Apelação Cível 5005800-55.2021.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5005800-55.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 77/2024 desta 3a Vara de São Bernardo do Campo: Ciência à parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação da agência bancária depositária está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 77/2024 desta 3a Vara de São Bernardo do Campo: Ciência à parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação da agência bancária depositária está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 Vistos. Aguarde-se no sobrestado o pagamento do precatório expedido. Int. rem

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se por cinco dias. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência a(o) advogada(o) da parte autora do depósito em conta judicial em seu favor na CEF, conforme informado nos autos, bastando comparecer na agência bancária para levantamento. Intime(m)-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Em nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de maio de 2023. (RUZ)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 Vistos. Manifestem-se as partes sobre as requisições de pagamento a serem validadas, em 48h. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte autora, no valor de R$ 93.415,15 (principal) e R$ 6.047,36 (honorários advocatícios) em 02/2023 (id. 275814711). O INSS não apresentou impugnação, manifestando sua concordância com os cálculos da parte autora (id. 279166441), os quais estão adstritos aos limites do julgado, consoante informe da Contadoria Judicial (id. 281759842). Destarte, declaro como devido ao autor o valor de R$ 93.415,15 (principal) e R$ 6.047,36 (honorários advocatícios) em 02/2023 (id. 275814711). Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido. Intimem-se e cumpra- se.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 Vistos. Abra-se vista ao autor sobre o cumprimento da decisão. Requeira o que de direito, em cinco dias. Intimem-se. rem

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 Vistos. Ciência do retorno dos autos do Tribunal. Retifique-se a classe processual. Remetam-se à CEAB para cumprimento da obrigação de fazer. No caso de implantação de benefício concedido na esfera judicial, constatada a existência de benefício concedido na esfera administrativa, deverá ser enviado o cálculo simulado do benefício para que a parte possa optar pelo benefício que lhe aprouver. Prazo- dez dias. Requeira o autor o que de direito. Int. LNC

