Procedimento Comum Cível 0002426-90.2020.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002426-90.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MARIQUITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO FRATTINI - SP261732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 DESPACHO ID 582022657 e certidão ID 578188527 e anexos: Manifeste-se o INSS no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MARIQUITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO FRATTINI - SP261732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 DESPACHO Considerando a petição do INSS (ID 340793627), o disposto no ID 364808453, bem como a petição da parte autora (ID 460189067) e o documento a ela anexo, relativo a disponibilização de pagamento de precatório, à disposição do Juízo (ID 574432765), por ora, oficie-se ao Setor de Precatório do e. TRF da 3ª Região, solicitando as providências necessárias, uma vez que, por equívoco, constou a data de 31/07/2023 em que deveria constar 31/03/2024, na data da conta (ID's 319220615 e 340793627), acerca do Ofício Precatório nº 20240184637 transmitido (protocolo n° 20210206631, ID 337591492), referente à verba principal, à disposição deste juízo, conforme extrato de pagamento apresentado (ID 574432765), especialmente a fim de solicitar, respeitosamente, informação de qual o valor a ser destinado ao autor, o montante devido ao INSS e os parâmetros pertinentes. Cumpra-se, servindo este despacho como ofício, que deverá ser instruído com as peças mencionadas acima. Após, com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de cinco dias, quando, então, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328 intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de cinco dias, informe, alternativamente, os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar o levantamento/transferência do valor que lhe couber, conforme acima exposto. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:58

Mero expediente

17/04/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:58

Sem descrição

16/03/2026, 15:17

Publicação

26/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MARIQUITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO FRATTINI - SP261732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ciência às partes acerca do ofício juntado (ID 460102187 e seguintes) no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, a fim de aguardar notícia de pagamento do precatório transmitido (ID 337591492). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MARIQUITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO FRATTINI - SP261732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 DESPACHO ID 365492629: Providencie o causídico, representante processual da parte exequente, a restituição do valor recebido a maior, observando-se os parâmetros informados no ID 365492629, principalmente o montante de R$ 2.248,73, mais os acréscimos/atualizações legais pertinentes, mediante guia GRU, de tudo comprovando no prazo de cinco dias. Após, com a apresentação da guia (GRU), como acima explanado, cientifique-se o INSS e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se pela disponibilização do pagamento acerca do precatório transmitido (ID 337591492), o qual está à disposição do juízo (ID 346709243) em consonância ao despacho ID 344644415. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328

