Apelação / Remessa Necessária 0001034-51.2009.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001034-51.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DECIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 307127550: Nada a apreciar ante o trânsito em julgado e o determinado no despacho ID 249866472. Retornem os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001034-51.2009.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DECIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, arquivem-se os autos em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001034-51.2009.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/05/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2022, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 17:50

Trânsito em julgado

06/05/2022, 17:50

Publicação

25/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DECIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela parte autora, declaro prejudicado(s) esse(s) recurso(s). Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int. D E C I S Ã O Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pelo INSS, declaro prejudicado(s) esse(s) recurso(s). Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001034-51.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 13:58

Recurso prejudicado

22/02/2022, 21:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 21:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/02/2022, 08:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 16:23

Recebimento

01/12/2021, 14:12

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DECIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001034-51.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DECIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DECIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Anteriormente, em sede de restituição dos presentes autos a esta 7ª Turma para fins de eventual juízo de retratação, considerando o decidido inicialmente nos autos do RE 661.256/SC, foi proferida a seguinte decisão monocrática por esta Relatoria: “(...) Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento, conforme acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001034-51.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Cuida-se de processo devolvido a esta Sétima Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte, que determinou a aplicação do disposto no artigo 1.040, II, do CPC/2015), com vistas à possível retratação em razão de Recurso Especial/Extraordinário interpostos pela parte autora em face do decidido, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Segundos Embargos de Declaração opostos no RE 661.256/SC, sob regime de repercussão geral, aos 06/02/2020 (Tema 503). É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001034-51.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os beneficios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,. suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do S.T.J. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps I.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, I.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp I 03.509/PE 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do beneficio anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do ST.J". (REsp 1334488/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/05/2013, D.Ie 14/05/2013) Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2°, da Lei n° 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.° 35, de 27.10.2016, publicada no DJE n° 237 de 07.11.2016). Cumpre salientar, por oportuno, que a súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção), o que permite a apreciação deste feito e, consequentemente, o julgamento de mérito do tema controvertido. Desse modo, em razão do exposto e tendo como base a força vinculante emanada de recursos representativos de controvérsia, altero o entendimento anteriormente perfilhado por mim para não mais admitir a possibilidade de "desaposentação" (rechaçando, assim, a pretensão autoral). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950 (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária, por ocasião da cessação do benefício que a parte autora percebe atualmente, providenciar a imediata reimplantação daquele que anteriormente já fazia jus. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito, instruindo a comunicação com as peças necessárias. Observo, por fim, que esta Relatoria vinha considerando não ser necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar de tais verbas, bem como em função da boa fé por parte de quem os recebeu, ainda mais em ações de natureza previdenciárias, cujos autores normalmente são pessoas de baixa renda e com pouca instrução. Vale dizer que tal entendimento, igualmente, era respaldado por jurisprudência tanto desta E. Corte como de do C. STJ. Todavia, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Referido julgado restou assim ementado: "PREVIDÉNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 29. Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei n° 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os beneficios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei TI° 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrqfo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REisp1401560/MT Primeira Seção, Rel. Min. SERGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DA 13/10/2015) Assim, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. Ante o exposto, com fulcro no inciso 31 do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exerço juízo de retratação positivo para, nos termos da alínea "b" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL/APELAÇÃO DO INSS, julgando improcedente o pleito inaugural, determinando a revogação da tutela antecipada e reimplantação do benefício que a parte autora antes percebia, bem como a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. (...)” A partir de então, insurgiu-se a parte autora parcialmente contra tal decisão (em especial, pugnando pela desnecessidade de restituição dos valores percebidos de forma precária), opondo, primeiramente, embargos declaratórios (que foram rejeitados por outra decisão monocrática) e, posteriormente, foi efetuada a interposição de agravo interno/regimental em face de tal decisão, que restou improvido, por unanimidade. Pois bem. Considerando ser despiciendo discorrer acerca do detalhamento do andamento processual com relação aos demais recursos interpostos pela parte autora, na sequência, verifica-se do processado nova restituição dos autos a esta Sétima Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte, com vistas à possível retratação em razão de Recurso Especial/Extraordinário interpostos pela parte autora em face do decidido, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Segundos Embargos de Declaração opostos no RE 661.256/SC, aos 06/02/2020, em razão de que os referidos embargos teriam sido parcialmente acolhidos “para declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.”. Nesses termos, e sem maiores delongas, considerando o decidido pelo C. STF recentemente nos Segundos Embargos de Declaração opostos no RE 661.256/SC, dou provimento ao agravo interno/regimental interposto pela parte autora para tornar desnecessária a devolução dos valores por ela recebidos a título de desaposentação até a data da proclamação do resultado do julgamento dos referidos segundos embargos de declaração, assegurando a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal/regimental da parte autora para reformar o decisum no sentido de declarar ser desnecessária a devolução dos valores por ela recebidos a título de desaposentação até a data da proclamação do resultado do julgamento dos referidos segundos embargos de declaração, assegurando a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial. Comunique-se ao INSS o ora decidido, instruindo a comunicação com as peças necessárias, pelo meio normalmente utilizado pela Subsecretaria para esse fim, É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SEGUNDOS EMBARGOS NO RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. DESAPOSENTAÇÃO. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Verifica-se do processado nova restituição dos autos a esta Sétima Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte, com vistas à possível retratação em razão de Recurso Especial/Extraordinário interpostos pela parte autora em face do decidido, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Segundos Embargos de Declaração opostos no RE 661.256/SC, aos 06/02/2020, em razão de que os referidos embargos teriam sido parcialmente acolhidos “para declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.”. 2. Nesses termos, e sem maiores delongas, considerando o decidido pelo C. STF recentemente nos Segundos Embargos de Declaração opostos no RE 661.256/SC, dou provimento ao agravo interno/regimental interposto pela parte autora para tornar desnecessária a devolução dos valores por ela recebidos a título de desaposentação até a data da proclamação do resultado do julgamento dos referidos segundos embargos de declaração, assegurando a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial. 3. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal/regimental da parte autora para reformar o decisum no sentido de declarar ser desnecessária a devolução dos valores por ela recebidos a título de desaposentação até a data da proclamação do resultado do julgamento dos referidos segundos embargos de declaração, assegurando a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial. 4. Juízo de Retratação positivo. Agravo interno/regimental provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu exercer juízo de retratação positivo, dando provimento ao agravo interno/regimental da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(105)