Monitória 0007599-47.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0007599-47.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/04/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAYROS COPIADORA LTDA - ME EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, MAURY IZIDORO - SP135372 D E S P A C H O Cumpra o exequente o despacho ID 344636673. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado. SãO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007599-47.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/03/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAYROS COPIADORA LTDA - ME EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, MAURY IZIDORO - SP135372 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente sobre a petição do executado ID 339616647. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007599-47.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/11/2024, 00:00

Mero expediente

05/11/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 17:30

Expedida/certificada

19/09/2024, 12:42

Mero expediente

19/09/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 14:46

Mero expediente

30/07/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: KAYROS COPIADORA LTDA - ME PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007599-47.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: KAYROS COPIADORA LTDA - ME PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: KAYROS COPIADORA LTDA - ME PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da admissibilidade da apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Da prescrição A prescrição afeta a pretensão nascida com a violação do direito, como ensina a melhor doutrina, mesmo antes do atual Código Civil assim dispor (art. 189). Traduziria assim o aspecto dinâmico do direito, consistindo na exigibilidade do mesmo em face de quem o violara. Dizer que o titular de um direito exerce sua pretensão nada mais é que dizer que o exige - ainda que sob a forma de reparação da ofensa perpetrada. Neste contexto, resta claro que a prescrição assume nítida função pacificadora por impor um limite temporal à exigibilidade de um direito subjetivo, isto é, um limite ao exercício da pretensão. Não é o direito propriamente que se perde, mas a possibilidade de exercer a pretensão decorrente de sua violação. A prescrição se traduz como perda da exigibilidade do direito material - que não se confunde com direito de ação, abstrato que é - em face do decurso de certo tempo, fixado em lei. No caso presente, tem-se ação monitória, destinada a satisfazer crédito retratado em prova escrita sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015. Note-se que a pretensão de exigibilidade se firmara, para esta pretensão, quando da inadimplência da parte ré do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços n.º 9912212588 pertinente às faturas de n.ºs 9211004097, 2120013764, 2010d16599, 92020016516, vencidas em 10/12/2010, 10/01/2011, 14/02/2011 e 14/03/2011, respectivamente. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). Nessa senda, observa-se que o contrato foi assinado em 10/07/2008, sendo que a data do inadimplemento deu-se em 10/12/2010 a 14/03/2011, conforme planilhas anexadas aos autos, e a ação foi ajuizada em 30/04/2013, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Houve a citação da parte ré por edital em 24/01/2020. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observo que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973), o que evidencia a ocorrência de prescrição, não havendo que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 206, §5º, I, DO CC. INTIMAÇÃO PESOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL. 1- A pretensão autoral foi colhida pela prescrição, a qual, nos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2 - Ação monitória foi ajuizada em 19 de novembro de 2007, objetivando o recebimento do valor resultante do inadimplemento do "Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul Empresarial" firmado em 08 de novembro de 2006, sendo certo que o inadimplemento se deu em agosto de 2007, nascendo a a pretensão de cobrança da Caixa na competência de agosto de 2007. 3 - Nos termos da legislação civil vigente, a pretensão da cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). A ação foi proposta no quinquênio legal. No entanto, no caso dos autos não se efetuou a citação das requeridas. Assim, considerando que a citação não se deu no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, não houve interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação, de maneira que o direito da autora cobrar o seu crédito prescreveu em agosto de 2012. 4 - A jurisprudência tem admitido a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial em homenagem à regra da prescritibilidade e em respeito ao princípio da segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a norma "do art. 791, III, do CPC, não implica a imprescritibilidade intercorrente da execução, por força do princípio maior da segurança jurídica" (STJ, 1ª Turma, REsp 988781, Rel. Min. Luis Fux, DJ 01.10.2008). 5 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 6 - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região; 11ª Turma; AC 00094477020074036103; Relator Des. Fed. José Lunardelli; e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2014.. FONTE_REPUBLICACAO:) Nesse viés, de fato no caso, a demora na citação, não pode ser atribuída aos mecanismos do Justiça, pois cabia à autora promover a citação dentro do prazo legal. Outrossim, como bem pontuado pelo Juízo sentenciante no que toca à prescrição e à inaplicabilidade da Súmula 106, cujos excertos, ora transcrevo, in verbis: “(...) Proposta a ação em 30/04/2013, ainda que anteriormente ao decurso do prazo prescricional quinquenal, a autora não trouxe aos autos o endereço da ré a ensejar a citação desta, ato processual este necessário e eficaz para completar a angularidade processual e interromper a prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Ademais, não ficou caracterizada nos autos a hipótese do § 3º do artigo 240 bem assim do enunciado da Súmula n.