Procedimento Comum Cível 5003530-63.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003530-63.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2023, 18:25

Desarquivamento

10/02/2023, 07:33

Baixa Definitiva

27/04/2022, 14:08

Trânsito em julgado

27/04/2022, 14:08

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENATO BELTRAN TONSA Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA DETLINGER - SP266524 SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre. Intime-se. São Bernardo do Campo, 11 de março de 2022. (RUZ)

14/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2022, 10:12

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENATO BELTRAN TONSA Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA DETLINGER - SP266524 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 Vistos. Solicite-se informações à instituição bancária da CAIXA acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica expedido nestes autos (Id 240784827). Após a transferência de valores efetivada, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENATO BELTRAN TONSA Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA DETLINGER - SP266524 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o cumprimento dos ofícios expedidos pela instituição bancária da Caixa. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022. (RUZ)

31/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENATO BELTRAN TONSA Advogado do(a) REU: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B Advogado do(a) REU: PATRICIA DETLINGER - SP266524 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos etc. Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Alega a autora, em síntese, que em 28/10/2009 alienou fiduciariamente, em favor da parte ré, o imóvel situado à Rua Dr. Cincinato Braga, s/n, ap. 54 T 1, Vila Planalto – SBC – SP, CEP: 09890- 300, devidamente descrito na matrícula nº 56.947 do 2º Cartório de Registros de Imóveis de São Bernardo do Campo-SP, sendo R$ 99.217,94 (noventa e nove mil duzentos e dezessete reais e noventa e quatro centavo), a serem pagas em 300 prestações mensais, como consta na matrícula. Informa que, infelizmente não conseguiu dar prosseguimento ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional, culminando com a consolidação da propriedade em favor da CEF em 20/03/2017. Assim, pede a procedência da ação para declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução, bem como do direito de purgação da mora pela autora. Subsidiariamente, requer o recebimento da quantia que sobejou em execução extrajudicial levada a efeito pela ré. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a CAIXA contestou o feito, aduzindo a regularidade do procedimento extrajudicial de execução e pugnando pela improcedência da demanda. Proferida sentença de mérito em id 12980764, acolhendo parcialmente o pedido inicial. Em sede de recurso, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte autora promova a citação do terceiro adquirente na qualidade de litisconsorte necessário para vir a integrar a lide, id 54325680. Citado na condição de litisconsorte passivo necessário, RENATO BELTRAN TONSA contestou o feito, aduzindo a regularidade do procedimento extrajudicial de execução, id 58221725. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, ante a efetiva ausência de interesse de agir da autora, no tocante ao pedido de declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução. Com efeito, não é mais possível aos mutuários pretender purgar a mora após a assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 18/05/2018. De fato, a alienação do bem faz desaparecer o interesse de agir dos autores no tocante à nulidade do procedimento, especialmente quando dissociada de qualquer alegação de má-fé do arrematante que justificasse a anulação do próprio ato de arrematação. Em outras palavras, a mera alegação de nulidade no curso do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária não tem o condão de desconstituir a arrematação do bem, reavivando a possibilidade de purgação da mora. Em caso de nulidade, a opção reservada ao mutuário, e aparentemente reconhecida na própria Lei 9514/97, é a busca de indenização de perdas e danos (artigo 30, parágrafo único). No entanto, tal pretensão deve ser veiculada em ação própria, inclusive porque a existência e o montante do eventual prejuízo (para além da demonstração da efetiva existência de vício no procedimento de execução) deve ser objeto de prova. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. No caso dos autos, como se viu, a autora pleiteia a nulidade em si do procedimento, bem como o reconhecimento do direito à purgação da mora, com vistas à recuperação do imóvel, pretensões não mais viáveis por ocasião do ajuizamento da ação. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da autora, nesse aspecto. Passo, então, à análise do pedido de recebimento da quantia que sobejou na execução extrajudicial perpetrada pela CEF. No caso concreto, o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes foi arrematado pelo corréu Renato Beltran Tonsa, pelo valor de R$ 163.174,00. Consoante parágrafo décimo primeiro da cláusula trigésima primeira do contrato (id 9633248), se, em decorrência de primeiro ou segundo leilão, sobejar importância a ser restituída ao devedor/fiduciante, a CEF colocará a diferença à sua disposição. Logo, a CEF deverá pagar a requerente importância que exceder, deduzidos os valores da dívida e encargos, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir previamente ao ajuizamento da ação, no tocante ao pedido de declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução. Quanto ao pedido remanescente, JULGO-O PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a corré CEF a devolver à autora o saldo existente decorrente da diferença do valor da alienação do imóvel, matrícula n. 56.947, 2º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo e do saldo do mútuo por ela realizado. O valor devido será acrescido de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, em favor do corréu Renato Beltran Tonsa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em relação a corré CEF, condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento das custas proporcionais à condenação/proveito econômico obtido pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004-A, DOUGLAS GUELFI - SP205268-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004-A, DOUGLAS GUELFI - SP205268-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004-A, DOUGLAS GUELFI - SP205268-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A presente ação objetiva o reconhecimento judicial da nulidade da consolidação da propriedade em nome da fiduciária nos termos da Lei 9.514/97, sob a alegação de que é obrigatória a intimação do devedor acerca da data do leilão a fim de possibilitar eventual purgação da mora. Dispõe o artigo 114 do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 47), in verbis: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso dos autos, a CEF, ao apresentar contestação, informou que o imóvel dado em garantia ao contrato de mútuo habitacional foi arrematado por terceiro em público leilão, conforme respectiva carta colacionada aos autos (ID 45210240). Como se percebe, o arrematante é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na sua esfera jurídica. Para corroborar tal posicionamento, colaciono o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. 