Procedimento Comum Cível 0003128-33.2000.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003128-33.2000.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2023, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 16:18

Trânsito em julgado

02/02/2023, 16:17

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ, LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083 Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 8 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:48

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 18:55

Expedida/certificada

12/09/2022, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ, LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SCHULZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Observo que a extinção da execução pronunciada diz respeito apenas às pretensões que foram satisfeitas quanto aos valores devidos a Daniel de Arruda Schulz, Luiz Carlos Martins Nogueira, Lucia Helena Martins de Andrade e Luis Carlos Galuzzi Ignácio, considerando o pagamento das requisições de pequeno valor expedidas. Tendo em vista a manifestação da União (ID 257643595), intime-se o autor Luiz Carlos Martins Nogueira para que promova o depósito dos honorários advocatícios a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% e honorários também de 10%. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, renove-se a vista à União. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

04/08/2022, 13:24

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 15:05

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ ESPOLIO: LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ ESPOLIO: LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ ESPOLIO: LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.134.186/RS (submetido à sistema de recurso repetitivo) pacificou o entendimento de que, em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada. Verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2011, DJe 21.10.2011) No caso dos autos, após a apresentação de cálculos pela parte exequente, a União Federal ofereceu impugnação (ID 167996449 – fls. 11/21) questionando especificadamente os valores indicados pelos litisconsortes, e deduzindo necessidade de remessa do feito à Contadoria Judicial. Tendo sido lhes oportunizada manifestação, foi expressamente requerida a improcedência da impugnação (ID 167996450 – fls. 10/13). Após realização de cálculos pela Contadoria Judicial (ID 167996452 – fls. 34/39; ID 167996453 – fls. 01/09), ambas as partes informaram concordância com os montantes apurados. O juiz de primeiro grau, então, proferiu decisão de procedência da impugnação anteriormente ofertada, e fixou verba sucumbencial nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, a incidir sobre as diferenças apuradas (excesso de execução). Verifica-se que, a despeito de o recorrente ter concordado com os cálculos apresentados pela União Federal, houve necessidade de oferecimento de impugnação pelo ente público para tanto. Observa-se precedente deste E. Tribunal, em caso semelhante com o presente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Evidenciado o desacerto da conta apresentada pela exequente ao iniciar a fase de cumprimento de sentença e sendo tal valor quase quatro vezes maior que o montante efetivamente devido, de rigor o reconhecimento da sucumbência a ensejar a imposição de verba honorária. 2. Não há como nivelar tal excesso de execução com o erro do cálculo exposto na impugnação da União, sendo relevante a diferença entre tais valores para caracterização da sucumbência da requerente. 3. A União, ademais, se contrapôs ao pedido inicial, o qual não importava em mera manifestação sobre cálculos. 4. A questão de alegada ausência de má-fé da exequente não tem qualquer pertinência para o deslinde da controvérsia. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013496-59.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019) Ademais, não se cogita de aplicabilidade do art. art. 90, §4º do referido diploma legal aos casos de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Pelo mesmo entendimento, já decidiu esta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 90, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Cinge-se a discussão acerca (i) da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, (ii) do cabimento de sua redução pela metade, em virtude do alegado reconhecimento do pedido. 2. No curso da presente demanda, restou apurado pela Superintendência Regional da Receita Federal/7ª. RF que os fatos que ensejaram a constituição do débito consubstanciado na CDA nº 70.1.11018538-51 eram inconsistentes, o que ocasionou o correspondente cancelamento administrativo. 3. Conquanto a apelante tenha alegado que a “administração fazendária federal se utiliza de um sistema Informatizado de dados para controle de suas receitas, de maneira que qualquer omissão ou divergência de dados no processamento das declarações de rendimentos pode gerar erros quanto a existência ou não do crédito tributário”, tal fundamento não se afigura idôneo para afastar sua responsabilidade no que tange à propositura da presente ação anulatória. Entendo, portanto, que a União é sim responsável pelo ajuizamento indevido, ficando obrigada, pelo princípio da causalidade, a reparar o prejuízo causado ao autor, ora apelado, na medida em que esta teve despesas para se defender. 4. Estabelece o art. 90, §4º, do CPC que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. 5. Nada obstante, contrapondo-se ao pleito formulado pela parte autora, inaplicáveis as disposições constantes do art. 90, §4º, do CPC, cuja ratio repousa na diminuição da litigiosidade, bem como na célere solução do conflito e consequente efetivação do direito vindicado, o que não configura a hipótese dos autos. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000031-69.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) Na hipótese, a impossibilidade de incidência do supracitado dispositivo legal é ainda mais evidente. Isto porque, além de caracterizada a resistência, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Luiz Carlos Martins Nogueira, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0003128-33.2000.4.03.6103), acolheu impugnação oferecida pela União Federal, então executada, com fixação de honorários advocatícios em seu favor. Insurge-se o recorrente requerendo o afastamento da verba honorária. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 90, §4º, do atual Código de Processo Civil. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO trata-se de benefício processual expressamente direcionado ao réu, ou seja, ao executado por ocasião de cumprimento de sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.134.186/RS (submetido à sistema de recurso repetitivo) pacificou o entendimento de que, em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada. 3. No caso dos autos, após a apresentação de cálculos pela parte exequente, a União Federal ofereceu impugnação (ID 167996449 – fls. 11/21) questionando especificadamente os valores indicados pelos litisconsortes, e deduzindo necessidade de remessa do feito à Contadoria Judicial. Tendo sido lhes oportunizada manifestação, foi expressamente requerida a improcedência da impugnação (ID 167996450 – fls. 10/13). Após realização de cálculos pela Contadoria Judicial (ID 167996452 – fls. 34/39; ID 167996453 – fls. 01/09), ambas as partes informaram concordância com os montantes apurados. 