Procedimento Comum Cível 0003054-20.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003054-20.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003054-20.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Cumpra-se a decisão ID n.º 353258243, expedindo-se os ofícios requisitórios de valores suplementares. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:45

Mero expediente

28/04/2026, 21:11

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003054-20.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, cumpra-se o v. acórdão. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:00

Mero expediente

06/04/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003054-20.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:33

Mero expediente

06/02/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 19:25

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003054-20.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 757/825[1] – ID nº 135561674, em que pretende a satisfação de R$ 564.831,05, para julho de 2021. Em sua impugnação de fls. 913/927 – ID nº 235400788, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 532.955,22, atualizado para julho de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada e requereu a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso (fls. 931/936 – ID nº 242403904). Deferido o pedido (fls. 937/938 – ID nº 243637710), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 977/980 e 983/986 – ID nº 260281039, 260281040 e 267499695). Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos. Apurou-se como devido o valor total de R$ 546.381,84, para julho de 2021 (fls. 987/998 – ID nº 271145143). Intimadas as partes, ambas discordaram do montante apurado (fls. 1000/1003 e 1006/1008 – IDs nº 271862021 e 273618798). Juntada de extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 1005 – ID nº 272999230. Este Juízo analisou a divergência acerca dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, entendendo não prosperar as alegações da parte executada, bem como determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos e refazer os cálculos, compensando os valores incluídos nos ofícios requisitórios do montante incontroverso (fls. 1009/1011 – ID nº 274391846). Parecer contábil e cálculos às fls. 1012/1022 – ID nº 275066687. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada manifestou ciência e desinteresse em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1025/1026 – ID nº 277781587). O exequente, por sua vez, discordou da conta apresentada pela Contadoria Judicial e, subsidiariamente, requereu o refazimento dos cálculos com a inclusão de determinados valores de salário de contribuição (fls. 1027/1031 – ID nº 278311559). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar cópias legíveis dos documentos indicados (fls. 1032/1033 – ID nº 279967549). Cumprimento da determinação judicial às fls. 1035/1038 – ID nº 287180608. Foi dado ciência à autarquia previdenciária executada acerca dos documentos juntados (fl. 1039 – ID nº 288288539). O pedido formulado pela parte exequente foi acolhido, sendo determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para considerar os salários de contribuição indicados (fls. 1040/1041 – ID nº 299496525). Manifestação contábil às fls. 1043/1046 – ID nº 300151187. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada reiterou sua concordância (fl. 1049 – ID nº 300605365), enquanto o exequente permaneceu discordando do montante apurado (fls. 1050/1052 – ID nº 300692297). Remetidos os autos novamente ao Sr. Contador Judicial, este reiterou os cálculos anteriormente apresentados às fls. 1012/1022 – ID nº 275066687 (fls. 1054/1055 – ID nº 305036153). Intimadas as partes, o exequente requereu a juntada dos cálculos informados pela contadoria judicial (fls. 1057/1058 – ID nº 308141421). O INSS, por sua vez, manteve sua concordância (fls. 1059/1060 – ID nº 308181969). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para apresentar as planilhas de cálculos (fls. 1061/1062 – ID nº 310273735), manifestação às fls. 1065/1068 – ID nº 316055442. Juntada de extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 1063 – ID nº 311347809. Reiteração da concordância pelo INSS (fl. 1070 – ID nº 316902678) e apresentação de impugnação pela parte exequente (fls. 1071/1073 – ID nº 319392357). Este Juízo determinou nova remessa dos autos ao Setor Contábil para esclarecimentos (fls. 1074/1076 – ID nº 323099372), os quais foram prestados às fls. 1078/1081 – ID nº 327614759. Intimadas as partes, reiteração da concordância pelo INSS (fl. 1083 – ID nº 328231346) e discordância apresentada pela parte exequente (fls. 1084/1086 – ID nº 330556588). Foi determinado a intimação da parte exequente para esclarecer sua discordância (fls. 1087/1089 – ID nº 336069795). A parte exequente apresentou manifestação requerendo o pagamento de valores complementares devidos (fls. 1090/1101 – ID nº 336275424), bem como prestou os esclarecimentos solicitados às fls. 1103/1105 – ID nº 338910621. A autarquia previdenciária executada, por sua vez, manifestou-se pela ausência de saldo complementar devido (fls. 1106/1112 – ID nº 340197632). Este Juízo determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos, bem como apurar eventual saldo complementar devido (fls. 1113/1115 – ID nº 340802912). Parecer contábil apresentado às fls. 1117/1137 – ID nº 341270963. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação requerendo, em síntese, o reconhecimento do IPCA-E como índice correto de atualização para o período de graça constitucional (fls. 1139/1145 – ID nº 341934204). A parte exequente manifestou expressa discordância quanto aos dois pontos esclarecimentos pelo Sr. Contador Judicial (fls. 1146/1148 – ID nº 344286699). Este Juízo declarou a inexistência de valores complementares devidos (fls. 1149/1153 – ID nº 344987510). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, o exequente impugnou o montante apresentado, em especial acerca da RMI apurada. Neste ponto, destaco que os esclarecimentos prestados pelo Sr. Contador Judicial estão adequados (fls. 1117/1137 – ID nº 341270963): “Com base no tempo de serviço reconhecido pelo julgado (38 anos, 5 meses e 23 dias), elaboramos os cálculos da RMI com DIB em 18.06.2003 nos termos da legislação vigente à época da DIB e com base nos salários de contribuição do CNIS e na Relação de Salários de Contribuição (ID 287180609). O valor é de R$ 1.277,18 (100% do SB). Informamos que consideramos os salários-de-benefício do B31/114.453.321-7, no período de 27.07.1999 a 04.10.1999, em atendimento ao art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. (...) Já o autor apresentou seus cálculos da RMI no valor de R$ 1.282,96 (ID 135563117-pág.19/21). A diferença, com os nossos cálculos, está nas competências 07/1999 e 10/1999, essas competências referem-se a DIB e a DCB do B31. Conforme manifestação do autor (ID 338910621), explica que considerou o salário-benefício integral do B31 (R$ 1.041,96) nessas competências. S.m.j., consideramos o SB proporcional aos dias iniciais (R$ 138,92) e finais (R$ 138,92) do B31.”. (Grifos nossos) Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 987/998 – ID nº 271145143), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 546.381,84 (quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para julho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 13.426,62 (treze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), para fevereiro de 2021 (fls. 1012/1022 – ID nº 275066687). III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 546.381,84 (quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para julho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 13.426,62 (treze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), para fevereiro de 2021 (fls. 1012/1022 – ID nº 275066687). Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sendo assim: (a) condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 913/927 – ID nº 235400788), e; (b) condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 757/825 – ID nº 135561674). Atuo com arrimo no artigo 86 do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fl. 47 – ID nº 52467052), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 07/02/2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003054-20.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença proposta por CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 987/998[1] – ID nº 271145143). Intimadas as partes, ambas discordaram do montante apurado (fls. 1000/1003 e 1006/1008 – IDs nº 271862021 e 273618798). Juntada de extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 1005 – ID nº 272999230. Este Juízo analisou a divergência acerca dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, entendendo não prosperar as alegações da parte executada, bem como determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos e refazer os cálculos, compensando os valores incluídos nos ofícios requisitórios do montante incontroverso (fls. 1009/1011 – ID nº 274391846). Parecer contábil e cálculos às fls. 1012/1022 – ID nº 275066687. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada manifestou ciência e desinteresse em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1025/1026 – ID nº 277781587). O exequente, por sua vez, discordou da conta apresentada pela Contadoria Judicial e, subsidiariamente, requereu o refazimento dos cálculos com a inclusão de determinados valores de salário de contribuição (fls. 1027/1031 – ID nº 278311559). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar cópias legíveis dos documentos indicados (fls. 1032/1033 – ID nº 279967549). Cumprimento da determinação judicial às fls. 1035/1038 – ID nº 287180608. Foi dado ciência à autarquia previdenciária executada acerca dos documentos juntados (fl. 1039 – ID nº 288288539). O pedido formulado pela parte exequente foi acolhido, sendo determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para considerar os salários de contribuição indicados (fls. 1040/1041 – ID nº 299496525). Manifestação contábil às fls. 1043/1046 – ID nº 300151187. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada reiterou sua concordância (fl. 1049 – ID nº 300605365), enquanto o exequente permaneceu discordando do montante apurado (fls. 1050/1052 – ID nº 300692297). Remetidos os autos novamente ao Sr. Contador Judicial, este reiterou os cálculos anteriormente apresentados às fls. 1012/1022 – ID nº 275066687 (fls. 1054/1055 – ID nº 305036153). Intimadas as partes, o exequente requereu a juntada dos cálculos informados pela contadoria judicial (fls. 1057/1058 – ID nº 308141421). O INSS, por sua vez, manteve sua concordância (fls. 1059/1060 – ID nº 308181969). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para apresentar as planilhas de cálculos (fls. 1061/1062 – ID nº 310273735), manifestação às fls. 1065/1068 – ID nº 316055442. Juntada de extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 1063 – ID nº 311347809. Reiteração da concordância pelo INSS (fl. 1070 – ID nº 316902678) e apresentação de impugnação pela parte exequente (fls. 1071/1073 – ID nº 319392357). Este Juízo determinou nova remessa dos autos ao Setor Contábil para esclarecimentos (fls. 1074/1076 – ID nº 323099372), os quais foram prestados às fls. 1078/1081 – ID nº 327614759. Intimadas as partes, reiteração da concordância pelo INSS (fl. 1083 – ID nº 328231346) e discordância apresentada pela parte exequente (fls. 1084/1086 – ID nº 330556588). Foi determinado a intimação da parte exequente para esclarecer sua discordância (fls. 1087/1089 – ID nº 336069795). A parte exequente apresentou manifestação requerendo o pagamento de valores complementares devidos (fls. 1090/1101 – ID nº 336275424), bem como prestou os esclarecimentos solicitados às fls. 1103/1105 – ID nº 338910621. A autarquia previdenciária executada, por sua vez, manifestou-se pela ausência de saldo complementar devido (fls. 1106/1112 – ID nº 340197632). Este Juízo determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos, bem como apurar eventual saldo complementar devido (fls. 1113/1115 – ID nº 340802912). Parecer contábil apresentado às fls. 1117/1137 – ID nº 341270963. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação requerendo, em síntese, o reconhecimento do IPCA-E como índice correto de atualização para o período de graça constitucional (fls. 1139/1145 – ID nº 341934204). A parte exequente manifestou expressa discordância quanto aos dois pontos esclarecimentos pelo Sr. Contador Judicial (fls. 1146/1148 – ID nº 344286699). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, passo a analisar a questão acerca dos eventuais valores complementares devidos. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer no seguinte sentido (fls. 1117/1119 – ID nº 341270963): “O Tribunal corrigiu o valor principal da conta do valor incontroverso (R$ 489.531,19) em 07/2021 até 12/2021, pelo IPCA-e e aplicou juros em continuação, e após, até 04/2023, data de inscrição, pela taxa SELIC, encontrando o valor de R$ 601.482,14. Após a inscrição observou o art. 5º Resolução 448/202 e Súmula Vinculante 17 do STJ, corrigindo o valor inscrito pelo índice IPCA-e até a data do pagamento 12/2023 (R$ 614.955,38). Quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, foi adotado os mesmos parâmetros do valor principal. (...) Desta forma, caso Vossa Excelência entenda correto os índices aplicados pelo Tribunal, não há diferenças a serem apuradas” (grifos nossos). Destaco que a atualização dos Precatórios no TRF 3ª Região, obedece aos artigos 100 da Constituição Federal e 21 da Resolução nº 303/2019-CNJ, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Resolução nº 822/2023-CJF. Tendo em vista o período de graça constitucional, que vai desde 03 de abril do ano de fechamento da proposta até 31 de dezembro do ano subsequente, é cabível a atualização pelo IPCA-E, sem acréscimo de juros nesse intervalo de tempo. A SELIC voltaria a ser utilizada apenas a partir de 01/2024, se o PRC não tivesse sido quitado, em consonância com o § 3º do artigo 38 da Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023), bem como o § 6º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ, o que não se aplica ao caso em tela, uma vez que houve disponibilização de numerário para pagamento integral dentro do prazo constitucional. Nesse sentido, destaco o recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI’s 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC’s 58/DF e 59/DF e ADI’s 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido.[2] Ademais, a manifestação apresentada pelo Setor Contábil foi muito clara no sentido de que foi observada a legislação adequada para atualização dos ofícios requisitórios, bem como de que não há valores pendentes a favor do exequente. Assim, não prosperam as alegações da parte exequente às fls. 1090/1101 – ID nº 336275424. Nada mais sendo requerido neste sentido, venham os autos conclusos para análise do saldo suplementar devido. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de novembro de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 08/11/2024. [2] RE 1.475.938/SC. Min. Rel. Gilmar Mendes. Data 07.05.24.

12/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI - SP172050 APELADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003054-20.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que não admitiu o recurso especial, no tocante à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (destaque nosso) (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (destaque nosso) (STJ, AIREEDRESP 2016.01.80943-6, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 13/12/2019) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 22 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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