Procedimento Comum Cível 5002488-74.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002488-74.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

01/02/2024, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAIR DE OLIVEIRA, CECILIA STABILE GOULARTE, GESIOS RAIMUNDO RIOS, MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, JOSE DA SILVA GONCALVES, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, JOSE MAURO DA SILVA, ELIANA MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSE DAS GRACAS SILVA, ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA, LUCIA HELENA DA SILVA LIMA, ADENISE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E S P A C H O Id. 308519577: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002488-74.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro. Anote-se. Após, cumpra a Secretaria o determinado na decisão id 249274329, remetendo-se os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 12:43

Mero expediente

04/12/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 08:41

Recurso Especial repetitivo

04/07/2022, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAIR DE OLIVEIRA, CECILIA STABILE GOULARTE, GESIOS RAIMUNDO RIOS, MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, JOSE DA SILVA GONCALVES, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, JOSE MAURO DA SILVA, ELIANA MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSE DAS GRACAS SILVA, ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA, LUCIA HELENA DA SILVA LIMA, ADENISE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogados do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B D E S P A C H O Id. 250400542: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002488-74.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido da União para ingresso na presente, no polo passivo da demanda, como assistente simples da corré Caixa Econômica Federal, haja vista o seu interesse jurídico e econômico no feito, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.469/1997 c/c artigos 119 e 121, do Código de Processo Civil. Anote-se. Após, cumpra a Secretaria o determinado na decisão id 249274329, remetendo-se os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAIR DE OLIVEIRA, CECILIA STABILE GOULARTE, GESIOS RAIMUNDO RIOS, MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, JOSE DA SILVA GONCALVES, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, JOSE MAURO DA SILVA, ELIANA MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSE DAS GRACAS SILVA, ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA, LUCIA HELENA DA SILVA LIMA, ADENISE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogados do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B D E S P A C H O Id. 250400542: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002488-74.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido da União para ingresso na presente, no polo passivo da demanda, como assistente simples da corré Caixa Econômica Federal, haja vista o seu interesse jurídico e econômico no feito, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.469/1997 c/c artigos 119 e 121, do Código de Processo Civil. Anote-se. Após, cumpra a Secretaria o determinado na decisão id 249274329, remetendo-se os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2022, 13:56