º 106 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Os endereços fornecidos pela autora foram diligenciados. A autora somente manifestou o interesse na citação por edital em 25/04/2019 (ID 16675532), após ter sido intimada por ocasião da digitalização dos autos (ID 16315748). Portanto, a ausência de citação não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário. Destarte, transcorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento da última fatura inadimplida (14/03/2011) sem que tivesse ocorrido a citação da ré (cuja citação por edital somente foi requerida em 25/04/2019 – ID 16675532), há de ser decretada a prescrição da pretensão creditória da autora que se consumou em 14/03/2016.”. Cumpre, deveras, ressaltar a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ à espécie, posto que a morosidade não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, ao contrário, reconhece-se a desídia da parte autora em promover o regular andamento do feito, acarretando a configuração da prescrição. Portanto, consumada a prescrição, e não se aplicando ao caso a Súmula 106 do STJ, não há razões para reforma da sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007599-47.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS face sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao crédito, e JULGOU EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixou os honorários advocatícios devidos pela autora à ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Custas na forma da lei. A apelante sustenta que o crédito da ECT não está prescrito, eis que a citação válida por edital em 24/01/2020 interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (30/04/2013), nos termos do art. 240, parágrafo único, do CPC. Alega que não houve inércia da Apelante que justificasse o reconhecimento da prescrição, pugna pela incidência da Sumula 106 do STJ. Sem oposição das contrarrazões, subiram os autos à E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007599-47.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais contra o apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. 3. Nessa senda, observa-se que o contrato foi assinado em 10/07/2008, sendo que a data do inadimplemento deu-se em 10/12/2010 a 14/03/2011, conforme planilhas anexadas aos autos, e a ação foi ajuizada em 30/04/2013, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Houve a citação da parte ré por edital em 24/01/2020. 4. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observo que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973), o que evidencia a ocorrência de prescrição, não havendo que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. Precedente. 5. Nesse viés, a demora na citação, no caso, não pode ser atribuída aos mecanismos do Justiça, pois cabia à autora promover a citação dentro do prazo legal. 6. Cumpre ainda referir a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ à espécie, posto que a morosidade não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, ao contrário, reconhece-se a desídia da parte autora em promover o regular andamento do feito, acarretando a configuração da prescrição. 7. Apelação não provida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais contra o apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, MAURY IZIDORO - SP135372 REU: KAYROS COPIADORA LTDA - ME S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0007599-47.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ajuizou a presente Ação Monitória, em face de KAIROS COPIADORA LTDA. – ME objetivando à cobrança da importância de R$ 22.121,57 (vinte e dois mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até 30/04/2013 (ID 14632063-Pág. 19), decorrente do inadimplemento do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços n.º 9912212588. Narra a autora, em síntese, que firmou com a ré o Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços n.º 9912212588, do qual originaram-se as faturas de n.ºs 9211004097, 2120013764, 2010d16599, 92020016516, vencidas em 10/12/2010, 10/01/2011, 14/02/2011 e 14/03/2011, respectivamente. Afirma que tentou solucionar a questão amigavelmente, porém, sem êxito, não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a citação da ré em 07/05/2013 (ID 14632063-Pág. 156), a diligência restou infrutífera (ID 14632063-Pág. 160). Intimada, a autora indicou novo endereço para a citação da ré (ID 14632063-Pág. 163/164), o que foi deferido (ID 14632063-Pág. 167). Ante a ausência de informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória, determinou-se a expedição de nova Carta Precatória para citação da ré (ID 14632063-Pág. 170). A diligência teve resultado negativo (ID 14632063-Pág. 175). Em 07/08/2017 a autora foi intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito (ID 14632063-Pág. 176), porém, manteve-se silente. Digitalizados os autos, a autora foi novamente intimada a manifestar-se em 11/04/2019 (ID 16315748), tendo requerido a citação por edital (ID 16675532), o que foi deferido (ID 18572160). Expedido e publicado o edital, a Defensoria Pública da União foi intimada (ID 27926125, ID 31461609) e opôs embargos monitórios (ID 34490480), por meio dos quais suscitou, preliminarmente, a nulidade de citação por edital e a ocorrência da prescrição. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Houve impugnação (ID 36850727). Instadas a manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas (ID 43484199), a parte ré informou não ter provas a produzir (ID 44805316) e a autora manteve-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de prescrição suscitada pela ré. A presente ação monitoria foi ajuizada em 30/04/2013 visando à cobrança do valor de R$ 22.121,57 (vinte e dois mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até 30/04/2013 (ID 14632063-Pág. 19), decorrente do inadimplemento do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços n.