4. O juiz de primeiro grau, então, proferiu decisão de procedência da impugnação anteriormente ofertada, e fixou verba sucumbencial nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, a incidir sobre as diferenças apuradas (excesso de execução). Verifica-se que, a despeito de o recorrente ter concordado com os cálculos apresentados pela União Federal, houve necessidade de oferecimento de impugnação pelo ente público para tanto. 5. Não se cogita de aplicabilidade do art. art. 90, §4º do referido diploma legal aos casos de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, a impossibilidade de incidência do supracitado dispositivo legal é ainda mais evidente. Isto porque, além de caracterizada a resistência, trata-se de benefício processual expressamente direcionado ao réu, ou seja, ao executado por ocasião de cumprimento de sentença. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ ESPOLIO: LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303-A, JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142-A, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083-A, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615-A, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 06/10/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 26 de agosto de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ, LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229, FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229, FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SCHULZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 D E S P A C H O Despachado em inspeção. Preliminarmente, mantenho o decidido, posto que não foram apresentadas novas alegações que justifiquem uma retratação. Nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC, não cabe ao Juízo a quo o exercício do controle de admissibilidade do recurso interposto. De outra parte, tratando-se o ato impugnado de uma decisão interlocutória, que não põe fim ao procedimento em primeiro grau, dificilmente seria possível sustentar o cabimento do recurso de apelação. Desta forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte autora para que esclareça se persiste no ingresso da Apelação ou se apresentará, diretamente ao TRF3, Agravo de Instrumento. Se houver desistências da Apelação, deverá a secretaria desentranhar a referida peça, caso contrário, dará vista à parte adversa para contrarrazões. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIA HELENA MARTINS DE ANDRADE, LUIS CARLOS GALUZZI IGNACIO, LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, DANIEL DE ARRUDA SCHULZ, LUIZ CARLOS SCHULZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229, FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA - SP232229, FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA - SP227303 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615, REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083, DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SCHULZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA FERNANDES FORTES - SP181615 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON - SP178083 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI - SP128142 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-33.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão que manteve a r sentença que reconheceu o direito à repetição do imposto de renda incidente apenas sobre as contribuições de previdência privada, desembolsadas exclusivamente pelo empregado, no período de 01.01.1989 até o início do recebimento da respectiva complementação de aposentadoria de cada autor, mantendo a incidência do imposto de renda sobre as contribuições pagas após esta data (ID 39197713, fl. 10). A parte autora apresentou planilha de cálculos às fls. 13-15, ID 39197732 referente à Luiz Carlos Galuzzi Inacio no valor de R$ 17.901,28; às fls. 13-15, referente à Luiz Carlos Martins Nogueira, no valor de R$ 95.580,81 e às fls. 12-15 (ID 39197732) referente à Luiz Carlos Galuzzi, no valor de R$ 17.901,28. A União informou que não iria interpor impugnação aos valores inferires a 20 mil reais (ID 39197744, fl. 03), tendo sido expedido RPV às fls. 11 do ID 39197744). Foi informado o óbito do autor LUIS CARLOS SCHULTZ (fl. 19, id 39197744), sendo deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 01, ID 39198007). A União impugnou os cálculos apresentados, afirmando que os cálculos não foram elaborados em conformidade com o manual de Cálculos da Justiça Federal e da IN RFB nº 1343, de 05.04.2013, requerendo a remessa dos autos à Contadoria (fls. 11-21, Id 39198007). Os exequentes requereram a improcedência da impugnação. Foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, sobrevindo o parecer com os cálculos de LUCIA HELENA MARTINS ANDRADE (R$ 22.387,89), LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA (R$ 5.952,19) e LUIZ CARLOS SCHULTZ (R$ 6.371,39) atualizados até outubro/2017. A Contadoria informou que não foram elaborados cálculos referentes à Luiz Carlos Galuzzi Ignacio, por falta de documentos., requerendo a apresentação de documentos (ID 39198020, fl. 34). Os exequentes e a União concordaram com os cálculos da Contadoria (ID 39198023, fl. 24 e 28). A Contadoria apresentou os cálculos relativos à Luiz Carlos Galuzzi Ignacio, no importe de R$ 5.104,54 para março de 2020 (ID 39198028, fl. 02), com os quais concordaram os exequentes (ID 47730323), sendo que a União informou que não impugnará o cálculo elaborado pela Contadoria (ID 48153604). A contadoria judicial apontou equívocos nos cálculos de ambas as partes. Intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria (Ids. 43461891 e 44615552). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, consigno que a União não apresentou impugnação quando ao exequente Luiz Carlos Galuzzi Inacio, já tendo sido expedido o RPV. Considerando que ambas as partes manifestaram sua concordância quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 22.387,89, para LUCIA HELENA MARTINS ANDRADE, R$ 5.952,19 para LUIZ CARLOS MARTINS NOGUEIRA, R$ 6.371,39 para LUIZ CARLOS SCHULTZ, a título de honorários advocatícios, atualizados até 10/2017. Tendo em vista a sucumbência integral dos exequentes, condeno-o ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro nos percentuais mínimos a que se refere o artigo 85, § 3º, do CPC, considerando como proveito econômico a diferença entre o valor pretendido pelo exequente e aquele aqui fixado como correto. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, aguardando-se os autos sobrestados em Secretaria o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(170)