24/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO MARIQUITO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ - INSS), via sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos do julgado (IDs 293343720 e 295484708). Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF nº 822/2023), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 822, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Int.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO MARIQUITO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face da sentença (ID 293343720) proferida em ação movida por JOSÉ APARECIDO MARIQUITO apontando a ocorrência de contradição, uma vez que, invocando a Súmula nº 111, do e. STJ, determinou a incidência de honorários até o trânsito em julgado, mas referida Súmula estipula até a sentença. Instado, o Autor não apresentou contrarrazões. 2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e no mérito lhes dou provimento, porquanto a decisão foi realmente contraditória quanto à aplicação da Súmula 111 do e. STJ, que assim versa: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Embora a invocando, o decisum dispôs de forma diversa, fixando como marco o trânsito em julgado. Observo que este Juízo tem aplicado referida Súmula em todos os julgados previdenciários, considerando inclusive que a Tese nº 1.105 daquele e. Sodalício (“Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”), de modo que a menção ao trânsito em julgado decorreu de lapso deste julgador, causando a contradição. Ocorre que a solução da contradição força a aplicação de efeito modificativo à decisão, admitido quando da análise do ponto contraditório outra solução não há senão a alteração do julgado. Como regra, ao analisar embargos de declaração o Juiz deve suprir as deficiências do decisum mas não deverá modificar o provimento nele exposto, a não ser que o suprimento resulte em solução incompatível com a primária, quando então, não havendo como manter-se aquela, caberá alterar-lhe as conclusões, mantendo-se o quanto possível sua integridade. 3. Isso assentado, dou provimento aos embargos de declaração, colmatando a contradição apontada e atribuindo excepcional efeito modificativo, para o fim de determinar que o parágrafo em questão tenha a seguinte redação: Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85 do CPC, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até esta data (4.7.2023), nos termos da Súmula nº 111 do e. STJ. Quanto ao mais, mantém-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Presidente Prudente, 24 de julho de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO MARIQUITO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: JOSÉ APARECIDO MARIQUITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo NB 164.841.700-8 (14.3.2018). Afirma que ingressou com o pedido administrativo de aposentadoria, que restou indeferido por falta de tempo mínimo de contribuição, mas a Autarquia não considerou o período laborado em regime de economia familiar em propriedade de seu genitor no período de 1.1.1970 a 31.12.1974, o que implicaria em concessão do benefício. Ainda, deve ser considerado como tempo de contribuição o período em que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença. Devidamente citado, apresentou o INSS contestação alegando que não há demonstração de que o Autor efetivamente tenha trabalhado na lavoura e que prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o fim de reconhecimento do tempo de trabalho rural, havendo necessidade de prova material contemporânea à época dos fatos. Inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal desta Subseção, aquele Juízo declinou da competência à vista do valor da causa, vindo a este Juízo por distribuição. Designada audiência, foram ouvidos o Autor e duas testemunhas. Alegações finais remissivas pelo Autor, ausente o INSS. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Atividade rural Diz o Autor que trabalhou em atividade rural no período de 1.1.1970 a 31.12.1974, quando começou a trabalhar em atividades urbanas, e que mencionado período não é reconhecido pelo Réu para efeito de concessão de benefício. Tenho como provado o tempo de serviço rural alegado na exordial. Com efeito, os documentos juntados pelo Autor, corroborados pela prova testemunhal, bem demonstram que exerceu a atividade rural em questão. Entendo ser prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural. Neste sentido, a Súmula nº 14 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que, embora dispondo sobre aposentadoria por idade, também é aplicável ao caso dos autos: “Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” A título de provas documentais, o Autor juntou inúmeros documentos nestes autos e no procedimento administrativo (ID 85294265): certidão de nascimento, em que consta a profissão de seu genitor como lavrador; documentos escolares nos quais consta residência em região rural do Distrito de Coronel Goulart e igualmente profissão do genitor como lavrador. A par dessa prova documental, foram ouvidos o Autor e duas testemunhas, cujos depoimentos foram convincentes quanto ao trabalho rurícola do Autor no período apontado na exordial. Diz o Autor que trabalhou em lavoura em uma fazenda da qual seu pai tomava conta, chamada Fazenda Boa Vista, em Coronel Goulart, para onde mudou com 6 anos de idade vindo de Bandeirantes/PR, onde nasceu. Trabalhava com os pais e quatro irmãos na