Mero expediente

13/06/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 09:56

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDAIR DE OLIVEIRA, CECILIA STABILE GOULARTE, GESIOS RAIMUNDO RIOS, MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, JOSE DA SILVA GONCALVES, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, JOSE MAURO DA SILVA, ELIANA MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSE DAS GRACAS SILVA, ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA, LUCIA HELENA DA SILVA LIMA, ADENISE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogados do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002488-74.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão I - RELATÓRIO Trata-se de demanda inicialmente proposta perante a Justiça Estadual (Vara Única da Comarca de Ipuã), sob o nº 1000259-22.2018.8.26.0257, pelo procedimento comum, por IDAIR DE OLIVEIRA, CECÍLIA STABILE GOULARTE, GÉSIO RAIMUNDO RIOS, MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, JOSÉ MAURO DA SILVA, ELIANE MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA, ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA, LÚCIA HELENA DA SILVA LIMA e ADENISE PEREIRA DA SILVA em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da Cláusula 1, Item 4.1, alínea “f” da Cobertura Básica de Danos Físicos dos Imóveis (DFI) das Condições Especiais do Seguro de Apólice Imobiliária, bem como a condenação da ré à indenização dos danos materiais, em importância a ser fixada em perícia, para reparação dos danos físicos nos imóveis de que são proprietários e dos valores desembolsados para combater a propagação dos riscos cobertos para salvaguarda e proteção dos imóveis. Postulam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação processual. Atribuiu-se à causa o valor de R$422.567,20 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). A petição inicial foi instruída com instrumentos de procuração e documentos. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (Id 135457813 – Pág. 43). Citada, a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ofereceu contestação (Id 135457813 - Pág. 46/74). Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestar o andamento do feito até o julgamento do REsp. 1.683.034/PR; a ilegitimidade ativa ad causum dos coautores MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, ELIANE MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA, LÚCIA HELENA DA SILVA LIMA e ADENISE PEREIRA DA SILVA; a carência de ação em razão da inatividade dos contratos; a falta de interesse de agir por ausência de comunicação do sinistro e do prévio requerimento administrativo; a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa; a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal na condição de assistente litisconsorcial; a inépcia da petição inicial. Denunciou à lide a construtora dos imóveis – CDHU – para integrar a relação processual. Impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Prejudicialmente ao mérito, argumenta a ocorrência da prescrição da pretensão, na forma do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. No mérito propriamente dito, tece argumentos pela improcedência do pedido. Réplica apresentada pelos autores (Id’s 135457840 - Pág. 53/90 e 135457844 - Pág. 1/44). Decisão que manteve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, afastou as questões preliminares opostos pela parte ré e indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora dos imóveis. Rejeitou-se também a questão prejudicial de mérito. Deferiu-se a produção de prova pericial, tendo sido as partes instadas a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Id 135457844 - Pág. 98/99). A parte ré apresentou quesitos (Id 135457844 - Pág. 102/108) e indicou assistentes técnicos (Id 135457844 - Pág. 133/136). A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (Id 135457844 - Pág. 109/120). O juízo da Vara Única da Comarca de Ipuã/SP manteve a decisão agravada (Id 135457844 - Pág. 121). O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao recurso (Id 135457844 - Pág. 123/126). A Caixa Econômica Federal – CEF interveio no feito (Id 135457844 - Pág. 141). O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para inverter o ônus da prova (Id 135457844 - Pág. 150/153). Opostos embargos de declaração pela Companhia Excelsior Seguros, foram rejeitados (Id 135457844 - Pág. 154/155). O acórdão transitou em julgado em 19/06/2020 (Id 135457844 - Pág. 162). Intimadas as partes para se manifestarem (Id 135457844 - Pág. 163), a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (Id 135457844 - Pág. 165). A CEF peticionou nos autos, pleiteando pela remessa dos autos à Justiça Federal (Id 135457844 - Pág. 166/167). Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual por haver interesse da Caixa Econômica Federal no feito (Id 135457844 - Pág. 169). Agravo de instrumento interposto pelos autores em face da decisão interlocutória que declinou da competência (Id 135457844 - Pág. 171/201 e 135457848 - Pág. 1/37), tendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado provimento ao recurso (Id 135457848 - Pág. 64/66). Recurso especial interposto pelos autores contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual teve o seguimento negado pela Corte Estadual de Justiça (Id 135457848 - Pág. 67/70). O acórdão transitou em julgado em 15/02/2021 (Id 135457848 - Pág. 75). Redistribuídos os autos a este Juízo Federal, foi proferida decisão que determinou a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Intimou-se a Gerência Regional da CDHU para exibir os contratos vinculados aos autores (Id 160505518). Documentos juntados aos autos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (Id’s 239412828 e 239412832). A CEF peticionou nos autos, esclarecendo a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Pugnou pelo sobrestamento do feito em razão dos Resp. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a liquidação dos contratos antes da propositura da ação. Manifestou-se pela intimação da União para verificar se há interesse em intervir no feito. Alegou também a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Prejudicialmente, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão dos autores, na forma do art. 206, §1º, II, do Código Civil. No mérito propriamente dito, tece argumentos pela improcedência do pedido (Id 242901461). Decisão que reconheceu a competência deste juízo para processar e julgar a causa e ratificou os atos praticados pelo juízo estadual (Id 243721018). Réplica apresentada pelos autores (Id 245667694). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Conforme entendimento já consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a apólice pública do seguro habitacional - ramo 66 - é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, que além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". Assim, a CEF, enquanto representante do FCVS, tem interesse em intervir no feito. Outrossim, a questão envolvendo o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo contrato de seguro no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vinculado ao FCVS, recebeu nova definição com o julgamento pelo STF do RE 827.996/PR (Tema 1.011 da repercussão geral), não merecendo maiores digressões, onde se fixou tese de que há interesse da CEF na atuação da defesa do FCVS, superando o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Ademais, a própria CEF interveio no feito, ante a possibilidade de vir a ser responsabilizada por eventuais danos estruturais causados nos imóveis. Dessarte, reafirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa. 1.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS No que concerne à alegação da CEF de exclusão da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS do polo passivo da relação processual, passo a apreciá-la. O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº 4.380/1964, previa a necessidade de seguro obrigatório para garantir o retorno dos recursos que eram aportados neste sistema para aquisição de imóvel residencial em proveito do mutuário, cessando seus efeitos ao término do contrato de mútuo. Aludido seguro obrigatório foi instituído pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, administrada por um conjunto de empresas seguradoras, dentre elas as corrés, com participação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e do Banco Nacional de Habitação (BNH). Os documentos que instruem a petição inicial fazem prova de que a Companhia Excelsior de Seguros interveio no negócio jurídico na condição de seguradora contratada pelo estipulante (CDHU) para garantir a cobertura de danos físicos do imóvel; morte e invalidez permanente do mutuário e reponsabilidade civil do construtor. Ao tempo da entabulação do contrato de mútuo, era obrigatória a contratação de seguro habitacional, a teor do Decreto-Lei nº 73/66 e da Resolução nº 1980/93 do BACEN, tendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP atuado, naquela ocasião, na condição de seguradora autorizada a operar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) pelo Decreto-Lei 2.291/86, as atribuições deste foram repartidas entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo que os financiamentos imobiliários ficaram sob a responsabilidade daquele, que também passou a gerir o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), tornando-se, desta sorte, sucessor das atribuições executivas do BNH. O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que, nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação (Súmula nº 327). Conquanto a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, tenha autorizado o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a cobertura direta dos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice SH/SGH limita-se a cobrir o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Assim, não substituiu a responsabilidade da seguradora originária, mormente quando à época do sinistro integrava o rol de seguradora responsável pela cobertura do risco. Deve-se ter em mente que, à luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio autor na inicial. Por sua vez, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial (contrato de mútuo com cobertura securitária) e da relação processual. Na hipótese dos autos, as cláusulas contratuais são claras no sentido de que, juntamente com o encargo mensal, o promitente comprador pagará prêmios de seguro determinados pelo Sistema Financeiro de Habitação, referente aos danos físicos do imóvel, morte ou invalidez permanente, cabendo ao mutuário comunicar à promitente vendedora, por escrito, o sinistro. Vê-se, portanto, que a Companhia Excelsior de Seguros ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 1.3 INTERESSE DE AGIR No que tange o argumento de falta de interesse de agir em razão da cessação da cobertura securitária com a quitação do financiamento imobiliário, não merece guarida. Ora, o fundamento da pretensão dos autores é a existência de responsabilidade da seguradora por vícios de construção decorrente do emprego de materiais de baixa qualidade e de erros estruturais na edificação dos prédios. A extinção do contrato de mútuo, cujo vínculo é avençado entre o mutuário (devedor) e o mutuante (agente financeiro) com a finalidade de obter valores para aquisição de moradia própria, não acarreta a automaticidade do término do contrato de seguro de danos. Também não merece guarida a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a negação de cobertura securitária e a impugnação do mérito da causa revelam, por si só, a existência de pretensão resistida. 