Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LOURDES CARNAZ, ANTONIO ALVES DE GOES, SEBASTIANA DA SILVA GONZALEZ, ELISA BALDUINO DE SOUZA, JEFFERSON TESSER MORAES BUENO, JOSILENE TESSER MORAES BUENO, THELMA OLIVEIRA GIORDANO, JOAO PEDRO GIORDANO, MARIA DINAR MARQUES, MARIA HELENA LADEIRA DE ALMEIDA, MARIA CECILIA LADEIRA DE ALMEIDA, RAMON HENRIQUE IGLEZIAS, JORGE LUIZ IGLEZIAS, SANDRA REGINA IGLEZIAS AMANCIO, ANGELICA IGLEZIAS, EUNICE ANICETO PEREIRA, ANNA ROCHA COSTA, ADALGISA DE OLIVEIRA LEOPOLDO E SILVA, INX SSPI BONDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SUCEDIDO: EMILIA MORAES BARROS, CARLOS EDUARDO CAVALLARO SUCESSOR: ELENI MARCIA PUOSSO DE BRITTO CAVALLARO, LEONARDO CAVALLARO, BRUNO CAVALLARO, DALVA BARROS CORDEIRO, SILVANIA BARROS CORDEIRO, WAGNER MORAES BARROS, ELENI MORAES BARROS, DARCI MORAES BARROS BATTESTI ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053
EXECUTADO: INX SSPI BONDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MAIRRANA MAIA DE ALBUQUERQUE - DF47399 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF9314 TERCEIRO
INTERESSADO: ROSA DE MORAES, LEONILDA DE OLIVEIRA BICUDO, LAURA CORREA DA SILVA LADEIRA, JACY POLIDO MERINO, CAVALLARO E MICHELMAN-ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSA DE MORAES: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAVALLARO E MICHELMAN-ADVOGADOS ASSOCIADOS: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005419-97.2009.4.03.6100 Vistos, em decisão. Compulsando os autos verifico que a homologação dos valores se deu em 01/09/2021, ou seja, após o falecimento do autor, informado no documento de fls. 384 (autos digitais). Desta forma, tendo em vista o que dispõe o artigo 313, I, § 2º, II e artigo 689, ambos do Código de Processo Civil, deverão os autos permanecerem suspensos até a devida habilitação dos sucessores. Em consequência, declaro sem efeito os despachos de fls. 413 e 415 dos autos digitais, uma vez que praticados sem a devida habilitação dos sucessores. Ressalte-se que, com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil), assim, embora não haja nenhuma informação que desabone o patrono da parte autora, entendo que é dever do magistrado resguardar a parte hipossuficiente, tomando medidas assecuratórias de seu direito, bem como considerando o caráter alimentar das verbas em questão. Portanto, eventual destaque da verba honorária contratual posteriormente se dará com a juntada aos autos dos contratos de honorários advocatícios celebrados com eventuais sucessores. Decorrido prazo recursal, aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias a habilitação dos herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.