Apelação / Remessa Necessária 5005049-98.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
DIOGO HENRIQUE OTERO
OAB/SC 17955
·
CPF
028.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA
CNPJ
26.***.***.0002-80
Mostrar
Reu
CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA
CNPJ
26.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 2 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
13/06/2023, 13:12
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 00:09
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023, 18:42
Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 11:42
Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2023, 11:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
20/04/2023, 18:55
Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2022, 15:26
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:18
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:18
Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022, 00:01
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
13/06/2023, 13:12
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 00:09
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023, 18:42
Publicado Decisão em 26/04/2023.
Documentos
DECISÃO
•
24/04/2023, 11:42
DECISÃO
•
20/04/2023, 18:55
26/04/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 11:42
Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2023, 11:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
20/04/2023, 18:55
Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2022, 15:26
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:18
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:18
Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 14:12
Juntada de certidão
27/10/2022, 14:11
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
26/10/2022, 15:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 00:01
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022, 00:02
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2022, 11:37
Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2022, 18:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022, 00:06
Publicado Acórdão em 13/09/2022.
13/09/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
09/09/2022, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022, 18:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2022, 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022, 09:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022, 09:51
Juntada de certidão de julgamento
08/09/2022, 18:57
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 10:48
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 10:48
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 10:48
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 10:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2022, 10:47
Conclusos com embargos de declaração
22/07/2022, 13:16
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:02
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:02
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022, 00:00
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022, 00:01
Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 13:20
Juntada de ato ordinatório
11/07/2022, 13:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2022, 17:08
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022, 14:34
Publicado Acórdão em 30/06/2022.
30/06/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 01:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022, 01:49
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
27/06/2022, 12:04
Juntada de certidão de julgamento
23/06/2022, 17:29
Juntada de certidão de julgamento
23/06/2022, 17:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2022, 12:00
Conclusos para decisão
20/05/2022, 14:46
Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2022, 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
05/05/2022, 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
05/05/2022, 20:10
Publicado Ato ordinatório em 03/05/2022.
05/05/2022, 20:10
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 16:50
Juntada de ato ordinatório
29/04/2022, 16:49
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:12
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:07
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:02
Juntada de Petição de agravo interno
22/04/2022, 12:50
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022, 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022, 00:00
Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 14:06
Expedição de Comunicação via sistema.
14/03/2022, 14:06
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
12/03/2022, 16:28
Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Santos/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
12/03/2022, 16:28
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022, 14:41
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
11/03/2022, 14:41
Conclusos para julgamento
11/03/2022, 14:41
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 15:57
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/02/2022, 00:54
Recebidos os autos
21/02/2022, 14:07
Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022, 14:07
Distribuído por sorteio
21/02/2022, 14:07
ACÓRDÃO
•
09/09/2022, 18:51
ACÓRDÃO
•
09/09/2022, 15:11
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2022, 13:17
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 01:49
ACÓRDÃO
•
24/06/2022, 11:32
ATO ORDINATÓRIO
•
29/04/2022, 16:50
ATO ORDINATÓRIO
•
29/04/2022, 16:49
DECISÃO
•
14/03/2022, 14:06
DECISÃO
•
12/03/2022, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•
18/01/2022, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•
18/01/2022, 16:27
SENTENÇA
•
07/01/2022, 11:24
SENTENÇA
•
20/12/2021, 11:26
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DECISÃO
•
24/04/2023, 11:42
DECISÃO
•
20/04/2023, 18:55
ACÓRDÃO
•
09/09/2022, 18:51
ACÓRDÃO
•
09/09/2022, 15:11
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2022, 13:17
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 01:49
ACÓRDÃO
•
24/06/2022, 11:32
ATO ORDINATÓRIO
•
29/04/2022, 16:50
ATO ORDINATÓRIO
•
29/04/2022, 16:49
DECISÃO
•
14/03/2022, 14:06
DECISÃO
•
12/03/2022, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•
18/01/2022, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•
18/01/2022, 16:27
SENTENÇA
•
07/01/2022, 11:24
SENTENÇA
•
20/12/2021, 11:26
DESPACHO
•
06/12/2021, 13:07
DESPACHO
•
05/12/2021, 09:54
SENTENÇA
•
27/10/2021, 20:32
SENTENÇA
•
27/10/2021, 20:16
DECISÃO
•
15/09/2021, 01:54
DECISÃO
•
14/09/2021, 22:41
DESPACHO
•
20/08/2021, 17:03
DESPACHO
•
20/08/2021, 16:44