08/02/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2023, 20:27

Trânsito em julgado

06/02/2023, 20:22

Publicação

28/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976-A R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação revisional em face do INSS objetivando o recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (42/196.271.310-2), mediante o reconhecimento de atividade urbana de natureza especial, sobreveio sentença de procedência para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 29/04/1995 a 23/02/1997 e 01/08/2009 a 13/11/2019, e condenar o INSS a revisar o benefício com a conversão em aposentadoria integral, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e de correção monetária (INPC), além dos honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo, observada a S. 111, STJ. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs apelação requerendo a improcedência dos pedidos, afirmando que o enquadramento por categoria profissional somente é possível até 05/03/1997, e que não há comprovação da efetiva exposição aos agentes biológicos nocivos, de modo habitual e permanente, destacando que do PPP apresentado não consta responsável técnico. Aduz a neutralização de eventuais agentes nocivos pela utilização de EPI eficaz. Subsidiariamente, requer a aplicação de juros de mora e de correção monetária conforme Lei 11.960/09 e tema 905, STJ. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976-A V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do art. 1.010 do novo Código de Processo Civil. No que se refere à remessa necessária, alegada pela autarquia apelante, entendemos não ser necessário seu conhecimento. Tomando-se a norma contida no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que condenou a Autarquia Previdenciária a ao pagamento de valores, sem fixar o quanto efetivamente seria devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). Portanto, agiu bem o Juízo a quo pela não submissão do julgado à remessa necessária. Objetiva a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/196.271.310-2), concedido em 18/03/2020, mediante o reconhecimento de período de labor comum, de tempo exercido em atividade especial e aplicação do percentual de 39,67% na competência de fevereiro de 1994. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 29/04/1995 a 23/02/1997 e 01/08/2009 a 13/11/2019, determinando o recálculo da renda mensal inicial, observada a prescrição quinquenal. Em relação ao período de atividade especial indicado como controverso, a previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, encontra-se prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Com relação ao fundamento histórico de tal aposentadoria especial, para não irmos muito longe, consideremos o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. Deve ser reconhecido, portando, como período de atividade especial aquele que o Segurado comprovar o exercício de atividade indicada na classificação daquelas prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a edição da Lei nº. 9.032 em 28.04.95, quando, a partir de então, passou-se a exigir a efetiva comprovação de exposição aos agentes prejudiciais. No caso dos autos, restou comprovada a natureza especial do período de 29/04/1995 a 23/02/1997, laborado no cargo de ‘enfermeira’ no setor ‘maternidade UTI’ junto a NEOMATER S/C LTDA, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – Id. 254418242 - Pág. 36-37, elaborado nos termos do art. 68, §8º, Dec. 3.048/99, subscrito pelo representante legal da empresa com a indicação do profissional legalmente habilitado pelos registros ambientais, por exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias). Igualmente, no período de 01/08/2009 a 13/11/2019, laborado no cargo de ‘enfermeiro’ junto ao HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S/A, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de Id. 254418242 - Pág. 42-43, verifica-se a exposição habitual e permanente a agentes biológios, micro-organismos (vírus, bactérias), concluindo pela nocividade da atividade. A exposição aos referidos agentes biológicos configuram a especialidade da atividade, conforme previsão no código 1.3.2 do Dec. 53.831/64, código 1.3.4 do Dec. 83.080/79, e código 3.0.1 do Dec. 3.048/99. Outrossim, há precedentes jurisprudenciais que consideram como especial a atividade desenvolvida nas dependências de hospitais, em que o trabalhador, durante sua jornada laborativa, esteja exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, ainda que não esteja expressamente mencionada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, conforme se verifica a seguir: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ao trabalhador que exerce atividade insalubre, ainda que não inscrita em regulamento mas comprovada por perícia judicial, é devido o benefício de aposentadoria especial." (STJ; REsp nº 228100/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 13/11/2000, DJ 05/02/2001, p. 122). No mesmo sentido: "Indiscutível a condição especial do exercício das atividades de auxiliar de serviços gerais exercida em hospital, bem como a de maqueiro, por estarem as mesmas enquadradas como insalubres e perigosas, por força dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e Lei nº 8.213/91, até edição da Lei nº 9.032/95". (TRF - 5ª Região; AC nº 291613/RN, Relator Juiz Federal Petrucio Ferreira, j. 05/10/2004, DJ 25/11/2004, p. 433). "Tendo a parte autora logrado comprovar que, no exercício de suas atividades de lavanderia junto ao Hospital de Caridade de Mata, ficava exposto a condições prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, é de ser considerado especial o período de 2.1.77 a 2.1.87, com a devida conversão pelo fator 1,20." (TRF - 4ª Região; AC nº 535079/RS, Relator Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 16/12/2003, DJU 11/02/2004, p. 333). Além disso, a atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente as informações sobre a eficácia do referido equipamento contidas no PPP. Portanto, não há dúvida de que faz jus a parte autora ao enquadramento do labor desempenhado nos períodos supracitados como atividade especial para fins de