Execução Fiscal 0001767-83.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001767-83.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

04/11/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 16:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2022, 18:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/08/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2022, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2022, 18:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 14:24

Por decisão judicial

28/03/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALTEK SULAMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 D E S P A C H O Tendo em vista a distribuição do IDPJ nº 5001003-02.2022.4.03.6114 por dependência a este feito executivo, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, aguardando o final julgamento daquele feito, nos termos do artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001767-83.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 19:38

Mero expediente

16/03/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALTEK SULAMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 D E C I S Ã O ID 104988540: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001767-83.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por VALTEK SULAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA., na qual a parte requer “seja reconhecida a nulidade das CDAs nºs 80 6 15 145712-39; 80 7 15 040547-00, e julgada totalmente procedente a presente exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza do título, ante a inclusão indevida dos valores atinentes ao ICMS, por se tratar de sobretributação, e por violação do artigo 155, II, 145, 1º e 150, IV, todos da Constituição Federal, ou, subsidiariamente, para, reconhecendo-se a inconstitucionalidade, determinar a exclusão do tributo Estadual da base de cálculo do PIS e da COFINS, como medida de inteira justiça”. Impugnação da União Federal junto ao ID 135188486, pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Antes de adentrar ao exame da questão posta à apreciação, destaco que a presente execução fiscal tem por objeto o adimplemento de débitos insculpidos nos seis títulos executivos que embasam o presente feito. Destes, apenas dois (CDAs de nºs 80 6 15 145712-39 e 80 7 15 040547-00) são atacados pela exceção de pré-executividade em análise. Deste modo, acolhida ou não a exceção, resta evidente que não se está diante de caso que permite a extinção, ou sequer a suspensão, do procedimento executivo instaurado. Pois bem. Este juízo não desconhece a decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Também não desconhece que todas as questões pendentes foram dirimidas pela Corte Máxima, em especial, no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão e quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo, eis que referida decisão transitou em julgado na data de 09/09/2021. Assim, a respeito do Tema 69 do STF, observa-se o seguinte posicionamento: Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 574706 Há Repercussão? Sim Tese firmada: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Modulação dos efeitos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021 Pois bem. Primeira conclusão firmada é a de que nem todos os débitos se encontram na situação de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Duas são as condições estabelecidas na modulação dos efeitos da decisão pelo C. STF: 1) que os fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/03/2017. Sendo esta a data fixada para produção dos efeitos, há de ser considerada como o marco inicial para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2) para débitos pretéritos, a existência de ação judicial ou administrativa protocoladas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento (15/03/2017). Não há necessidade de nenhum esforço intelectual para constatar que a ação judicial ou administrativa se refere àquela intentada pelo contribuinte com o objetivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, para aqueles que na data de 15/03/2017, inclusive, houvesse questionamento materializado na esfera judicial ou administrativa, ainda que pendente de julgamento, teriam seus débitos alcançados pela decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ausentes estas condições, não há que se falar na aplicação do Tema 69 do STF. No caso dos autos. A manifestação da excipiente se restringe às CDAs de nºs 80 6 15 145712-39 e 80 7 15 040547-00, que embasam a presente execução fiscal e tem por objeto, respectivamente, COFINS – período 07/2013 a 03/2015; e PIS – período 07/2013 a 03/2015. Foram inscritas em dívida ativa na data de 09/12/2015. Não se encontram inseridas, por interpretação lógica, no campo da primeira condição estabelecida na modulação dos efeitos do julgado pelo STF, eis que vencida em data anterior a 15/03/2017. Resta, pois, analisar a segunda situação. De tudo o que foi processado nestes autos, constato que apenas na data de 14/09/2021 a excipiente protocolizou a exceção de pré-executividade sub judice. Concluo, portanto, que na data de 15/03/2017 não havia nenhuma ação judicial (assim entendidas as Ações Ordinárias, Embargos à Execução Fiscal e até mesmo a Exceção de Pré-Executividade) ou medida administrativa promovida pela excipiente e, ao menos, protocolizada até a referida data, por meio da qual se questionasse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Desta feita, a sistemática da modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo C. STF, torna inaplicável ao caso destes autos o citado Tema 69. E, ainda que assim não fosse, necessário se faz relembrar que aqui estamos diante de um incidente consagrado pela jurisprudência como exceção de pré-executividade. É da própria jurisprudência que se extrai a limitação do que pode ser objeto de discussão no referido