Procedimento Comum Cível 0002433-26.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições SociaisProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

20/07/2026, 14:43

Mero expediente

20/07/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 11:32

Publicação

19/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:29

Outras Decisões

16/06/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:01

Mero expediente

08/06/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 10:25

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2026, 17:42

Publicação

26/05/2026, 07:00

Todas as movimentações(309)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

20/07/2026, 14:43

Mero expediente

20/07/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 11:32

Publicação

19/06/2026, 07:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:29

Outras Decisões

16/06/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:01

Mero expediente

08/06/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 10:25

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2026, 17:42

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:41

Mero expediente

05/05/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:12

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 11:10

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:58

Indeferimento

10/04/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:35

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:19

Mero expediente

13/03/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:17

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:10

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 18:08

Julgamento em Diligência

29/01/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Mero expediente

17/12/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:08

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 17:28

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:43

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Mero expediente

04/09/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:49

Julgamento em Diligência

05/08/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 18:09

Publicação

11/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:09

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 09:20

Publicação

29/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 11:16

Publicação

18/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:38

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 09:56

Publicação

12/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 18:02

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 14:24

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 13:32

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 14:00

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 08:47

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Mero expediente

18/05/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 11:57

Ato ordinatório

12/05/2023, 15:14

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:58

Publicação

11/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 15:19

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 15:45

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 17:49

Conclusão (para decisão)

19/12/2022, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 16:33

Mero expediente

27/10/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 13:40

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2022, 15:53

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2022, 13:50

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Mero expediente

03/08/2022, 19:08

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 11:22

Mero expediente

29/06/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Mero expediente

28/06/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

03/06/2022, 13:32

Mero expediente

01/06/2022, 16:12

Ato ordinatório

10/05/2022, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 17:26

Mero expediente

09/05/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 13:59

Mero expediente

19/04/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 13:57

Mero expediente

08/02/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 15:02

Mero expediente

04/02/2022, 12:07

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 17:24

Publicação

07/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2021, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 07:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 10:16

Expedida/certificada

10/11/2021, 10:15

Mero expediente

05/11/2021, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 07:00

Expedida/certificada

30/09/2021, 13:33

Mero expediente

30/09/2021, 12:12

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 17:54

Publicação

14/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 07:00

Expedida/certificada

12/07/2021, 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2021, 15:53

Ato ordinatório

17/05/2021, 18:53

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 07:00

Expedida/certificada

11/01/2021, 17:08

Julgamento em Diligência

07/01/2021, 21:23

Conclusão (para despacho)

26/08/2020, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

10/08/2020, 17:30

Mero expediente

10/08/2020, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2020, 07:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2020, 10:10

Expedida/certificada

06/08/2020, 10:10

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2020, 11:39

Mero expediente

04/08/2020, 14:02

Conclusão (para despacho)

23/07/2020, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

09/07/2020, 15:57

Mero expediente

09/07/2020, 11:57

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2020, 07:00

Expedida/certificada

17/06/2020, 13:58

Mero expediente

16/06/2020, 13:55

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/05/2020, 11:06

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

21/05/2020, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2020, 07:00

Mero expediente

11/03/2020, 15:25

Conclusão (para despacho)

09/03/2020, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/02/2020, 14:32

Mero expediente

19/02/2020, 16:38

Conclusão (para decisão)

08/11/2019, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2019, 07:00

Mero expediente

25/10/2019, 11:31

Conclusão (para despacho)

09/10/2019, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2019, 07:00

Expedida/certificada

01/10/2019, 17:24

Mero expediente

19/09/2019, 13:44

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 13:40

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 16:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/06/2019, 17:29

Mero expediente

19/06/2019, 17:23

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/05/2019, 11:53

Recebimento

17/05/2019, 11:53

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 10:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 12:31

Recebimento

29/04/2019, 15:37

Entrega em carga/vista

29/04/2019, 15:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 15:13

Recebimento

22/04/2019, 14:26

Remessa (outros motivos)

18/07/2018, 16:41

Recebimento

18/07/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

11/07/2018, 16:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 16:24

Mero expediente

02/07/2018, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2018, 17:35

Mero expediente

19/06/2018, 12:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2018, 12:11

Recebimento

27/04/2018, 13:02

Entrega em carga/vista

20/04/2018, 15:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 15:41

Recebimento

06/04/2018, 17:47

Remessa (outros motivos)

02/10/2017, 12:22

Mero expediente

29/09/2017, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/07/2017, 16:50

Recebimento

28/07/2017, 16:15

Entrega em carga/vista

13/07/2017, 13:12

Mero expediente

19/06/2017, 14:13

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 13:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2017, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2017, 12:25

Recebimento

15/05/2017, 14:32

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 12:45

Mero expediente

19/04/2017, 16:44

Conclusão (para despacho)

16/03/2017, 15:29

Petição (Petição (outras))

15/03/2017, 13:40

Recebimento

24/02/2017, 14:28

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 17:34

Petição (Petição (outras))

14/02/2017, 18:16

Mero expediente

07/11/2016, 13:11

Conclusão (para despacho)

16/09/2016, 18:16

Recebimento

16/09/2016, 18:00

Entrega em carga/vista

09/09/2016, 10:12

Mero expediente

24/08/2016, 10:46

Mero expediente

23/08/2016, 14:15

Conclusão (para despacho)

19/08/2016, 13:13

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2016, 16:14

Mero expediente

03/06/2016, 18:05

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 11:31

Mero expediente

28/04/2016, 10:27

Conclusão (para despacho)

19/04/2016, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/04/2016, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/04/2016, 13:10

Recebimento

13/04/2016, 13:20

Entrega em carga/vista

02/02/2016, 10:37

Conclusão (para despacho)

07/12/2015, 19:05

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 19:05

Mero expediente

23/11/2015, 15:42

Conclusão (para despacho)

13/11/2015, 16:32

Recebimento

11/11/2015, 14:43

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 11:54

Recebimento

23/10/2015, 11:52

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 11:48

Mero expediente

06/10/2015, 14:01

Conclusão (para despacho)

05/10/2015, 15:15

Recebimento

05/10/2015, 12:26

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2007, 10:51

Recebimento

26/09/2007, 10:01

Remessa (outros motivos)

25/09/2007, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2007, 16:56

Recebimento

31/08/2007, 13:56

Entrega em carga/vista

24/08/2007, 11:52

Petição (Petição (outras))

16/08/2007, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/08/2007, 18:03

Recebimento

26/07/2007, 11:59

Entrega em carga/vista

26/07/2007, 11:59

Conclusão (para despacho)

12/07/2007, 17:47

Petição (Petição (outras))

20/06/2007, 14:28

Recebimento

06/06/2007, 14:49

Entrega em carga/vista

01/06/2007, 11:39

Petição (Petição (outras))

28/05/2007, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2007, 14:00

Recebimento

04/05/2007, 12:31

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 12:31

Recebimento

03/05/2007, 12:09

Entrega em carga/vista

03/05/2007, 12:09

Publicação

02/05/2007, 12:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2007, 18:58

Conclusão (para julgamento)

26/03/2007, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2007, 11:58

Recebimento

16/03/2007, 15:57

Entrega em carga/vista

16/03/2007, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2007, 15:12

Publicação

09/03/2007, 10:18

Conclusão (para julgamento)

02/08/2005, 12:58

Conclusão (para julgamento)

02/08/2005, 11:02

Conclusão (para julgamento)

29/07/2004, 19:55

Remessa (outros motivos)

23/06/2004, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/10/2003, 19:29

Conclusão (para despacho)

03/07/2003, 18:39

Distribuição (sorteio)

30/05/2003, 16:00