Procedimento Comum Cível 5003784-47.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003784-47.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREY VILLANI CALADO - SP338092 ADVOGADO do(a) AUTOR: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA - SP332293 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHADO EM INSPEÇÃO Aguarde-se pelo prazo de 5 dias o término do prazo concedido nos autos do processo n. 5000965-35.2024.4.03.6141. Após, venham ambos os processos conclusos. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003784-47.2021.4.03.6141

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/03/2026, 18:40

Julgamento em Diligência

22/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:18

Petição (Memoriais)

12/03/2026, 12:52

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:22

Mero expediente

02/03/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:18

Julgamento em Diligência

05/12/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:24

Mero expediente

17/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:32

Mero expediente

13/11/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:19

Publicação

10/11/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL - EPP Advogado do(a) AUTOR: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO - SP214880 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003784-47.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL – EPP em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e da FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI, por intermédio da qual pretende: “1) anular o termo de embargo nº. A07NQU5Q (ação nº. W3VQ6T3) por ter o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) situado erroneamente toda a Estância Tanigua na Reserva Piaçaguera quando só uma parte dela é que coincidia sobreposta nas terras indígenas da a Comunidade Guarani Nhandeva pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016; 2) desembargar as atividades primária e secundárias do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris para que seu funcionamento turístico nas circunscrições das benfeitorias leves, médias e pesadas consolidadas na Estância Tanigua, ainda que sobrepostas na Reserva Piaçaguera, possam ser retomadas imediatamente; 3) compensar os povos indígenas subdivididos nas Aldeias Bananal, Gwyradjá, Paraíso, Piaçaguera, Porungawa, Taniguá, Tapirema, Tataendyeté, Tekoá-Porã e Tenguaeté, à luz das indenizações típicas do art. 16, 4, da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, compelindo a representação desses povos indígenas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em troca das terras da Estância Tanigua que compreendem as benfeitorias leves, médias e pesadas que dão identidade ao Rancho e Pesqueiro Arco-Íris.” Pede a concessão de tutela de urgência para desembargo de suas atividades, bem como para designação de audiência de conciliação, a ser realizada com o Ibama e a Comunidade Guarani Nhandeva, acompanhada da Funai. Narra, em suma, que exerce por meio do nome fantasia “Rancho e Pesqueiro Arco-Íris”, há pelo menos 11 anos, numa localidade interiorana de Peruíbe conhecida como Estância Tanigua, a atividade primária de criação de peixes, e as atividades secundárias de criação pecuária de bovinos, equinos e galináceos, ambas coligadas em feiras, em exposições e em serviços de hotelaria e de restaurante. Afirma que tais atividades estão suspensas desde 22/11/2021, eis que o IBAMA as embargou no termo n. A07NQU5Q (ação n. W3VQ6T3) sob a supostamente errônea afirmação de que toda a Estância Tanigua está dentro da Reserva Piaçaguera — terras essas que foram reservadas aos povos indígenas Guarani Nhandeva por meio do Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016. Afirma que a sobreposição é apenas parcial, e que tem interesse em compensar os povos indígenas por esta parte de sobreposição, tendo inclusive solicitado a designação de audiência conciliatória em sede administrativa. Com a inicial vieram documentos. Intimado, o autor regularizou a inicial. Foi indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a intimação do MPF para o feito. O autor agravou de tal decisão – sendo negado o efeito suspensivo ativo. Citada, a FUNAI apresentou contestação. Requereu a citação da Comunidade Indígena Guarani Nhandeva. O autor requereu a designação de audiência de conciliação. Foi designada audiência. O IBAMA apresentou contestação, com documentos. Audiência realizada. Após livre manifestação dos presentes, foi manifestado interesse das partes na busca de uma solução para o litígio, razão pela qual o andamento do feito foi suspenso pelo prazo de 90 dias. O autor anexou documentos, requerendo nova análise do pedido de tutela. As partes se manifestaram sobre os documentos, sendo mantido o indeferimento da tutela. O autor opôs embargos de declaração, rejeitados. Intimado, o Ibama se manifestou. Esgotado o prazo de suspensão, foi requerido novo prazo. Após períodos de suspensão, o autor apresentou nova manifestação, na qual afirma que a atividade embargada pelo IBAMA ocorre em imóvel que não se caracteriza como terra indígena. Anexou documentos. As partes se manifestaram sobre tal manifestação. