Procedimento Comum Cível 0000687-30.2021.4.03.6334 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000687-30.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA DE CARVALHO TRONCO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VIEIRA MATTA BROSCO VAZ - SP170665, ISABELLA VIEIRA MARTINS - SP339072 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 DECISÃO 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000687-30.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis trata-se de ação pela qual a parte autora postula obter o cancelamento de ato administrativo federal consistente no registro da autora como Contadora junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo e, consequentemente, exonera-la do pagamento das anuidades. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 59023943). Em contestação, a ré arguiu preliminar de incompetência do juízo por se tratar de pedido de anulação de ato administrativo federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, traz, no § 1º do seu art. 3º, o rol das causas excluídas da competência dos Juizados, dentre elas, a relacionada no inciso III, que diz o seguinte: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Pois bem. Não há dúvidas de que o pedido da autora se enquadra na hipótese acima, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista que o Conselho Regional de Administração de São Paulo rege a atividade para a qual foi concebido; no presente caso, a manutenção ou não do registro da autora como contadora no referido órgão. Muito embora os atos administrativos possam ser anulados pelo Judiciário quando eivados de vício, o legislador optou por manter sob a competência dos Juizados Especiais Federais apenas os atos cuja natureza seja previdenciária e o ato de lançamento fiscal, o que exclui de pronto a apreciação por este Juizado do ato administrativo que fundamentou a propositura da presente demanda. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal para conhecimento e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, com as cautelas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se após o decurso do prazo recursal pela parte autora. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIANA DE CARVALHO TRONCO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Despacho em 16/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)