Procedimento Comum Cível 5000538-57.2021.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000538-57.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO - RS102066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, TARCISIO CALEGARO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TARCISIO CALEGARO: ANTONIO SIDONI NETO - MS20059 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofício(s) requisitório(s). É a síntese do necessário. DECIDO. Vistos em inspeção. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO - RS102066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, TARCISIO CALEGARO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TARCISIO CALEGARO: ANTONIO SIDONI NETO - MS20059 DESPACHO Diante da expedição de alvará de levantamento ID 578463440 e do comprovante de depósito ID 576250602, intimem-se as partes para apresentarem eventuais requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Coxim, data e assinatura conforme certificação. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:12

Mero expediente

05/05/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 10:39

Julgamento em Diligência

01/05/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 09:25

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO - RS102066, GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809, RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, TARCISIO CALEGARO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO SIDONI NETO - MS20059 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. COXIM, 27 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO - RS102066, GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809, RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, TARCISIO CALEGARO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO SIDONI NETO - MS20059 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. COXIM, 27 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

29/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 17:54

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:26

Mero expediente

10/04/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO - RS102066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, TARCISIO CALEGARO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TARCISIO CALEGARO: ANTONIO SIDONI NETO - MS20059 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido precatório (ofício requisitório nº 202402219559), com determinação de depósito à ordem deste Juízo. A cessionária KP DRACMA — FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 574368184) requereu a expedição de alvará correspondente a 70% dos valores do precatório, informando os seguintes dados bancários: CNPJ nº 45.145.595/0001-01; Banco 100 — Planner Corretora de Valores S.A.; Agência 0001; Conta Corrente nº 44640-8. Conforme decidido nos autos (ID 361699101), foi homologada a cessão de 70% do crédito do precatório à cessionária KP Dracma, ressalvados os honorários contratuais devidos ao advogado da exequente, não destacados no precatório. Tendo em vista que o depósito foi realizado à ordem deste Juízo, o levantamento se dá mediante alvará judicial (art. 49, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026). DEFIRO o pedido. À Secretaria: expeça-se alvará de levantamento em favor de KP DRACMA — FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 45.145.595/0001-01, para recebimento de 70% dos valores depositados, mediante transferência para o Banco 100 — Planner Corretora de Valores S.A., Agência 0001, Conta Corrente nº 44640-8. Expeça-se, igualmente, alvará de levantamento em favor do advogado da exequente, correspondente aos 30% remanescentes a título de honorários contratuais, ficando a efetivação da transferência condicionada à prévia informação dos dados bancários pelo beneficiário. Intime-se o patrono da exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para fins de processamento do respectivo alvará. Intime-se. Coxim, data e assinatura conforme certificação. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, TARCISIO CALEGARO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TARCISIO CALEGARO: ANTONIO SIDONI NETO - MS20059 DECISÃO terceiros: (...) 9) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. Assim, para produzir efeitos perante terceiros, a cessão deve observar a forma prevista no art. 288 do Código Civil, bem como o registro indicado no art. 129, 9, da Lei nº 6.015/1973. No caso concreto, a cessão de crédito foi formalizada por instrumento público, conforme documento ID 352276902, datado de 28/01/2025, produzindo efeitos perante terceiros. A ordem de penhora, por sua vez, somente foi recebida em 08/01/2026 (ID 507915517 e anexo). Ademais, em consulta aos autos nº 0801663-05.2023.8.12.0011, verifica-se que a cedente foi admitida no polo passivo da execução apenas em 28/04/2025 (doc. anexo), ou seja, meses após a cessão de crédito haver sido formalizada por instrumento público. Conclui-se, portanto, pela higidez da cessão do crédito, porquanto formalizada não apenas antes da ordem de penhora, mas também anteriormente à própria inclusão da cedente como devedora no processo de execução (0801663-05.2023.8.12.0011). De igual modo, o crédito do advogado relativo aos honorários contratuais não pode ser alcançado pela penhora. O contrato foi celebrado em 09/11/2018 e juntado aos autos em 28/04/2025 (ID 361901108). Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante nº 47. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA VINCULANTE 47. NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA QUE DIZ RESPEITO AO ADVOGADO NÃO SENDO ABRANGIDA POR EVENTUAL PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA POR ELE DEFENDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre eles. Na espécie, o contrato de honorários advocatícios foi devidamente juntado aos autos, a tempo e modo, sendo de rigor a reserva dos honorários contratuais, de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47), mesmo que após a juntada nos autos do instrumento contratual tenham sido efetivadas penhoras no rosto dos autos oriundas de execuções fiscais. 2. Os valores relativos a honorários contratuais no caso não são abrangidos pela penhora no rosto dos autos, uma vez que não consistem em crédito em favor da devedora da agravada à disposição para constrição, mas sim do patrono. 3. Pretensão recursal acolhida, para que o recebimento dos honorários advocatícios contratuais do advogado agravante seja garantido. 4. Agravo de instrumento provido; agravo interno, prejudicado. (TRF-3 - AI: 50225516320204030000, Relator.: Juíza Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020) Registre-se que a homologação da cessão do crédito da autora, com a ressalva do crédito dos honorários contratuais, ocorreu previamente à ordem de penhora, conforme decisão ID 361699101, proferida em 25/04/2025. Assim, não remanescem valores de titularidade da exequente LUCIANA FERREIRA DA SILVA nos presentes autos.cInforme-se ao douto juízo estadual. Por fim, informo que o precatório ainda não foi liberado, conforme consulta anexa. Cópia desta decisão servirá como ofício à Exma. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Coxim/MS, nos autos do processo nº 0801663-05.2023.8.12.0011, acerca do teor da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após a expedição do precatório (ofício requisitório nº 20240221955, protocolo da requisição nº 20240237979 - ID 338292429), foi noticiada a cessão do crédito da parte autora (ID 352276448 e anexos). Posteriormente, foi homologada a cessão de 70% do crédito relativo ao Precatório nº 20240221955, de titularidade da autora LUCIANA FERREIRA DA SILVA (requerente principal), em favor da cessionária KP DRACMA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, permanecendo ressalvados os honorários contratuais devidos ao advogado Dr. Rafael Garcia de Morais Lemos, os quais não foram destacados do precatório (ID 361699101). Intimadas as partes interessadas, o advogado da parte exequente aduz que a ordem de penhora é inexequível, uma vez que o crédito da autora já havia sido cedido, inclusive com homologação judicial. Sustenta, ainda, que o saldo remanescente, correspondente a 30% do crédito, pertence ao patrono, por se tratar de verba de natureza alimentar, a título de honorários contratuais (ID 361901108 e anexos). A cessionária não se manifestou. É o relatório. Decido. A cessão de crédito constitui negócio jurídico típico regulado pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, por meio do qual o credor transfere a outrem, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso, sua posição na relação obrigacional. O Código Civil dispõe: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. (...) Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Por sua vez, a Lei nº 6.015/1973 estabelece: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a

