Procedimento Comum Cível 5007055-69.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007055-69.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2023, 16:13

Trânsito em julgado

18/09/2023, 15:28

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE TADEU FILHO - SP147538, OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174, WLADEMIR GARCIA - SP149614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007055-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado às fls. 386/402 e 420/422¹; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado por meio dos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor anexados às fls. 521 e 522; do despacho de fls. 529 e da ausência de impugnação idônea do exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que condenou o INSS a conceder à parte autora benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 13:55

Conclusão (para julgamento)

15/07/2023, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE TADEU FILHO - SP147538, OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174, WLADEMIR GARCIA - SP149614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007055-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2023.

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 13:38

Mero expediente

11/07/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 17:51

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007055-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MANOEL JOSE DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 437/455[1], em que pretende a satisfação de R$ 69.930,11, para de janeiro de 2022. Em sua impugnação de fls. 461/465, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 51.121,07, atualizado para janeiro de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 489/491). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 492/497. Apurou-se como devido o valor total de R$ 51.240,20, para janeiro de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 498). A autarquia previdenciária concordou expressamente com os valores apurados (fls. 499/500), assim como a parte exequente (fl. 502). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 492/497, fixando o valor devido em R$ 51.240,20 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e vinte centavos, para janeiro de 2022, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 18/08/2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007055-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL JOSÉ DA SILVA em face da sentença de fls. 371/383[1], que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo NB 42/195.970.462-9, requerido em 12/11/2019. Sustenta o embargante que há omissão e contradição na sentença embargada, já que 1) não teria analisado o pedido de averbação dos salários de contribuição previdenciária referente às competências de 03/2004 a 03/2006, devidamente repassada ao réu pela empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA; 2) nada menciona se o reconhecimento da especialidade do período de 27/04/1989 a 28/04/1995 advém da prova pericial produzida, ou do enquadramento pela categoria profissional (fls. 384/386). Foi concedida vista à parte embargada para manifestação (fl. 387). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 371/383. Conheço dos respectivos recursos, vez que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. No caso, verifico que, de fato, há omissão na sentença. Isso porque não foi apreciado o pedido de averbação dos salários de contribuição previdenciária referente às competências de 03/2004 a 03/2006. Entendo que agiu corretamente o INSS ao desconsiderar os salários de contribuição abaixo do mínimo legal. Verifico, inclusive, quando do cumprimento da tutela concedida, restaram demonstrados os salários de contribuição desconsiderados, bem como os critérios utilizados pela autarquia previdenciária, os quais reputo corretos (fls. 398/405). Dessa forma, de rigor o indeferimento do pedido. Entendo, ainda, que não há contradição na sentença embargada, que, quanto ao mais, enfrentou as questões apontadas pelo embargante de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Eventual discordância do autor deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho em parte os embargos de declaração opostos por MANOEL JOSÉ DA SILVA em face da sentença de fls. 371/383, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Acrescento à sentença o trecho que segue: “Julgo improcedente o pedido de averbação dos salários de contribuição previdenciária referente às competências de 03/2004 a 03/2006.” No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”, consulta realizada em 12/07/2021.