lavoura na própria fazenda em que seu pai era empregado e residia, em terras arrendadas para a família trabalhar. Na fazenda morava apenas sua família, embora houvesse outros arrendatários, os quais residiam na cidade. Trabalhou nesse regime até quando passou a trabalhar em atividades urbanas com aproximadamente 27 anos de idade, em setembro de 1982, quando foi para São Paulo, capital, onde passou a trabalhar em farmácia. Sua família continuou morando na Fazenda Boa Vista, de onde saíram posteriormente. Não tinha terceiros que trabalhassem com a família, apenas os pais e irmão, embora em época de colheita às vezes terceiros ajudassem. De sua parte, as testemunhas, em depoimentos prestados com bastante simplicidade, mas de forma rica e claramente sem reservas, além de amplamente corroborados pelos documentos, confirmaram as declarações do Autor. Pedro Arranzato declarou que trabalhou na mesma propriedade em que o Autor, tendo começado por volta de 1969. A propriedade se chamava Fazenda Boa Vista, no Distrito de Coronel Goulart. O pai do depoente era arrendatário nessa fazenda. Saiu da escola com cerca de 13 anos, quando começou a trabalhar, permanecendo na atividade de lavoura até cerca de 2 anos depois que se casou, em 1979. Via o Autor ajudar a família na lavoura, na parte arrendada pelo pai dele. O Autor permaneceu nessa fazenda até por volta de 1983. De sua parte, a testemunha Aparecido Antônio de Souza disse que conheceu o Autor na Fazenda Boa Vista, em Coronel Goulart, onde ele trabalhava na lavoura com a família. A testemunha ajudava na época de colheita. Trabalhou no local de 1980 a 1981 como diarista, trabalhando para os arrendatários da fazenda. Morava no Distrito de Coronel Goulart e o Autor morava na própria fazenda. Portanto, nos pontos principais, os testemunhos são consentâneos com o depoimento pessoal e documentos apresentados. Não se trata, assim, de prova exclusivamente testemunhal. Os depoimentos testemunhais estão confirmados por robusta prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte em que admite a prova testemunhal “baseada em início de prova material”. A lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos. Em princípio, penso que poderia essa disposição ser mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei nº 8.213/91, vedadas constitucionalmente somente as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). O livre convencimento e a exigência de início de prova material podem, de certa forma, ser tidos como não excludentes; conjugam-se ambas as disposições, que se integram e complementam no sentido de que, havendo o resquício de prova documental, há plena aplicação do princípio do livre convencimento quanto à prova testemunhal. De outra parte, em sendo impossível a produção da prova documental, não há dúvida que deverá ela ser dispensada, porquanto não se admite que não se tenha como provado o fato se for a prova testemunhal a única disponível. Negar essa possibilidade afrontaria até o princípio do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV e LIII a LV). Até porque o dispositivo em tela dispensa a exigência se for decorrente de “força maior ou caso fortuito”, não podendo a Lei e o Judiciário fechar os olhos à realidade de que no meio rural muitas são as limitações ao próprio segurado quanto a documentos comprobatórios de sua atividade. Nem se olvide que o sentido da mencionada norma não é o de um fim em si mesmo. Não pode ser outra a exigência legal de início de prova documental senão impedir que a prova testemunhal possa ser forjada, o que afrontaria até mesmo ao Judiciário. No caso, o conjunto dá plena convicção de que os testemunhos são idôneos, mais uma vez levando à sua admissão. Portanto, não há a menor dúvida de que o Autor exerceu atividade agrícola até começar a trabalhar em atividades urbanas. Pede o Autor reconhecimento desde o início de 1970, quando já tinha catorze anos de idade. À época admitia o trabalho a partir dos doze anos (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n° 10.097/2000). Quanto ao termo final, as testemunhas confirmam que o Autor permaneceu em atividade rural até começar a trabalhar em atividade urbana, por volta de 1983, sendo certo que o pedido se limita a 1974. Tenho como provada, assim, a atividade rural entre 1.1.1970 e 31.12.1974, totalizando 5 anos. Aposentadoria por tempo de contribuição Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:... § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento. A alteração promovida no dispositivo em questão pela MP nº 1.523-13/97, que obrigava o recolhimento, não foi reeditada após a liminar concedida na ADIn nº 1.664-0 pelo Supremo Tribunal Federal em 13.11.97 (DJU 25.11.97 – p. 61393), que a declarava inconstitucional exatamente porque o rurícola estava antes desobrigado de contribuir. Todavia, esse tempo de serviço rural não tem efeito quanto à carência, de modo que para esta há de existir contribuição, já que os únicos benefícios devidos ao rurícola independentemente de contribuição são os previstos no art. 142 e no art. 39, inc. I, da LBPS, entre os quais não está a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Não há controvérsia quanto ao tempo de contribuição apurado pelo INSS administrativamente, que perfazia 33 anos, 10 meses e 12 dias até o protocolo do requerimento (14.3.2018), que, somado ao tempo de trabalho rural de 5 anos, resulta em 38 anos, 10 meses e 12 dias. Considerando a carência apenas do período urbano, administrativamente foram calculados 315 meses de contribuição, suficientes para a concessão do benefício, nos termos do art. 25, II, da LBPS. Portanto, ao tempo do protocolo do requerimento o Autor já satisfazia os requisitos para a concessão do benefício, antes do advento da EC nº 103, de 2019, de modo que as alterações da reforma da previdência não o atingem. Porém, deve ser aplicada a Lei nº 9.876, de 1999. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como provado o tempo de serviço rural de 1.1.1970 a 31.12.1974; b) condenar o Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 42/164.841.700-8), com DIB fixada em 14.3.2018 (DER) e proventos fixados conforme as regras estabelecidas nessa data, a ser calculada administrativamente; c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (aprovado pela Resolução nº 784, de 8.8.2022 e sucessoras). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSÉ APARECIDO MARIQUITO BENEFÍCIO REVISTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NÚMERO DO BENEFÍCIO: 42/164.841.700-8 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 14.3.2018 RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85 do CPC, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 4 de julho de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO MARIQUITO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 265415599:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 07 DE MARÇO DE 2023, às 14:30 horas, ocasião em que será colhido depoimento pessoal da parte autora, cujo não comparecimento implicará em pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do art. 385 do CPC, bem ainda das testemunhas arroladas. Fica consignado que as testemunhas deverão comparecer com antecedência máxima de 15 minutos em relação ao horário designado. Deverão ser observadas as medidas vigentes por ocasião do ato em relação à pandemia de covid-19 (uso de máscara, distanciamento, higienização de mãos etc.). Acompanhantes sem participação necessária não serão admitidos, exceto se imprescindíveis por questão de locomoção, saúde ou outra condição pessoal. Faculto a participação por videoconferência apenas das partes que não tenham que prestar depoimento e seus respectivos patronos. Para tanto, segue o link para ingresso na sala virtual da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a04cbcb82491e4ae6a76c053eb6f3fb46%40thread.tacv2/1674852930746?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227384d2db-5e7f-44ab-87aa-95ffcdab1e69%22%7d ou ID e senha: Meeting ID: 254 911 013 859 Passcode: AKr3cw Partes com depoimento designado e testemunhas devem comparecer pessoalmente. Intime-se a Autarquia por mandado. Ficam os patronos responsáveis pela cientificação das partes e testemunhas para comparecimento à audiência e repasse dessas orientações, nos termos do art. 455 do CPC. Dispenso os causídicos da juntada antecipada de aviso de recebimento de intimação, prevista no § 1º do dispositivo acima mencionado, devendo, no entanto, apresentá-lo na audiência se ocorrida a hipótese do § 5º, sob pena de aplicação do § 3º. Intimem-se.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO MARIQUITO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA - SP271113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JOSE APARECIDO MARIQUITO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Intimado a esclarecer acerca da planilha elaborada por este Juízo (ID 247966287), que calculou o valor da causa em R$98.451,13, e, se renunciava ao excedente a 60 salários mínimos, manifestou-se no sentido de não apresentar renúncia (ID 248767208). É a síntese do necessário. Decido. Considerando o entendimento sufragado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a competência do Juizado Especial Federal deve ser fixada, nos casos em que houver valores vencidos e prestações vincendas, somando-se o valor daqueles com 12 (doze) vezes o valor destas. Com efeito, o atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão é o de que, para fixação da competência, dever-se-ão somar as prestações vencidas com 12 (doze) parcelas vincendas, no momento do ajuizamento da demanda, combinando-se as normas veiculadas nos art. 291 e seguintes do NCPC e as contidas na Lei nº 10.259/2001. “EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. CC 46732 / MS; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0145437 -2 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 191” Nesse sentido, temos o Enunciado nº 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, o qual trago à colação: 48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 260 do CPC. De acordo com o art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01: "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput." No presente caso, observo que, na data do ajuizamento da ação (07/2020), as prestações atrasadas, somadas às prestações vincendas, superavam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos que fixa a competência do JEF. Além disso, em sua manifestação a parte não renunciou ao valor excedente ao montante de sessenta salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002426-90.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do processo, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Redistribua-se a presente ação a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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