1.4 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto aparte autora declinou as circunstâncias de tempo e lugar em que foram avençados os negócios jurídicos (contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial), apontou as condutas dos réus que implicaram os danos materiais causados no imóvel (vícios de construção), destacou a natureza do vínculo jurídico com a empresa seguradora e as obrigações emergentes do contrato de seguro habitacional e, não obstante a alegação da parte contrária, juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO 2.1 SOBRESTAMENTO DO FEITO No que tange à alegação da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, §1º, I, do Código Civil, mister tecer as seguintes ponderações. De fato, o reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. O recurso especial nº 1.799.288/PR foi afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a tese controvertida acerca da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. A Ministra Relatora determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. Ainda não houve julgamento dos recursos especiais afetados. Assim, em cumprimento à ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento da presente demanda até o julgamento dos recursos repetitivos. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se tem interesse em intervir no feito. Após, retornem os autos conclusos. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAIR DE OLIVEIRA, CECILIA STABILE GOULARTE, GESIOS RAIMUNDO RIOS, MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS, JOSE DA SILVA GONCALVES, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA, JOSE MAURO DA SILVA, ELIANA MARIA NASCIMENTO TAVARES, JOSE DAS GRACAS SILVA, ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA, LUCIA HELENA DA SILVA LIMA, ADENISE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da distribuição do presente feito a esta Vara. autores: IDAIR DE OLIVEIRA - CPF: 063.307.888-39; CECILIA STABILE GOULARTE - CPF: 181.917.588-06; GESIOS RAIMUNDO RIOS - CPF: 159.767.578-47; LUCIA HELENA DA SILVA LIMA - CPF: 189.129.498-96; MARIA APARECIDA DA SILVA RIOS - CPF: 159.767.568-75; JOSE DA SILVA GONCALVES - CPF: 101.113.378-44; MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA - CPF: 181.917.538-39; JOSE MAURO DA SILVA - CPF: 041.538.438-90; ELIANA MARIA NASCIMENTO TAVARES - CPF: 167.219.618-30; JOSE DAS GRACAS SILVA - CPF: 036.769.148-56; ALBERTO JARBAS PEREIRA LIMA - CPF: 930.617.498-53 e ADENISE PEREIRA DA SILVA - CPF: 409.645.858-98, para que a Caixa Econômica Federal possa verificar os tipos de Ramos a que pertencem as respectivas Apólices dos Seguros dos Contratos de Mútuos dos referidos autores. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via deste despacho servirá de mandado, ao qual a inicial e documentos deverão ser vinculados para cumprimento pela Central de Mandados de Ribeirão Preto. Com a anexação das fixas, dê-se vista à CEF para manifestação acerca de seu interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002488-74.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (mutuo habitacional) com indenizatória por danos decorrentes de vícios construtivos, contra a Companhia Excélsior de Seguros, movida perante o r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipuã-SP. Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária aos autores e determinada a citação da ré (fls. 408), veio aos autos a contestação de fls. 411/490 e documentos, com requerimento, dentre outros, da remessa dos autos à Justiça Federal, para análise do interesse da CEF na demanda, nos termos da Súmula 150/STJ. A parte autora se manifestou sobre a contestação (fls. 903/985), pugnando pelo prosseguimento da ação. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Acórdão proferido pela r. 5ª Câmara de Direito Privado, inverteu o ônus da prova, reconhecendo a hipossuficiência econômica dos autores e verdadeira relação de consumo entre as partes (fls. 1180/1183) A Caixa Econômica Federal, às fls. 1106/1107 requereu a remessa dos autos à Justiça Federal de Bauru - SP, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 827996, com repercussão geral, conforme tese fixada no tema 1011, para que sejam processados e julgados os pleitos dos autores cujos contratos estejam vinculados à apólices públicas. Às fls. 1204, a parte autora junta decisão que negou provimento ao recurso por ele interposto e negou segmento ao recurso especial, reconhecendo a competência da justiça Federal para processar e julgar feitos que envolvam contratos acobertados pelo FCVS, nos termos do julgado no RE 827.996, em 29/06/2020. Diante do trânsito em julgado, o r. Juízo de Direito da Vara Única de Ipuã determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que referido julgado só se aplica no caso de haver interesse da CEF em intervir na demanda, cabendo ao Juiz Federal a análise, nos termos da Súmula 150/STJ. Assim, inclua-se a CEF no polo passivo da demanda, para fins de publicação, representada nos autos pelos advogados - Dra. Fernanda Ongaratto Diamante - OAB/SP 243.106 e Dr. João Henrique Guedes Sardinha - OAB/SP - 241.739. Intime-se a Gerência Regional da CDHU - Núcleo de Atendimento Habitacional de Ribeirão Preto, sita na Av. Independência, 2050, Alto da Boa Vista, Tel. 16-3238:0050, email [email protected], cuja competência administrativa que abrange a cidade de Ipuã-SP, para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias digitalizadas das fichas FIF3 dos contratos dos

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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