela lei para cálculo do benefício, representando apenas uma linha de corte do valor apurado, fica rechaçada a alegação da autarquia de que a decisão proferida no julgamento do RE nº 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos em data anterior a 05/04/1991, pois além de ferir o princípio da isonomia, uma vez que pretende dar tratamento desigual a segurados que tiveram benefícios limitados pelo teto, apresenta argumentação em descompasso com o apreciado e decidido pela Suprema Corte. (...)” (TRF2, APELRE 559481, Segunda Turma, DF Liliane Roriz, DJ de 06/11/2012). (grifo nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão. 2. Não cuidam os autos de revisão do benefício concedido no "buraco negro", mas de incorporação do excedente do salário-de-benefício definido na DIB, toda vez que o teto do salário-de-contribuição for majorado. 3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. 4. Agravo desprovido. (TRF3, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1769340, APELREEX 00296806420124039999, Relator(a): Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3: 06/02/2013) Impõe-se reconhecer, portanto, ser possível o direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período denominado buraco negro, cujas Rendas Mensais Iniciais foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que o novo valor da renda inicial (revista) seja passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. Nesse sentido, importa destacar a premissa destacada pelo Exmo. Desembargador Federal Abel Gomes, em julgamento proferido pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, senão vejamos: “(...) para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado” (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). CASO CONCRETO No presente caso, conforme documentos anexados aos autos, constata-se que o benefício (NB 46/085.068.766-7, com DIB em 01.09.1989) foi concedido no período denominado “buraco negro”, isto é, entre 05.10.1988 e 05.04.1991. Os autos foram encaminhados a Contadoria do Juízo que elaborou os cálculos e parecer, concluindo que houve limitação da renda mensal inicial do benefício originário ao teto da previdência, assim como ocorreu a limitação da renda mensal do benefício em novembro de 1998, época que passou a vigorar novo teto da previdência, em razão da EC nº 20/98 (id. 243800198). Portanto, apurada pela Contadoria Judicial a ocorrência de limitação da renda mensal do benefício ao teto da previdência, faz a parte autora jus a readequação da renda mensal de seu benefício, nos termos supracitados. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a revisar a renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/085.068.766-7, DIB 01.09.1989), considerando no cálculo as novas limitações estabelecidas pelas EC n.º 20/98 e 41/03, nos exatos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Condeno o réu ainda a pagar as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Não se trata de execução provisória do julgado, uma vez que a autora está em gozo de benefício previdenciário, que lhe garante a subsistência. Considerando o proveito econômico, desnecessário o reexame. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias. A presente sentença servirá como ofício. P.R.I.C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PROCESSO: 5014127-10.2020.4.03.6183 AUTOR(A): JOAQUIM SEVERIANO BATISTA ASSUNTO: RMI sem incidência de Teto Limitador CPF: 109.052.008-53 NOME DA MÃE: ARMINDA SEVERIANO BATISTA Nº do PIS/PASEP: 1028843591-2 ENDEREÇO: Rua Henry Celia, n.º 233, bairro Cangaiba, na cidade de São Paulo – SP, CEP: 03768-060. DATA DO AJUIZAMENTO: 20.11.2020 DATA DA CITAÇÃO: 15.03.2021 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL (B46) RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 01.09.1989 ATRASADOS: a calcular Tutela: NÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014127-10.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM SEVERIANO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em que pese o julgamento do IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o feito deve permanecer suspenso, nos termos do artigo §5º, do artigo 982, do Código de Processo Civil: "Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente". Ademais, o STJ, em julgado recente (RESP 1.869.867/SC), fixou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º,DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos.2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático.3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (opelegis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado,o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR.8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada.9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, RESP 1.869.867/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 20/04/2021, publicado em 03/05/2021) Portanto, determino a suspensão do processo, até o julgamento dos recursos extraordinários ou o transcurso do prazo, sem a interposição de tais recursos. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014127-10.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(98)