2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exeqüente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido." (STJ, 1ª Turma, Resp 927334, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/10/2009, DJE 06/11/2009) Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: "CONTRATO E PROCESSO CIVIL - IMOVEL DO SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI N. 70/66) - ARREMATAÇÃO - LITISCONSORCIO NECESSARIO. 1. - NA LIDE ONDE E PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO, E O ARREMATANTE LITISCONSORTE OBRIGATORIO. 2. - DEMANDA AJUIZADA POR MUTUARIO CONTRA A CEF, SEM A PRESENÇA DO ARREMATANTE. 3. - APELO PROVIDO." (TRF-1ª Região, 4ª Turma, AC 9201288956, Juíza Eliana Calmon, j. 14/12/1992, DJ 01/02/1993, p. 1746) PROCESSO CIVIL. SFH. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO E ARREMATANTE PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PELO AUTOR DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, IV, DO CPC. 1. Esta Corte Regional anulou a sentença proferida nos autos que objetivava a anulação da execução extrajudicial, realizada nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, para determinar a inclusão do agente fiduciário e do arrematante na lide. 2. O autor, não obstante intimado pelo magistrado a quo, permaneceu inerte quanto à promoção da citação do litisconsorte passivo necessário, deste modo, impõe-se a sanção da extinção do processo sem resolução de mérito prevista no parágrafo único do art. 47, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não inibe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, mas, nos termos do art. 12, Lei nº 1.060/50, ao sobrestamento da execução sobrestada, enquanto persistir a situação de necessitados ou até o decurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1ª Região, 5ª Turma, AC 200538000154115, Juiz Fed. Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, j. e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:161) Assim já decidiu esta E. Corte, por oportunidade de casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514 /97. IMÓVEL ARREMATADO A TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. - É certo que a impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Entretanto o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, depois da lavratura do auto de arrematação. - Sendo assim, obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a formalização do auto de arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514/97. - Em tendo sido o bem arrematado por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. -Na hipótese, sem que haja a devida integração à lide do litisconsorte necessário, o que passa por emenda à petição inicial e citação do terceiro interessado, apresenta-se indevida a anulação do leilão ou do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que o objeto da demanda não pode ser admitido e resolvido em juízo sem que todos os juridicamente interessados integrem a lide numa relação processual adequadamente formada e encaminhada. - Agravo de instrumento improvido. (AI 00021503620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. INCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Da leitura do artigo 47 do Código de Processo Civil pode-se concluir que o agente fiduciário não é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial. Esta repercute, necessariamente, apenas na esfera do credor, do devedor, e de eventual arrematante, caso seja pessoa diversa do credor. Precedentes do TRF da 3ª Região. 2. Agravo de instrumento provido. - grifo nosso.t(AI 00405373820084030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:18/05/2009 PÁGINA: 163..FONTE_REPUBLICACAO:.) Como se percebe, sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve-se anular a sentença proferida para que ocorra a citação do litisconsorte passivo. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS contra a r. sentença (ID 45210260), integrada pela decisão dos aclaratórios (ID 45210264), que, nos autos da ação de anulatória de execução extrajudicial proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte Ré a devolver à autora o saldo existente decorrente da diferença do valor da alienação do imóvel, matrícula n. 56.947, 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo e do saldo do mútuo realizado pela requerente. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, será de responsabilidade das respectivas partes, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código em relação à parte autora Em suas razões recursais (ID 45210267), a recorrente pugna pela reforma da sentença, alegando: a) a necessidade de intimação pessoal para os leilões extrajudiciais; c) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) a inconstitucionalidade do procedimento de execução previsto na Lei 9.514/97. Contrarrazões apresentadas pela CEF (ID 45210270). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003530-63.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, de ofício, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte autora promova a citação do terceiro adquirente na qualidade de litisconsorte necessário para vir a integrar a lide. Prejudicado o recurso de apelação interposto. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. A presente ação objetiva o reconhecimento judicial da nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário nos termos da Lei 9.514/97, sob a alegação de que é obrigatória a intimação do devedor acerca da data do leilão a fim de possibilitar eventual purgação da mora. 2. Ao contestar o feito, a CEF informou que o bem dado em garantia do contrato sub judice foi arrematado por terceiro em público leilão. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. 4. Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do CPC/2015. 5. Sentença anulada. Prejudicado o recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte autora promova a citação do terceiro adquirente na qualidade de litisconsorte necessário para vir a integrar a lide, restando prejudicado o recurso de apelação interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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