º 9912212588, firmado entre as partes em 10/07/2008 (ID 14632063-Pág. 20/26). Diante da tentativa infrutífera de citação da ré no endereço constante da inicial e do contrato firmado (ID 14632063-Pág. 160), a autora foi intimada a manifestar-se, tendo fornecido endereço após pesquisa do cadastro da ré junto à Receita Federal (ID 14632063-Pág. 163/164). Foram expedidas duas Cartas Precatórias para tentativa de citação no endereço fornecido (ID 14632063-Pág. 168 e 172). O resultado da diligência foi negativo (ID 14632063-Pág. 174/175) e intimada a autora a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito (ID 14632063-Pág. 176), porém, nada foi requerido. O feito permaneceu sem qualquer movimentação até 11/04/2019, quando a autora foi intimada acerca da digitalização dos autos (ID 16315748) e, então, requereu a citação por edital (ID 16675532). É cediço que o prazo prescricional da pretensão executiva se inicia a partir da data do inadimplemento da avença e que, tratando-se de contrato com previsão de pagamento em parcelas, ainda que tenha havido aditamento do contrato e não obstante a existência de expressa cláusula contratual dispondo sobre o vencimento antecipado da dívida diante do inadimplemento, o decurso do prazo extintivo se inicia no dia do vencimento da última parcela. Este tem sido o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.292.757, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/08/2012, DJ. 21/08/2012). “RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Terceira Turma, AGRESP nº 815.756, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/12/2010, DJ. 10/12/2010).(grifos nossos). Verificada a possibilidade de reconhecimento da prescrição, impõe-se a apuração do prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice mediante o exame da legislação de regência ao tempo da propositura da ação. Com efeito, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional das ações pessoais era de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, cuja redação era a seguinte: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.” O Código Civil de 2002 reduziu em muito referido prazo, estatuindo no artigo 206: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” O legislador, entretanto, não se descuidou de tratar dos casos em andamento, trazendo a lume regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”(grifos nossos). No que tange aos aspectos processuais, a citação válida interrompe o curso do prazo prescricional na data da propositura da ação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”(grifos nossos). No que diz respeito ao caso em tela, verifico que o contrato foi firmado entre as partes em 10/07/2008, e em decorrência do referido contrato originaram-se as faturas discriminadas no ID 14632063-Pág. 19, com vencimentos entre dezembro de 2010 e março de 2011, que não foram quitadas pela ré. Proposta a ação em 30/04/2013, ainda que anteriormente ao decurso do prazo prescricional quinquenal, a autora não trouxe aos autos o endereço da ré a ensejar a citação desta, ato processual este necessário e eficaz para completar a angularidade processual e interromper a prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Ademais, não ficou caracterizada nos autos a hipótese do § 3º do artigo 240 bem assim do enunciado da Súmula n.º 106 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Os endereços fornecidos pela autora foram diligenciados. A autora somente manifestou o interesse na citação por edital em 25/04/2019 (ID 16675532), após ter sido intimada por ocasião da digitalização dos autos (ID 16315748). Portanto, a ausência de citação não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário. Destarte, transcorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento da última fatura inadimplida (14/03/2011) sem que tivesse ocorrido a citação da ré (cuja citação por edital somente foi requerida em 25/04/2019 – ID 16675532), há de ser decretada a prescrição da pretensão creditória da autora que se consumou em 14/03/2016. Neste sentido o seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 269, IV, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se à mera reiteração do quanto já alegado. II - Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional se dá em um lustro, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. III - Distribuída a ação, foi determinada a citação dos réus. Contudo, a ausência de diligências válidas para citação culminou que o ato não se realizou em mais de 05 (cinco) anos contados a partir da inadimplência. IV - Não houve, portanto, a interrupção da prescrição dentro do prazo. No meu sentir, uma vez fluído o prazo prescricional na íntegra, inviável que a citação realizada além do prazo de prescrição venha a interromper um prazo que já se consumou, a menos que a demora fosse imputável ao Judiciário. V - A decisão proferida foi devidamente fundamentada, sendo demonstradas, à exaustão, as razões de convicção do Julgador e os motivos pelos quais não se vislumbra violação aos dispositivos legais invocados. VI - Agravo legal não provido.” (TRF 3ª REGIÃO - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1578805 - 0000402-22.2005.4.03.6100 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO – SEGUNDA TURMA – FONTE: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2015). Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão ao crédito, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos pela autora à ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

24/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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