Execução Fiscal 0002538-69.2013.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002538-69.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUVUCA HOT DOG'S DE FRANCA LANCHONETE LTDA - ME Endereço executado: Rua José Pereira de Lima, nº 980 ou 1020, Franca-SP. Representante Legal: Emerson Adriano Teixeira (telefone 99265-0607), Rua Luiz Leporaci, nº 1325, bloco 3, apto 401, Franca-SP. Arrematante: Dyovane Valvassoura CPF: 054.014.386-30 Endereço da arrematante: Rua Dona Tereza Hostalacio, nº 975 Cidade/Estado: Piumhi/MG Telefone: (37) 3371-4153 / (37) 99943-7042, E-mail: [email protected]. D E S P A C H O 1. Nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil, “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Assim, em face do depósito a vista do lanço da arrematação (ID 169211739), a não impugnação à arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 239159210), o desinteresse da Fazenda Nacional na adjudicação (art. 24, da Lei nº 6.830/80) (ID 170975647), homologo a arrematação do seguinte veículo, realizada nos autos no ID 169211738: (1) uma motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan KS, ano 2008, cor cinza, placa DZN 0463. RENAVAM 00963475037, de propriedade da executada. Por conseguinte, determino que: a) o bem arrematado, conforme previsto no artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, sejam entregues ao arrematante Dyovane Valvassoura CPF: 054.014.386-30; b) sejam baixados os gravames administrativos impostos neste feito sobre o veículo arrematado (RENAJUD); c) após a entrega do veículo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados nos autos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e eficiência processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil), cópia deste despacho servirá de mandado de entrega do veículo para o arrematante. Int. Cumpra-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002538-69.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Todas as movimentações(156)

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