19/02/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809, RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228 D E C I S Ã O Em Decisão ID 356768759, foi determinada a intimação da Cessionária KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, a fim de acostar aos autos o estatuto de sua empresa Administradora PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A., bem como documento que outorgue poderes a Paulo Roberto Dall Agnol Junior, bem como, o instrumento de procuração que outorgue poderes à ASSESSORIA EMPRESARIAL DRACMA LTDA para representar o fundo no momento da celebração do contrato de cessão de crédito. Em seguida, juntou o Estatuto Social da Planner Corretora de Valores S.A, o Contrato Social da KP Gestão de Recursos LTDA e Procuração Pública da KP Dracma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, esclarecendo que o Sr. Paulo Roberto Dall Agnol Junior é representante da KP Gestão de Recursos LTDA (ID 359968201 e anexos). Decido. Após a transmissão do ofício requisitório, 70% do crédito principal que seria disponibilizado à autora (requerente principal), foi cedido a outrem, conforme se verifica da escritura pública de cessão de direitos de crédito constante do documento ID 352276902, excluindo-se os honorários contratuais não destacados devidos ao patrono da parte cedente. Na ocasião, a cessionária KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS foi representada pela ASSESSORIA EMPRESARIAL DRACMA LTDA. A Cessionária acostou a procuração outorgada em favor da ASSESSORIA EMPRESARIAL DRACMA LTDA (ID 359968215), com o fim específico para aquisição e venda de créditos oriundos de Precatórios Federais em nome do outorgante, válida por 12 meses a contar de 05 de setembro de 2024. Juntou, ainda, o estatuto social da empresa PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A (ID 359968208), e o regulamento do Fundo de Investimento denominado KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO em que a administradora fiduciária ficou a cargo da empresa PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A (ID 352276901). Em consulta ao site do Tribunal, verifica-se que o Precatório não se encontra disponibilizado. Observa-se que foi oficiado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o depósito seja feito à ordem do Juízo, para posterior levantamento, tendo sido recebido pela Divisão de Pagamento de Requisitórios do TRF3 e procedido o devido aditamento (ID 352814973 e anexos). Intimada, a parte autora manifesta ciência da cessão, reservando-se 30% ao patrono da autora, Dr. Rafael Garcia de Morais Lemos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão TOTAL do crédito da autora LUCIANA FERREIRA DA SILVA (requerente principal), referente à 70% do crédito do Precatório n. 20240221955, em favor do cessionário KP DRACMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ressalvando-se os honorários contratuais em favor do advogado Dr. Rafael Garcia de Morais Lemos, que não se encontram destacados do precatório. INTIME-SE o causídico Dr. Rafael Garcia de Morais Lemos para que junte, em 15 (quinze) dias, o contrato pactuado com a autora. Ressalte-se que o Requisitório n. 20240221964, referente aos honorários sucumbenciais, já se encontra disponibilizado conforme consulta ao site do Tribunal. Após, aguarde-se a liberação do precatório. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