incidente. Trago novamente à colação a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Se é fato que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi analisada junto ao C. STF, não menos certo é o fato de ser imprescindível a comprovação de que houve este alargamento da base de cálculo para se instaurar a discussão da matéria em Primeiro Grau de Jurisdição. No caso dos autos, a excipiente não trouxe nenhuma prova de suas alegações, isto é, não comprovou sequer o recolhimento do ICMS, muito menos sua inclusão na base de cálculo dos débitos em cobro. E, ainda que tivesse apresentado documentos capazes de caracterizar sua condição de contribuinte do ICMS, seria necessária a produção de prova pericial para apurar os valores passíveis de exclusão da CDA exequenda, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É ônus da excipiente demonstrar, de forma inequívoca, a existência da incidência indevida do alegado ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e quantificar quais os valores pagos nesse sentido. E, sem prejuízo do que acima foi dito sobre a inaplicabilidade do TEMA 69 a este feito, anoto que eventual destaque de tais valores sequer opera, por si só, a abertura de possibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que a prova a ser apresentada nesta seara somente permitiria a apreciação da questão desde que revestida de solidez suficiente para afastar qualquer necessidade de dilação probatória. No caso sub judice, repiso, não houve sequer destaque de quaisquer verbas. Ante a ausência de prova inconteste, a matéria somente pode ser conhecida por meio da oposição de Embargos à Execução ou, ainda, em sede de Ação Ordinária, eis que ambos admitem a mais ampla dilação probatória. Neste sentido, trago à colação a recente decisão proferida pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo: “A decisão é conforme a jurisprudência consolidada e pacífica do STJ e por isso, na esteira do pensamento atual desta Sexta Turma, é possível decisão unipessoal mesmo à vista do CPC/15. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de indevido alargamento das respectivas bases de cálculo dos tributos é matéria própria de defesa nos embargos. Com efeito, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária perícia contábil da apuração das verbas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Mas não em sede de exceção de pré-executividade. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Há muito tempo o STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), já que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 - repetitivo). Nesse exato sentido: AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. Esta Sexta Turma alinha-se com esse entendimento (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029949-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577953 - 0004689-09.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000767-35.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 27/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019), uma vez que a exceção de pré-executividade não se presta como bellator campus onde as partes possam ou devam dedicar-se a tarefa probatória (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018943-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Quanto a tema específico aqui tratado, o pensamento majoritário desta Sexta Turma segue a orientação do STJ: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5003414-61.2021.4.03.6114; DJe: 24/02/2021) (grifei) Nessa linha de interpretação, por qualquer ângulo que se possa observar a questão, a análise da pretensão deduzida não encontra guarida em sede de exceção. Feitas estas ponderações, extraio as seguintes conclusões: 1) a questão trazida pela excipiente está concentrada na decisão firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao TEMA 69, o qual tratou da questão relativa a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) na modulação dos efeitos da referida decisão, a Corte Máxima estabeleceu que os efeitos do julgado seriam produzidos após a data de 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706, ou na data de protocolo de ações anteriores a 15/03/2017, se em seu bojo questionassem esta mesma matéria; 3) nenhumas das duas hipóteses descritas na modulação dos efeitos ocorre no caso destes autos. Dito isso, consigno que as Certidões de Dívida Ativa que amparam este executivo fiscal estão revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada com indicação da legislação de regência aplicada. Nesta linha, as CDAs apresentadas gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. E tal presunção não foi elidida pela excipiente. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). (grifei) E para que não se alegue estar este entendimento superado, trago aos autos decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na data de 02/09/2021, com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A aferição dos requisitos da CDA para fins de anulação do título demanda dilação probatória, haja vista a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, de modo que não é possível veicular tal questão em sede de exceção de pré-executividade, sobretudo quando a necessidade de dilação probatória já foi constatada pelo Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ desconstituir tal premissa em sede de recurso especial, forte no óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1850316 / RS, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/09/2021) (grifei) Assim sendo, não restou afastada a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por VALTEK SULAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA., mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se nos termos do artigo 40 da LEF. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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