Procedimento Comum Cível 5001781-76.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001781-76.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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26/03/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO CURADOR: ANTONIA DANTAS DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS - SP295086-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001781-76.2021.4.03.6123 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 07/2021, na qual a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de ambos os genitores. O feito foi julgado procedente por sentença proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, em sentença proferida em 13/05/2025, que determinou a implementação dos benefícios de pensão por morte referentes aos segurados Belizário Nuto de Figueiredo e Maria Neusa Dantas de Figueiredo, com DIB em 15/06/2018 e DIP em 01/05/2025. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente com juros de mora, de acordo com os índices vigentes para os débitos da Fazenda Pública, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Houve interposição de Apelação pelo INSS em 15/05/2025 e de Apelação Adesiva pela parte autora em 30/05/2025, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 21/09/2025. Recorre o INSS alegando que os efeitos financeiros dos benefícios devem seguir o art. 74 da Lei 8.213/91, e que o fato de não correr prescrição contra absolutamente incapazes não altera as regras que versam sobre o termo inicial do pagamento. Sustenta que os prazos do art. 74 não são prescricionais e se aplicam a todos os dependentes. Requer que os benefícios sejam devidos a partir do requerimento administrativo (01/08/2018). Por sua vez, em Apelação Adesiva, a parte autora requer que fique explícito na condenação: (i) a concessão das pensões por morte de ambos os genitores (Belizário Nuto de Figueiredo e Maria Neusa Dantas de Figueiredo); (ii) que sejam recebidas cumulativamente e de forma integral; e (iii) que sejam pagas de forma vitalícia, tendo em vista que o autor é portador de incapacidade total e permanente. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento dos recursos, entendendo que: (i) em relação à pensão por morte decorrente do óbito do genitor, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir do requerimento administrativo, aplicando-se o art. 76 da Lei 8.213/91, vez que o benefício já vinha sendo pago integralmente à genitora desde 13/01/2011; (ii) quanto à pensão por morte da genitora, deve ser mantida a DIB em 15/06/2018, posto que requerida tempestivamente; (iii) é possível a cumulação dos benefícios, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/90; e (iv) o pagamento deve ser até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III da Lei 8.213/90. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/2021, não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, uma vez que não transcorreram mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo ocorrido em 10/2018. Assim, resta preservado o direito da parte autora de pleitear a revisão do benefício no presente feito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". DO FILHO MAIOR INCAPAZ O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a prova da invalidez deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade do filho: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (g. m.) (...) (AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) " Sobre o tema, a jurisprudência desta E. Corte Regional assim tem entendido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062215-72.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 14/09/2023, Intim. 19/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. PROVA DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007666-49.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, j. 11/03/2024, Intim. 13/03/2024)." A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conforme disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. Trata-se de presunção iuris tantum que pode ser elidida por prova em contrário. Neste sentido, o Tema114/TNU: "Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada", (j. 13/11/2013, transitado 13/01/2014). Cabe ressaltar, não há exigência de exclusividade da dependência dos filhos em relação aos pais, permitindo o recebimento de outra renda. Veja-se que caso atestada a incapacidade da parte autora, incide o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, cumulado com art. 198, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe sobre o não transcurso da prescrição contra os absolutamente incapazes. Em que pese a Lei 13.146/2015 ter alterado o Código Civil, retirando os deficientes da condição de absolutamente incapaz, a pretexto de lhes conferir maior autonomia e liberdade, acabou prejudicando-os em relação ao transcurso da prescrição, que corre normalmente para os relativamente incapazes. Por isso, a interpretação que melhor condiz com a intenção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, é a de que permanecem beneficiados pelo não transcurso do prazo prescricional. Sendo assim, ainda que realizado o requerimento administrativo após o prazo do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, considerar-se-á a data do óbito como termo inicial do benefício. Por outro lado, caso haja outros dependentes habilitados auferindo a pensão, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. Assim, é o posicionamento desta Colenda Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) - Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. - Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo, porquanto a pensão por morte já foi paga a outro dependente habilitado. Incidência do art. 76 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. (...) - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062215-72.2023.4.03.9999. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA. Data da publicação: 19/09/2023)." Do caso dos autos Em síntese, o direito ao benefício de pensão por morte depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) comprovação de que esse mantinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento; e (iii) comprovação de que o beneficiário detém a qualidade de dependente. Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito do genitor, Belizário Nuto de Figueiredo, ocorreu em 13/01/2011, e o óbito da genitora, Maria Neusa Dantas de Figueiredo, ocorreu em 15/06/2018 (id. 336949513; 336949514). A qualidade de segurado dos genitores é incontroversa, conforme consulta ao registro do DATAPREV-CNIS, sendo que a genitora era beneficiária da pensão por morte do cônjuge desde 13/01/2011 e de aposentadoria por idade desde 2004. O requerimento administrativo foi protocolado em 01/08/2018, ou seja, mais de 7 (sete) anos após o óbito do pai (13/01/2011) e menos de 90 (noventa) dias após o óbito da mãe (15/06/2018). O laudo pericial atestou que o autor é portador de incapacidade total e permanente, em razão de deficiência intelectual/retardo mental e esquizofrenia, sendo a incapacidade anterior aos óbitos de ambos os genitores. Quanto à pensão por morte decorrente do óbito do genitor (Belizário Nuto de Figueiredo): Embora não corra prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, do Código Civil), a pensão por morte do genitor foi recebida integralmente pela genitora, Maria Neusa Dantas de Figueiredo, desde 13/01/2011 até 15/06/2018 (data de seu falecimento), conforme extrato do sistema CNIS. O autor, integrante do mesmo núcleo familiar, também foi beneficiado pelo recebimento da pensão por sua genitora durante todo esse período. Assim, aplicando-se o art. 76 da Lei 8.213/91, os efeitos financeiros da pensão por morte do genitor somente podem ser produzidos a partir da data da cessação do benefício de sua genitora (16/06/2018), evitando-se o duplo pagamento do mesmo benefício. A DIB, contudo, deve ser fixada na data do óbito (13/01/2011), em razão da não incidência de prescrição contra o absolutamente incapaz. Quanto à pensão por morte decorrente do óbito da genitora (Maria Neusa Dantas de Figueiredo): O requerimento administrativo foi protocolado em 01/08/2018, ou seja, menos de 90 (noventa) dias após o óbito da genitora, ocorrido em 15/06/2018. Assim, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação vigente à época, a DIB e os efeitos financeiros devem retroagir à data do óbito (15/06/2018). Quanto à apelação do autor, verifica-se plenamente possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte de ambos os genitores, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91, sendo os benefícios devidos até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III da Lei 8.213/91. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação em favor do autor, devendo ser observada a Súmula n. 111 do STJ. Mantida a antecipação da tutela concedida na sentença, em virtude do caráter alimentar dos benefícios. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n. 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Não se mostra exigível a apresentação da autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450, de 3 de abril de 2020, uma vez que tal exigência não constitui requisito legal para a concessão do benefício, tratando-se de mera formalidade administrativa que não pode se sobrepor à legislação previdenciária vigente. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. Dispositivo Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação do INSS e da parte autora, nos termos da fundamentação, para: a) Em relação à pensão por morte decorrente do óbito do genitor (Belizário Nuto de Figueiredo, falecido em 13/01/2011): fixar a DIB na data do óbito (13/01/2011) e os efeitos financeiros a partir da data da cessação do benefício (16/06/2018), nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, em razão do recebimento integral do benefício pela genitora no período de 13/01/2011 a 15/06/2018. b) Em relação à pensão por morte decorrente do óbito da genitora (Maria Neusa Dantas de Figueiredo, falecida em 15/06/2018): manter a DIB e os efeitos financeiros a partir da data do óbito (15/06/2018), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, em sua redação vigente à época. c) Declarar expressamente a possibilidade de cumulação dos benefícios de pensão por morte de ambos os genitores, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91, a serem pagos de forma integral e até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III da Lei 8.213/90. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE AMBOS OS GENITORES. FILHO MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DO AUTOR. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se postula a concessão de benefícios de pensão por morte decorrentes do falecimento de ambos os genitores. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a implementação dos benefícios com DIB em 15/06/2018 para ambas as pensões, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS apelou sustentando que os efeitos financeiros devem seguir o art. 74 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo (01/08/2018), independentemente da não incidência de prescrição contra absolutamente incapazes. 3. Em apelação adesiva, o autor requer que seja explicitado na condenação: (i) a concessão das pensões por morte de ambos os genitores; (ii) o recebimento cumulativo e integral dos benefícios; e (iii) o pagamento vitalício, em razão da incapacidade total e permanente. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte decorrente do óbito do genitor, falecido em 13/01/2011, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 01/08/2018, mais de sete anos após o óbito, e que a genitora recebeu integralmente o benefício até sua morte em 15/06/2018; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte decorrente do óbito da genitora, falecida em 15/06/2018, considerando que o requerimento foi protocolado dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91; (iii) verificar a possibilidade de cumulação integral das pensões por morte de ambos os genitores; e (iv) estabelecer a extensão temporal do pagamento dos benefícios, considerando a condição de incapacidade total e permanente do beneficiário. III. Razões de decidir 5. O direito ao benefício de pensão por morte exige o cumprimento dos seguintes requisitos: óbito do instituidor, comprovação de que este mantinha a qualidade de segurado na data do falecimento e comprovação de que o beneficiário detém a qualidade de dependente. 6. Os óbitos dos genitores ocorreram em 13/01/2011 e 15/06/2018, sendo incontroversa a qualidade de segurados de ambos. O requerimento administrativo foi protocolado em 01/08/2018. Laudo pericial atestou que o autor é portador de incapacidade total e permanente, em razão de deficiência intelectual e esquizofrenia, sendo a incapacidade anterior aos óbitos de ambos os genitores. 7. Em relação à pensão por morte decorrente do óbito do genitor, embora não corra prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, do Código Civil), a pensão foi recebida integralmente pela genitora desde 13/01/2011 até 15/06/2018, período em que o autor, integrante do mesmo núcleo familiar, também foi beneficiado. Aplicando-se o art. 76 da Lei 8.213/91, os efeitos financeiros somente podem ser produzidos a partir da data da cessação do benefício (15/06/2018), evitando-se o duplo pagamento do mesmo benefício. A DIB, contudo, deve ser fixada na data do óbito (13/01/2011), em razão da não incidência de prescrição contra o absolutamente incapaz. 8. Em relação à pensão por morte decorrente do óbito da genitora, o requerimento administrativo foi protocolado em 01/08/2018, menos de noventa dias após o óbito ocorrido em 15/06/2018. Assim, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação vigente à época, a DIB e os efeitos financeiros devem retroagir à data do óbito (15/06/2018). 9. Verifica-se plenamente possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte de ambos os genitores, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91, sendo os benefícios devidos até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III da Lei 8.213/91. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação em favor do autor, devendo ser observada a Súmula n. 111 do STJ. Mantida a antecipação da tutela concedida na sentença, em virtude do caráter alimentar dos benefícios. 11. As parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora, em razão da vedação contida no artigo 124 da Lei n. 8.213/91. 12. Não se mostra exigível a apresentação da autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450, de 3 de abril de 2020, uma vez que tal exigência não constitui requisito legal para a concessão do benefício. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 13. Parcial provimento aos recursos de apelação do INSS e do autor para: (a) em relação à pensão por morte decorrente do óbito do genitor, falecido em 13/01/2011, fixar a DIB na data do óbito (13/01/2011) e os efeitos financeiros a partir da data da cessação do benefício da genitora (16/06/2018), nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, em razão do recebimento integral do benefício pela genitora no período de 13/01/2011 a 15/06/2018; (b) em relação à pensão por morte decorrente do óbito da genitora, falecida em 15/06/2018, manter a DIB e os efeitos financeiros a partir da data do óbito (15/06/2018), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91; (c) declarar expressamente a possibilidade de cumulação dos benefícios de pensão por morte de ambos os genitores, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91, a serem pagos de forma integral e até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III da Lei 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 74, I; 76; 77, § 2º, III; 124; CC, art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de novembro de 2025 Processo n° 5001781-76.2021.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 10-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2025, 11:21