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: MANOEL JOSÉ DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 29.498.699-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 562.220.259-00 Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício - DIB: Data do requerimento administrativo – dia 12/11/2019 (NB 42/195.970.462-9) Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinação de implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, consulta realizada em 20/05/2021. [i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [ii] “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, §5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Na conversão da atividade especial que autorize aposentação específica aos 25 anos de trabalho em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria aos 35 anos de serviço ao segurado do sexo masculino, é de ser aplicado o multiplicador 1,4. - Atividade especial comprovada para o período de 01/02/1990 a 28/04/1995 por meio de formulário de informações que atesta o exercício da atividade de motorista, nos termos do Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. - Somando-se o tempo de atividade especial, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, sem necessidade de submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º, incisos I e II, alínea "b". - Termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Mantida a condenação da autarquia ao pagamento do reembolso das despesas processuais efetivamente pagas pelo autor. - Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida para modificar os critérios de correção monetária e os de juros de mora, nos termos da fundamentação supra”, (APELREEX 00060281920104036109, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007055-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação processada sob o rito comum, ajuizada por MANOEL JOSÉ DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 29.498.699-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 562.220.259-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informou a parte autora ter requerido benefício previdenciário em 12/11/2019 (DER) – NB 42/195.970.462-9, que restou indeferido pela autarquia previdenciária. Requereu o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas junto às empresas: 1) VIAÇÃO NACOES UNIDAS LTDA, de 27/04/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 24/03/2002 2) SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, de 02/02/2004 até 21/03/2019 Postulou, ao final, a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pleiteou pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, ainda, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 24/207)[1]. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da parte autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 210/212). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 213/241). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 243). Apresentação de réplica com pedido de produção de prova pericial e juntada de documentos (fls. 244/308). Determinou-se a realização de prova pericial técnica com relação ao labor exercido pelo Autor junto às empresas VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA e SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA (fl. 309). Nomeado o perito do juízo Flávio Furtuoso Roque – CREA/SP 5063488379, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia nas empresas (fls. 312/314). Foi juntado aos autos laudo pericial às fls. 332/365. Manifestação da parte autora à fl. 370. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial. Inicialmente, cuido da matéria prejudicial de mérito de prescrição. A – MATÉRIA PRELIMINAR A.1– PRESCRIÇÃO Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no parágrafo único do art. 103 da Lei Previdenciária. No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 04/06/2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 12/11/2019 (DER) – NB 42/195.970.462-9. Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Passo a apreciar o mérito. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Por sua vez, com relação ao labor anterior à 29-04-1995, observo que as atividades de motorista de ônibus/cobrador de ônibus geram contagem diferenciada de tempo de serviço[ii], conforme julgado que trago aos autos. Estava prevista no Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. O anexo do Decreto n.º 53.831/64 também inclui como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob o código 2.4.4. Conforme ressaltado, há presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados decretos até 28-04-1995. No que tange à vibração, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente vigente, que também específica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença do agente vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa n 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: “Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas". Dessarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05/03/1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06/03/1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o agente vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o agente vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². Dessarte, passa-se a analisar o caso concreto com base nas premissas acima elencadas. Ou seja, exigir-se-á a presença de vci em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014; antes desse período, basta que estivesse o trabalhador sujeito ao agente vibração, sendo considerado qualitativamente. Os laudos periciais, elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho de confiança deste Juízo, concluíram pela exposição do Autor durante parte dos períodos controvertidos, ao Agente Físico VIBRAÇÃO e VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos seguintes moldes (fls. 332/365): “15. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Ruído: As atividades de MANOEL JOSE DA SILVA nas dependências da SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA E POR SIMILARIDADE A VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA, de 02/02/2004 a 21/03/2019, de 27/04/1989 a 24/03/2002, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, de acordo o Decreto 53831/64, por exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ensejando a classificação da atividade como especial (25 anos) para fins de concessão de aposentadoria, durante a vigência do r. Decreto. Vibração: As atividades de MANOEL JOSE DA SILVA nas dependências da SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA E POR SIMILARIDADE A VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA, de 02/02/2004 a 21/03/2019, de 27/04/1989 a 24/03/2002, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, de acordo com a NR 15 em seu Anexo 8 (Vibração) da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação ao Anexo IV da Lei 3.048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03, ensejando a classificação da atividade como especial (25 anos) para fins de concessão de aposentadoria especial, somente durante o período laborado com veículo de motor dianteiro de 27/04/1989 a 24/03/2002 e 02/02/2004 a 13/08/2014.” Consigno, apenas, que, com relação ao agente físico ruído, o perito indicou a exposição do autor a ruído na intensidade de 82,54 dB(A) e de 83,73 dB(A) durante o período controverso. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 5 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/97 e 18/11/03 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Portanto, restou demonstrada a exposição do autor a ruído acima dos limites de tolerância apenas até 17/11/2003. Com relação à vibração, está correta a análise do perito. Assim, com base no Laudo Técnico Pericial elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho de confiança deste Juízo, anexados às fls. 332/365, reconheço a especialidade do labor prestado pelo Autor nos períodos de 27/04/1989 a 24/03/2002 e 02/02/2004 a 13/08/2014. Passo a apreciar o pedido formulado na exordial. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei - este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando o período especial de labor ora reconhecido, somado ao período reconhecido administrativamente, verifico que, na data do requerimento administrativo, efetuado em 12/11/2019 (DER), o autor contava com 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de tempo especial de trabalho. Assim não há como se reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria especial. Passo à análise do pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que na DER em 12/11/2019 o autor, possuía 40 (quarenta) anos e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais observo que, inobstante a indignação constante da inicial em face do não recebimento do benefício, não houve uma afirmação acerca de um fato concretamente ocorrido em virtude do atraso na percepção do benefício pretendido que fosse apto a gerar o dano moral. Em verdade, o indeferimento do pedido, por si só considerado, não gera danos morais, conforme jurisprudência abaixo colacionada: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. DANO MORAL. - As provas dos autos demonstram que a autora está impedida de desempenhar suas funções. - Se a situação fática, por si só, não enseja a caracterização de dano moral, faz-se necessária a demonstração por parte do requerente da existência do referido gravame. - O tão-só fato de um benefício previdenciário ser suspenso indevidamente não gera a presunção de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração no caso concreto. - Remessa oficial e recursos improvidos.” “PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber. 3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais, não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício. 4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92. 5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas.” É indiscutível o caráter alimentar do benefício, sendo desnecessário, assim, demonstrar essa natureza. Contudo, não vislumbro na situação alegada, per si, situação peculiar em gradação suficiente a causar o dano moral apto a ensejar a indenização, não se olvidando, ademais, que não se pode pretender ingressar no subjetivo de cada pessoa para aferir o dano moral, que se emana ipso facto. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, MANOEL JOSÉ DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 29.498.699-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 562.220.259-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora, determinando ao INSS sua averbação. Refiro-me aos períodos de 27/04/1989 a 24/03/2002 e 02/02/2004 a 13/08/2014. Determino ao instituto previdenciário que considere os períodos acima descritos, converta o tempo especial pelo índice 1,4 (um vírgula quatro) de especial em comum, devendo somá-los aos demais períodos de trabalho da parte autora, já reconhecidos pela autarquia (fls. 181/186), e conceda aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo NB 42/195.970.462-9, requerida em 12/11/2019. O Instituto Nacional do Seguro Social apurará os atrasados vencidos desde a DER. Julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 300 e 537, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor da parte autora. Integram a presente sentença planilhas de contagem de tempo de serviço da parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)