Procedimento Comum Cível 0002612-94.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002612-94.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 16:22

Trânsito em julgado

25/01/2024, 16:22

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002612-94.2011.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2023, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 08:50

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 13:14

Julgamento em Diligência

24/10/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a informação de que o valor referente aos honorários contratuais não foi levantado (id 300508215), promova o nobre patrono o saque do numerário, ciente da possibilidade de cancelamento e estorno, comprovando nos autos, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo em branco, promova a secretaria a juntada de extrato atualizado. Havendo saldo, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se Franca, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002612-94.2011.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

11/09/2023, 17:09

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DONIZETE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002612-94.2011.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. De início, insta consignar que o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" (Tema 1018), tendo os acórdãos paradigmas transitado em julgado em 16/09/2022. Sendo assim, a irresignação do INSS em relação à pretensão de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, não merece prosperar, na medida em que a controvérsia já foi solvida pelo STJ em favor do segurado, sob o rito dos recursos repetitivos. Fixada essa premissa, verifico que, excetuada essa questão, o INSS não impugnou com os cálculos da parte autora (Id. 246467680), os quais estão em conformidade com o título executivo transitado em julgado. Ante o exposto, homologo o cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente (cálculo Id. 246467680), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 31.230,76 (trinta e um mil, duzentos e trinta reais e setenta e seis centavos), atualizados até 03/2022. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. O(a) llustre advogado(a) do(a) autor(a) pretende reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente dos valores a serem inseridos na RPV antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao(à) autor(a) sejam deduzidos os 30% pactuados, acostando aos autos cópia do respectivo contrato (Id. 246467682). Com efeito, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos”. Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios do due process of law e da isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Sendo assim, concedo ao(a) advogado(a) constituído o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a juntada aos autos de declaração subscrita pela parte autora de que conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do(a) advogado(a), relativo ao presente feito. Em sendo cumprida a determinação, expeça-se a RPV com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), que será destinado à pessoa jurídica SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 07.693.448/0001-87, a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem cumprimento integral da determinação, expeça-se a RPV sem o destaque. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração da minuta de ofício requisitório para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos a instituição bancária e após, tornem conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente.

06/12/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DONIZETE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002612-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: DONIZETE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DONIZETE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, de lavra da então Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002612-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora, em demanda que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como aduz a impossibilidade de ser reafirmada a DER com o cômputo de tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo. Requer a retificação dos critérios de juros de mora e de correção monetária. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002612-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 05/10/2011, por DONIZETE SIQUEIRA, objetivando a condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade nociva. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo de tempo de contribuição posterior à DER, fixando o termo inicial do benefício na data de prolação da r. sentença (09/10/2012)- fls. 219/224. Sobreveio a interposição de recurso de apelação da parte autora pugnando pelo reconhecimento de períodos de atividade nociva, com a condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial. Em julgamento monocrático de fls. 317/323, foi dado parcial provimento ao apelo autoral para condenar o INSS a averbar como especial o período laboral de 27/07/1994 a 05/03/1997. Opostos embargos de declaração pela parte autora, requerendo que o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fosse fixado a partir da data do ajuizamento da ação, em 05/10/2011, uma vez que com o reconhecimento do período de atividade especial, seria possível retroagir o termo inicial, anteriormente fixado a partir da prolação da r. sentença. Em decisão monocrática às fls. 328/329 foi acolhido os embargos de declaração do autor e fixado o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. Sobreveio agravo interno pelo INSS pugnando pela reconsideração da decisão monocrática, ao argumento de que o termo inicial do benefício não poderia ser fixado antes da data de citação da Autarquia Previdenciária. Em decisão monocrática de fl.337, com Juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, restou mantido o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (05/10/2011), porém, com efeitos financeiros a partir da citação do INSS (16/01/2012-fl.172). Julgou-se prejudicado o agravo interno. Sobreveio novo agravo interno interposto às fls. 339/342, recurso ora em análise, no qual insurge-se o recorrente pela reafirmação da DER com o cômputo de tempo de contribuição posterior à DER, ao argumento de que afronta ao decido no RE 631.240, bem como pela inviabilidade do julgamento monocrático, requerendo a retificação dos consectários. Determinou-se o sobrestamento do feito face à pendência de julgamento do Tema nº995 pelo STJ (fl.347). Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Contudo, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo foi deferida por ocasião da r. sentença de parcial procedência, em relação a qual o INSS não apresentou recurso de apelação, razão pela qual se trata de questão preclusa. Destarte, não conheço da parcela do recurso de agravo interno no qual o INSS apresenta irresignação em face à reafirmação da DER. Ademais, a decisão monocrática agravada, limitou-se apenas a reconhecer período de atividade especial de 27/07/1994 a 05/03/1997, determinando sua respectiva averbação, alterando o termo inicial para a data do ajuizamento da ação, porém, com efeitos financeiros a partir da citação do INSS (fls. 317/323, fls. 336/337). O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, passo a explicitar os consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. Diante do exposto, não conheço de parcela do agravo interno do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para explicitar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. No mais, resta mantida a decisão agravada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Agravo interno conhecido em parte, sendo na parte conhecida lhe dado parcial provimento para retificar os critérios de juros de mora e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parcela do agravo interno do INSS e, na parte conhecida, lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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