conversão para tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91. Nessas condições, conforme cálculo de tempo de contribuição realizado na r. sentença, não impugnado pelo apelante, a parte autora computou até a DER (18/03/2020), 33 anos, 9 meses e 10 dias de contribuição, com 52 anos, 11 meses e 18 dias, fazendo jus a revisão do benefício pretendido, observando-se o artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 da Lei 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão daaposentadoria. Convém ressaltar que, conforme Id. 254418242 - Pág. 69-70, já houve a análise administrativa dos períodos, ora requeridos, tendo sido negada a especialidade do labor, ressaltando-se, ainda, que caberia ao INSS indicar ao segurado eventuais documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Na espécie não há prescrição quinquenal, pois não transcorreu o período de 5 (cinco) anos da DER até a propositura da ação, distribuída em 13/10/2021. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRO. AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. No caso dos autos, restou comprovada a natureza especial do período de 29/04/1995 a 23/02/1997, laborado no cargo de ‘enfermeira’ no setor ‘maternidade UTI’ junto a NEOMATER S/C LTDA, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – Id. 254418242 - Pág. 36-37, elaborado nos termos do art. 68, §8º, Dec. 3.048/99, subscrito pelo representante legal da empresa com a indicação do profissional legalmente habilitado pelos registros ambientais, por exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias). Igualmente, no período de 01/08/2009 a 13/11/2019, laborado no cargo de ‘enfermeiro’ junto ao HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S/A, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de Id. 254418242 - Pág. 42-43, verifica-se a exposição habitual e permanente a agentes biológios, micro-organismos (vírus, bactérias), concluindo pela nocividade da atividade. 3. A exposição aos referidos agentes biológicos configuram a especialidade da atividade, conforme previsão no código 1.3.2 do Dec. 53.831/64, código 1.3.4 do Dec. 83.080/79, e código 3.0.1 do Dec. 3.048/99. 4. Além disso, a atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. 5. Portanto, não há dúvida de que faz jus a parte autora ao enquadramento do labor desempenhado nos períodos supracitados como atividade especial para fins de conversão para tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91. Nessas condições, conforme cálculo de tempo de contribuição realizado na r. sentença, não impugnado pelo apelante, a parte autora computou até a DER (18/03/2020), 33 anos, 9 meses e 10 dias de contribuição, com 52 anos, 11 meses e 18 dias, fazendo jus a revisão do benefício pretendido, observando-se o artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 da Lei 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão daaposentadoria. Convém ressaltar que já houve a análise administrativa dos períodos, ora requeridos, tendo sido negada a especialidade do labor, ressaltando-se, ainda, que caberia ao INSS indicar ao segurado eventuais documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. 7. Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Na espécie não há prescrição quinquenal, pois não transcorreu o período de 5 (cinco) anos da DER até a propositura da ação, distribuída em 13/10/2021. 8. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDEMAR JOSIAS ADAO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerente: "recepciona e presta serviços de apoio ao público e pacientes; presta atendimento telefônico e fornecem informações; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou setor do hospital; indica acomodações e observa normas internas de segurança, conferindo documentos dos pacientes". Portanto, afastada a especialidade no período. 15 - Assim sendo, enquadrados como especiais apenas os períodos laborados entre 01/09/1978 a 27/09/1982 e 01/04/1987 a 12/08/1992. 16 - Somando-se a especialidade reconhecida nesta demanda (01/09/1978 a 27/09/1982 e 01/04/1987 a 12/08/1992), verifica-se que a parte autora contava com tempo inferior a 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (06/12/2010 - fl. 19), portanto, tempo insuficiente para fazer jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - Remessa necessária e apelações da parte autora e do INSS desprovidas. (Ap 0001518-35.2011.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2019) (destaquei) Em conclusão, faz jus a autora ao reconhecimento como atividade especial dos períodos acimas indicados. Nos termos da tabela em anexo, somados os períodos ora reconhecidos com os demais períodos não controvertidos nos moldes em que considerados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, verifico que a soma do tempo de contribuição e da idade da autora totaliza 86 (oitenta e seis) pontos, portanto suficiente ao afastamento da incidência do fator previdenciário, conforme artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. Nesses termos, impõe-se provimento do pedido da parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005800-55.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CLEIDEMAR JOSIAS ADÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando reconhecimento da atividade especial exercida e a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Citado, o INSS ofereceu contestação, em que pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Ante a desnecessidade de dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I do CPC. A questão controvertida nestes autos diz respeito à possibilidade de revisão aposentadoria por tempo de contribuição, com o afastamento do fator previdenciário, mediante o reconhecimento de tempo especial. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. Com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS foi instituído, em seu art. 31, a aposentadoria especial que possibilitou ao trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. A LOPS foi regulamentada pelo Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960, que apresentou quadro de atividades autorizadoras da concessão da aposentadoria especial. