Procedimento Comum Cível 0012186-96.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012186-96.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2023, 12:24

Trânsito em julgado

01/02/2023, 12:17

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012186-96.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE DE PAULA SUCESSOR: EDIMAR LIZIER MARTINS DE PAULA Advogado do(a) SUCESSOR: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fl. 331/332[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2022, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012186-96.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE DE PAULA SUCESSOR: EDIMAR LIZIER MARTINS DE PAULA Advogado do(a) SUCESSOR: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 18:10

Mero expediente

03/08/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:09

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: VICENTE DE PAULA Advogado do(a) APELADO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012186-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: VICENTE DE PAULA Advogado do(a) APELADO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A APELADO: VICENTE DE PAULA Advogado do(a) APELADO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os presentes autos remetidos a esta Corte Regional para apreciação de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra r. sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados pelo autor, determinando a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. A referida apelação foi levada a julgamento pelo i. Des. Federal Fausto De Sanctis, a quem sucedi, tendo esta C. Sétima Turma, à unanimidade, decidido pelo parcial provimento tanto da remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária (apenas para afastar a especialidade do labor a partir de 05/03/1997 e para aclarar os critérios de juros e de correção monetária). (ID 107587271, p. 142/159). Inconformado, em 07/02/2017 o INSS opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária fixados pelo v. acórdão vergastado. (ID 107587271, p. 162/167). No entanto, em 24/01/2018 peticionou a autarquia, apresentando proposta de acordo quanto aos consectários legais (ID 107587271, p. 170). Intimado, manifestou-se o autor, concordando com o acordo, nos termos propostos pelo INSS (ID 107587271, p. 172). Assim sendo, proferi decisão homologando a transação e a desistência do recurso interposto, (ID 107587271, p. 174), a qual foi devidamente publicada em 31/08/2018, conforme se depreende da certidão ID 107587271, p. 176. Todavia, por equívoco, os declaratórios opostos pelo INSS foram levados a julgados em 27/08/2018, tendo decidido esta C.Turma, por unanimidade, pela sua rejeição, alterando, de ofício, a correção monetária (ID 107587271, p. 178). Deveras, com a homologação do acordo, restou prejudicada a apreciação dos embargos de declaração do INSS. Por tais razões, com fulcro no artigo 33, III, do Regimento Interno deste Tribunal, suscito a presente questão de ordem, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia, devendo prevalecer a decisão ID 107587271, p. 178 que homologou a transação firmada entre as partes. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - ANULAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - Proferida decisão homologando a transação e a desistência do recurso interposto, a qual foi devidamente publicada em 31/08/2018. Todavia, por equívoco, os declaratórios opostos pelo INSS foram levados a julgados em 27/08/2018, tendo decidido esta C.Turma, por unanimidade, pela sua rejeição, alterando, de ofício, a correção monetária. - Com a homologação do acordo, restou prejudicada a apreciação dos embargos de declaração do INSS. - Questão de ordem acolhida para anular o julgamento dos aclaratórios, a fim de prevalecer a decisão que homologou a transação firmada entre as partes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012186-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de questão de ordem suscitada para anulação de julgamento dos embargos de declaração, realizado em 27/08/2018 (ID 107587271, p. 178), tendo em vista a anterior homologação de acordo firmado entre as partes. (ID 107587271, p. 174). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012186-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada para anular o julgamento dos embargos de declaração, a fim de prevalecer a decisão que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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