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:38

Recebimento

04/07/2025, 10:20

Petição (Apelação)

30/05/2025, 15:15

Petição (Apelação)

15/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO CURADOR: ANTONIA DANTAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS - SP295086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Ação de conhecimento em que o autor pleiteia a concessão de Pensão por Morte em decorrência do falecimento dos genitores, com o pagamento de parcelas pretéritas. Alegou, em suma, que seu pai faleceu em 13/01/2011, ocasião em que foi concedido benefício de pensão por morte à sua mãe. Com a morte da mãe, em 15/06/2018, tal benefício cessou, bem como cessou a aposentadoria que sua mãe recebia. Assim, pretende a reversão, para si, da pensão por morte do pai só concedida a sua mãe, e a concessão da pensão por morte da mãe (oriunda da aposentadoria desta). Citado, o INSS recebeu prazo para resposta. As partes produziram provas, inclusive nos moldes do quanto reciprocamente requerido para fins de instrução. Houve a produção de prova pericial, cujo laudo as partes puderam impugnar e se manifestar. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O benefício de Pensão por Morte decorre do preceito contido à CF, 201, I, tendo a finalidade social de dar cobertura financeira aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de Pensão por Morte, em consonância com a Lei 8.213/1991, deve ocorrer, em regra, a implementação das seguintes condições: 1) óbito do instituidor; 2) qualidade de segurado do instituidor; e 3) qualidade de dependente pelo autor. A Pensão por Morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. São considerados dependentes, para fins de concessão de Pensão por Morte, as pessoas elencadas na Lei 8.213/1991, artigo 16; seu inciso I dispõe que pode ser considerado dependente do segurado o filho “... inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, qualificado então como dependente presumido (§ 4º do mesmo artigo). No caso concreto, o óbito e a qualidade de segurado dos instituidores são elementos incontroversos nos autos. A única questão controversa diz respeito à invalidez da parte autora, contemporânea aos óbitos. Frise-se que o INSS, inclusive, concedeu benefício de pensão por morte à mãe da autora, em razão do óbito do pai. Não há controvérsia, portanto, sobre a qualidade de segurado dos dois. O perito judicial, em seu laudo, concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente que teria acometido o autor em época anterior aos óbitos. Dos autos verifica-se que os elementos instrutórios e alegações das partes não são suficientes para infirmar o laudo pericial – pelo contrário, o fortalecem quanto ao convencimento do Juízo. Com isso, presentes os requisitos legais, o autor faz jus à correspondente Pensão por Morte vitalícia. Por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, não se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias entre a data do óbito da genitora (ocorrido em 15/06/2018) e o requerimento administrativo; pelo que fixo na data do óbito a DIB - Data do Início do Benefício. Ressalte-se que a apreciação deste caso, por força do Princípio "Tempus Regit Actum", se dará SEM A INCIDÊNCIA da lei 13.846/2019; bem como da EC 103/2019; posto que todos esses diplomas se constituem em normas posteriores ao óbito e que não podem retroagir para o julgamento da questão; serão excluídos de qualquer etapa do julgamento deste feito e mesmo da liquidação ou cumprimento de sentença neste caso concreto. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pelo exposto, nos moldes do CPC, 487, I, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: i) DETERMINAR que o INSS implemente os benefícios de Pensão por Morte referentes aos segurados e Maria Neusa Dantas de Figueiredo, em favor do autor (DIB: 15/06/2018; DIP: 01/05/2025); ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação com os valores já pagos no período. Passa-se a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tem-se que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra o autor, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDE-SE A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINA-SE que o INSS implante desde logo o benefício em favor do autor. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001781-76.2021.4.03.6123 INTIME-SE a CEABDJ para a concessão do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE O INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor apurado na condenação constante do dispositivo. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE O AUTOR para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título. Omisso o autor, vão os autos ao arquivo sobrestado. Vindo os cálculos do autor, INTIME-SE O INSS para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica

Expedida/certificada

13/05/2025, 12:20

Procedência

13/05/2025, 11:29

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 17:38

Expedida/certificada

21/01/2025, 19:06

Publicação

10/06/2024, 07:00

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de novembro de 2025 Processo n° 5001781-76.2021.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 10-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO CURADOR: ANTONIA DANTAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS - SP295086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Ação de conhecimento em que o autor pleiteia a concessão de Pensão por Morte em decorrência do falecimento dos genitores, com o pagamento de parcelas pretéritas. Alegou, em suma, que seu pai faleceu em 13/01/2011, ocasião em que foi concedido benefício de pensão por morte à sua mãe. Com a morte da mãe, em 15/06/2018, tal benefício cessou, bem como cessou a aposentadoria que sua mãe recebia. Assim, pretende a reversão, para si, da pensão por morte do pai só concedida a sua mãe, e a concessão da pensão por morte da mãe (oriunda da aposentadoria desta). Citado, o INSS recebeu prazo para resposta. As partes produziram provas, inclusive nos moldes do quanto reciprocamente requerido para fins de instrução. Houve a produção de prova pericial, cujo laudo as partes puderam impugnar e se manifestar. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O benefício de Pensão por Morte decorre do preceito contido à CF, 201, I, tendo a finalidade social de dar cobertura financeira aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de Pensão por Morte, em consonância com a Lei 8.213/1991, deve ocorrer, em regra, a implementação das seguintes condições: 1) óbito do instituidor; 2) qualidade de segurado do instituidor; e 3) qualidade de dependente pelo autor. A Pensão por Morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. São considerados dependentes, para fins de concessão de Pensão por Morte, as pessoas elencadas na Lei 8.213/1991, artigo 16; seu inciso I dispõe que pode ser considerado dependente do segurado o filho “... inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, qualificado então como dependente presumido (§ 4º do mesmo artigo). No caso concreto, o óbito e a qualidade de segurado dos instituidores são elementos incontroversos nos autos. A única questão controversa diz respeito à invalidez da parte autora, contemporânea aos óbitos. Frise-se que o INSS, inclusive, concedeu benefício de pensão por morte à mãe da autora, em razão do óbito do pai. Não há controvérsia, portanto, sobre a qualidade de segurado dos dois. O perito judicial, em seu laudo, concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente que teria acometido o autor em época anterior aos óbitos. Dos autos verifica-se que os elementos instrutórios e alegações das partes não são suficientes para infirmar o laudo pericial – pelo contrário, o fortalecem quanto ao convencimento do Juízo. Com isso, presentes os requisitos legais, o autor faz jus à correspondente Pensão por Morte vitalícia. Por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, não se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias entre a data do óbito da genitora (ocorrido em 15/06/2018) e o requerimento administrativo; pelo que fixo na data do óbito a DIB - Data do Início do Benefício. Ressalte-se que a apreciação deste caso, por força do Princípio "Tempus Regit Actum", se dará SEM A INCIDÊNCIA da lei 13.846/2019; bem como da EC 103/2019; posto que todos esses diplomas se constituem em normas posteriores ao óbito e que não podem retroagir para o julgamento da questão; serão excluídos de qualquer etapa do julgamento deste feito e mesmo da liquidação ou cumprimento de sentença neste caso concreto. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pelo exposto, nos moldes do CPC, 487, I, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: i) DETERMINAR que o INSS implemente os benefícios de Pensão por Morte referentes aos segurados e Maria Neusa Dantas de Figueiredo, em favor do autor (DIB: 15/06/2018; DIP: 01/05/2025); ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação com os valores já pagos no período. Passa-se a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tem-se que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra o autor, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDE-SE A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINA-SE que o INSS implante desde logo o benefício em favor do autor. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001781-76.2021.4.03.6123 INTIME-SE a CEABDJ para a concessão do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE O INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor apurado na condenação constante do dispositivo. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE O AUTOR para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título. Omisso o autor, vão os autos ao arquivo sobrestado. Vindo os cálculos do autor, INTIME-SE O INSS para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO CURADOR: ANTONIA DANTAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS - SP295086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001781-76.2021.4.03.6123 DESIGNO perícia médica sobre a incapacidade, para o dia 06/05/2024, às 11:45horas, NOMEANDO prata tanto o perito judicial DR. RUBENS AUGUSTO ZAPPONI NATHAN, a ser realizada nas dependências da Justiça Federal em Bragança Paulista, à Avenida dos Imigrantes, 1.411, Jardim América. Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. 