28/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa é a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - Contudo, comprovada a incapacidade laboral da parte autora para as atividades habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991. - Considerado o parcial provimento ao recurso não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação provida em parte. Decido. O recurso não merece admissão. A parte recorrente pretende revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova de sua incapacidade, não sendo adequada a via estreita deste recurso excepcional para a modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias quanto à existência ou inexistência da aventada incapacidade para o trabalho; ou ainda, para se rediscutir o grau de incapacidade laboral (total ou parcial; permanente ou temporária) afirmado no acórdão recorrido à luz do exame do laudo pericial e das demais provas amealhadas ao processo. Também não cabe o especial, outrossim, para assegurar reanálise da preexistência ou não de patologia ao tempo da filiação do segurado ao regime previdenciário, assim como para nova discussão acerca das provas da progressão ou agravamento da doença havida como incapacitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, SEJA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não procede o argumento de que o recurso especial seria cabível em relação à alegada ofensa à Súmula 47 da TNU, por não se enquadrar o aludido enunciado no conceito de tratado ou lei federal de que trata a CF/1988. 3. Segundo consta no acórdão, a autarquia federal sustentou que a segurada não preenchera os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, acrescentando que, em caso de concessão do pedido, o benefício mais adequado seria o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. 4. Assim, estabelecida a extensão do pleito, a Corte de origem concluiu, amparada na profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação, não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, seja total ou permanente. 5. Portanto, o órgão julgador não violou os limites da pretensão recursal, notadamente porque a análise do pedido decorre da interpretação lógico-sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. 6. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.926.710/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59 E 42 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, AINDA QUE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a autora seja portadora da Síndrome de Sjögren, atualmente não lhe falta a capacidade laborativa, nem mesmo limitação temporária de suas faculdades. 2. Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão autoral. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1176141/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) Nesse passo, a questão versada nas razões recursais não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, por constituir-se em matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional, porque nela não há campo para revisar entendimento de segundo grau de jurisdição assentado em prova. A função do recurso especial é, apenas, a de unificar a aplicação do direito federal. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Outrossim, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem (v.g. AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de julho de 2023.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2010.03.99.010150-5. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada no dia 1/9/2022, constatou a incapacidade laboral total, permanente e uniprofissional da autora (nascida em 1979, qualificada no laudo como professora), por ser portadora de transtorno dos tecidos moles não especificados, transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos, desde 19/7/2018. O perito concluiu pela incapacidade para atividade laborativa habitual, podendo a autora ser reabilitada para outras funções. Assim, não patenteada a incapacidade total e definitiva para quaisquer serviços, não é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, a autora possui apenas quarenta e quatro anos de idade, curso de nível superior e prognóstico incerto, sendo prematuro aposentá-la. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação administrativa em 19/7/2018, acrescidos dos consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. Decisão não submetida ao reexame necessário. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) alega a ausência de incapacidade laboral omniprofissional e exora a reforma integral do julgado. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se, pois, de caso típico de auxílio por incapacidade temporária, em que o segurado não está incapacitado para quaisquer atividades laborais, mas não pode mais realizar suas atividades habituais. Os demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos e não foram discutidos nesta esfera recursal. Em decorrência, é devido o auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação administrativa, na esteira dos precedentes que cito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido". (REsp 501267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018983-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28/06/2004 p. 427) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. I - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova o preenchimento da carência exigida por Lei e a manutenção da qualidade de segurado da autora quando do ajuizamento da ação. II - As conclusões obtidas pelo laudo pericial comprovam a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. III - Não houve fixação do início da incapacidade, razão pela qual a data de início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada". (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1497185 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:13/09/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:17/09/2010 PÁGINA: 836 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS) Segundo o artigo 62 da Lei n. 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo ser mantido o benefício até a conclusão de tal prestação. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo que não houve qualquer infringência a dispositivos de lei federal ou constitucionais. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da autarquia para conceder o auxílio por incapacidade temporária e determinar a reabilitação profissional, nos termos da fundamentação deste julgado. Informe-se ao INSS, via sistema, para o cumprimento do julgado no tocante à alteração do benefício concedido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - Contudo, comprovada a incapacidade laboral da parte autora para as atividades habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991. - Considerado o parcial provimento ao recurso não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Após ser intimada a justificar o valor da causa e apresentar comprovante de residência, a autora emendou a inicial, apresentando o referido documento (ID252638935). A emenda foi recebida, concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, determinado que o feito tramitaria na modalidade do juízo 100% digital e designada perícia médica (ID253609439). Juntado o respectivo laudo pericial (ID266347732). O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição, requereu nova manifestação do perito sobre os laudos já realizados pelo INSS e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID266934577). O autor se manifestou acerca do laudo (ID266987685), bem como apresentou impugnação à contestação (ID268553783). Foi indeferida a complementação do laudo pericial, visto que o expert já havia analisado todos os laudos constantes do feito, inclusive os administrativos, fundamentando sua conclusão (ID268987728). É o relatório necessário. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de prescrição No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Verificada que a cessação do benefício discutido ocorreu em 18/07/2018 (ID186949057, p. 70), não transcorreu o quinquênio exigido até a proposição da presente ação em 15/12/2021, de modo que afasto a preliminar respectiva. II.2 – Do mérito Superada a preliminar, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo a análise do mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, não se questiona a qualidade de segurado da autora, nem o cumprimento da carência, visto que já concedido benefício anterior pela autarquia previdenciária, que se busca restabelecer. No que diz respeito ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que a demandante se encontra incapacitada total e permanentemente para o exercício de atividades profissionais: (...) Anamnese: O(a) Autor(a) adentrou na sala de exames sem dificuldade de locomoção, com dificuldade comunicação e expressão de suas opiniões, sem queixa álgica e sem claudicação. Em seguida, se sentou normalmente e em atitude colaborativa, respondeu ao que lhe foi perguntado, calmamente, com descrição de fatos e datas. (...) A parte periciada apresentou memória retrograda e anterógrada parcialmente prejudicada, sendo capaz de responder as com dificuldades, apresentou ainda contradições durante a entrevista. Foram identificadas alterações na sensopercepção e alterações no curso, forma e conteúdo do pensamento. (...) Portanto, após uma análise criteriosa em todos os aspectos periciais deste caso, sendo estes, exame clínico, exame físico, análise da documentação médica apresentada frente à função habitual exercida pela parte autora, CONCLUI-SE pela incapacidade TOTAL E PERMANENTE da autora de forma UNIPROFISSIONAL desde 19/07/2018, data presumida considerando a documentação médica apresentada. (ID266347732 – grifou-se). Sendo assim, ressentindo-se de incapacidade total e permanente, a demandante faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). Desse modo, não há dúvida que a cessação do benefício em 18/07/2018 (ID186949057, p. 70) foi irregular, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez imediatamente após a cessação indevida, fixando a data inicial do benefício em 19/07/2018. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. II.3 – Da antecipação dos efeitos da tutela Tratando-se de benefício de caráter alimentar, e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, LUCIANA FERREIRA DA SILVA, o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 19/07/2018 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 20 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à autora os atrasados, desde 19/07/2018 - descontados os valores pagos a título de auxílio-doença e antecipação dos efeitos da tutela no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRg no Resp nº 701530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, v.u., DJU 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ/ SR I para fins de cumprimento, observados os dados da súmula abaixo. O INSS está isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária. III.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposta apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. TRF da 3ª Região, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. NOME DO AUTOR LUCIANA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO 28/09/1979 CPF 907.789.441-15 NB anterior 616.224.457-5 (auxílio-doença cessado) TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (aposentadoria por incapacidade permanente) DIB 19/07/2018 DIP data da sentença RMI A calcular pelo INSS Processo nº 5000538-57.2021.403.6007 - 1ª Vara Federal de Coxim

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000538-57.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA FERREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a emenda à inicial. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. Para realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do autor, nomeio a Drª. VITÓRIA RÉGIA EGUAL CARVALHO, inscrita no CRM/MS sob nº 2280, para funcionar como perita judicial e DESIGNO o dia 01/09/2022, às 16h00, para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual? 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? 6.1. Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. 6.2. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual da situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução de capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade para a sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 4.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.5 Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) a obrigatoriedade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais; a.1) as pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas; b) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; c) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; d) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; e) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; f) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; g) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; h) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; i) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 6. Providencie o patrono da autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo (favorável ou não ao autor) para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 8. OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ SR I), para que forneça, em 20 dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício discutido nos presentes autos. 9. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 10. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". 11. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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