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 58.031, de 25/03/1964, que relacionou os agentes químicos, físicos e biológicos, além dos serviços e atividades profissionais cujo exercício era considerado atividade especial. Após várias regulamentações esparsas, o Poder Executivo, editou a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976). O Decreto n° 89.312, de 23/01/1984, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social disciplinando em seu art. 35 considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que criou o Plano de Benefício da Previdência Social, foi disposto sobre aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58, mantendo-se a sistemática anterior até 28/04/95. Assim, por força do artigo 152 da 8.213/91, continuaram sendo utilizadas as tabelas dos antigos decretos, que tornavam possível conceder a aposentadoria especial com base apenas na classificação profissional registrada na CTPS ou outro documento emitido pelo empregador que indicasse o exercício de determinada atividade prevista como especial. A exceção a esta regra do enquadramento profissional era verificada quanto aos agentes nocivos ruído e temperatura (frio/calor), hipóteses que sempre se exigiu a efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Com o advento da Lei nº 9.032/95, o art. 57 da LBPS sofreu importantes alterações de modo que, para concessão do benefício de aposentadoria especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, mediante a apresentação de formulários. Assim, somente com a edição da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, que alterou o §3º do art. 57, da Lei n. 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação do exercício habitual e permanente (não ocasional, nem intermitente) da exposição ao agente nocivo. Da mesma forma, o advento da Lei n. 9.032/95, trouxe a obrigatoriedade de efetiva comprovação da exposição à atividade insalubre. Tal comprovação se dava através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador – novamente, exceto para o agente nocivo ruído e calor/frio que sempre exigiram a apresentação de laudo pericial, por dependerem de aferição técnica. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos formulários r. citados, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado. Portanto, a presunção de insalubridade só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, quando passou a ser exigida a apresentação dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. A inovação trazida a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997, diz respeito ao plus na exigência de complementação daqueles formulários, que agora deverão ser fundamentados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCA), assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, destaco que desde a edição da INSS/DC Nº 99/2003 (atual INSS/PRES Nº 77/2015), passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado emitido pelo empregador, partir de 01/01/2004. Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, o Decreto Nº 4.827 de 03/09/03 permitiu essa providência quanto ao serviço laborado em qualquer período, alterando o dispositivo que vedava tal conversão. Atualmente, no entanto, o advento da Emenda Constitucional n. 103/19 reverteu esse cenário, ao vedar expressamente a conversão do tempo cumprido após sua entrada em vigor, ocorrida em 13.11.2019 (art. 25, §2º, Emenda Constitucional n.103/19). Confira-se: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos seguintes períodos: De 29/04/1995 a 23/02/1997, na Neomater S/C Ltda; De 01/08/2009 a 13/11/2019, no Hospital e Maternidade Cristóvão da Gama S/A Estadual Mário Covas de Santo André. Quanto aos períodos controvertidos sob análise, a parte autora apresentou os seguintes documentos, respectivamente: Perfil Profissiográfico Previdenciário que registra o desempenho, por parte da autora, do cargo de enfermeira, exposta a vírus e bactérias; Perfil Profissiográfico Previdenciário que registra o desempenho, por parte da autora, do cargo de enfermeira e enfermeira coordenadora, exposta a vírus e bactérias. A exposição de modo habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, mormente em ambiente hospitalar, autoriza o reconhecimento da insalubridade em razão do enquadramento no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 e Decreto nº 4.882/03. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 22/01/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço exercido em atividade especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica,nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Quanto aos períodos laborados na empresa "Laboratório de Análises Clínicas Modelo Ltda." entre 01/09/1978 a 27/09/1982 e 01/04/1987 a 12/08/1992, o laudo pericial de fls. 170/203, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, juntamente com o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 164/166, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstram que a autora, no exercício do cargo de "auxiliar de laboratório" e de "serviços gerais", estava exposta a risco biológico, em razão de "microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas" e "contato com portadores de doenças infectocontagiosas e ainda manuseio de materiais (fezes; sangue; urina; esperma e etc)." 13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 14 - Por outro lado, durante o interregno trabalhado entre 12/12/1994 a 23/09/2010 na "Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi", ainda que haja menção genérica acerca de sua exposição a risco biológico ("microorganismos, vírus, bactérias") no Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 28/29, tal circunstância não fica caracterizada no exercício do cargo de recepcionista, consoante análise detida da descrição das atividades da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 23/02/1997 e 01/08/2009 a 13/11/2019, os quais deverão ser convertidos em tempo comum, e condenar o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/196.271.310-2, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

14/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)

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