240520 O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(à) perito(a) reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos poderão ser consultados a qualquer momento; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à realização da perícia. O(a) perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG; - venham então os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Em qualquer fase do processo, havendo proposta de conciliação pelo INSS, IMEDIATAMENTE DÊ-SE VISTA à parte autora em novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre a proposta. Havendo celebração de acordo, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. INTIME-SE desta decisão a parte autora. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia a partir de sua designação pela Secretaria por ato ordinatório. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela demonstração de perda do interesse de agir. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado ou ofício, em quaisquer dos atos do processo, inclusive citação do INSS. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCOS DANTAS DE FIGUEIREDO CURADOR: ANTONIA DANTAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS - SP295086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (FISCAL DA LEI)] DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001781-76.2021.4.03.6123 Defiro a realização da prova pericial no feito, nomeando para a realização do exame médico o Dr. WALNEI FERNANDES BARBOSA, CRM/SP: 67375. Ante as datas disponibilizadas com antecedência pelo referido perito, designo para realização de perícia médica o dia 24/08/2023, às 09 horas. Faculto às partes a apresentação de quesitos ou que reiterem os já apresentados, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. O exame médico pericial será realizado neste Fórum da Justiça Federal de Bragança Paulista/SP, com endereço na Avenida dos Imigrantes, nº 1.411 – Jardim América. Fica a parte autora ciente de que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. A fim de garantir a segurança sanitária de todos os envolvidos na realização da perícia, ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante: a) não se apresente pontualmente no horário marcado); b) não esteja usando máscara; e c) apresente sintomas de gripe ou COVID-19. Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados neste feito, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, fica a parte ciente de que o perito se fará acompanhar de assistentes médicos seus para a realização da prova pericial. A parte autora deverá comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento à perícia médica em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido. O perito deverá responder também aos quesitos do Juízo disponibilizados pela Portaria Brag-01v nº 103 de 5 junho de 2023 (quesitação padrão do juízo): 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito (a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia (s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade a (s) patologia (s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A (s) patologia (s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a datado início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessitada assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando A secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora, somente por publicação no Diário Eletrônico, ficando o (a) seu (sua) ilustre advogado (a) advertido (a) quanto à responsabilidade de informar seu (sua) cliente para que compareça ao ato munido (a) de documento de identificação pessoal com foto e portando documentos que subsidiem o trabalho a ser realizado pelo profissional de saúde (v.g, receituários, exames, laudos e prontuários hospitalares). O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, após a realização da prova. Depois da juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo solicitado ao (à) perito (a) a título de esclarecimento, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando o fixado pelo artigo 28, §1º, da Resolução CJF nº 305/2014, levando-se em conta os seguintes critérios: I) A absoluta e absurda defasagem do valor fixado como teto para pagamento das perícias médicas judiciais, congelado desde os idos de 2014, sendo que, somente com a mera correção monetária de valores, o atual teto deveria ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais); II) A absoluta e absurda defasagem entre os valores praticados pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual nos casos de benefícios acidentários, sendo comum a fixação de valores próximos a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada perícia realizada; III) O grau de especialização e o vasto currículo do perito judicial designado, com larga experiência teórica e prática na realização de perícias médicas judiciais; IV) A necessidade de deslocamento por parte do perito judicial nomeado, que reside em outro município fora da sede desta Subseção Judiciária; V) A comum necessidade de apresentação de esclarecimentos em face das insistentes impugnações apresentadas pelas partes, sendo direito das mesmas conforme regra expressa do artigo 477, §2º, do CPC, o que demanda, por evidência, nova análise do caso. Em se mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venha o feito concluso para julgamento de mérito da ação (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991). Por fim, venham conclusos para julgamento de mérito da ação. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

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