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. A manifestação do autor de ID 316083909 extrapola o objeto do feito, alterando sua causa de pedir. Assim, e considerando a resistência da parte requerida, tais fundamentos não serão objeto de análise nesta demanda. No mais, verifico que o feito já permaneceu suspenso por diversos meses para providências administrativas, não sendo o caso de nova suspensão. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Ressalto que não se trata de mero requerimento genérico de provas, eis que este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. Neste momento as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e o porquê. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. Int. SãO VICENTE, 10 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL - EPP Advogado do(a) AUTOR: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003784-47.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de novo pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, por intermédio da qual pretende seja autorizada a retomada, ainda que parcial, de suas atividades, por intermédio das quais “colocará em prática a prometida parceria com a Comunidade Guarani Nhandeva organizando espaços estratégicos na Estância Tanigua sem impactar de modo algum o meio ambiente para que todas as Aldeias possam deliberar pelo contato com o público na propagação contínua das suas respectivas culturas indígenas.” Juntou documentos, afirmando “Em resposta à suspensão do processo obtida na Audiência de Conciliação, o autor apresenta a Ficha de Caracterização de Atividade protocolada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como ponto de partida para a reativação do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris na roupagem de projeto sob licenciamento ambiental regimentado com práticas sustentáveis na Reserva Piaçaguera. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do pedido de reapreciação da tutela e dos documentos anexados. O autor, ainda, foi intimado acerca da manifestação do IBAMA, ocasião em que apresentou “questão de ordem” (ID 256944945). Vieram os autos novamente à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Apenas para relembrar, trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL – EPP em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e da FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI, por intermédio da qual pretende: “1) anular o termo de embargo nº. A07NQU5Q (ação nº. W3VQ6T3) por ter o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) situado erroneamente toda a Estância Tanigua na Reserva Piaçaguera quando só uma parte dela é que coincidia sobreposta nas terras indígenas da a Comunidade Guarani Nhandeva pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016; 2) desembargar as atividades primária e secundárias do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris para que seu funcionamento turístico nas circunscrições das benfeitorias leves, médias e pesadas consolidadas na Estância Tanigua, ainda que sobrepostas na Reserva Piaçaguera, possam ser retomadas imediatamente; 3) compensar os povos indígenas subdivididos nas Aldeias Bananal, Gwyradjá, Paraíso, Piaçaguera, Porungawa, Taniguá, Tapirema, Tataendyeté, Tekoá-Porã e Tenguaeté, à luz das indenizações típicas do art. 16, 4, da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, compelindo a representação desses povos indígenas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em troca das terras da Estância Tanigua que compreendem as benfeitorias leves, médias e pesadas que dão identidade ao Rancho e Pesqueiro Arco-Íris.” Pede a concessão de tutela de urgência para desembargo de suas atividades, bem como para designação de audiência de conciliação, a ser realizada com o Ibama e a Comunidade Guarani Nhandeva, acompanhada da Funai. Narra, em suma, que exerce por meio do nome fantasia “Rancho e Pesqueiro Arco-Íris”, há pelo menos 11 anos, numa localidade interiorana de Peruíbe conhecida como Estância Tanigua, a atividade primária de criação de peixes, e as atividades secundárias de criação pecuária de bovinos, equinos e galináceos, ambas coligadas em feiras, em exposições e em serviços de hotelaria e de restaurante. Afirma que tais atividades estão suspensas desde 22/11/2021, eis que o IBAMA as embargou no termo n. A07NQU5Q (ação n. W3VQ6T3) sob a supostamente errônea afirmação de que toda a Estância Tanigua está dentro da Reserva Piaçaguera — terras essas que foram reservadas aos povos indígenas Guarani Nhandeva por meio do Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016. Afirma que a sobreposição é apenas parcial, e que tem interesse em compensar os povos indígenas por esta parte de sobreposição, tendo inclusive solicitado a designação de audiência conciliatória em sede administrativa. Indeferido o pedido de tutela, todos foram citados e se manifestaram, tendo sido designada audiência na qual, após ampla manifestação dos presentes, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para tentativa de solução administrativa do impasse. Assim, o autor apresenta sua manifestação apresentando “Ficha de Caracterização de Atividade protocolada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como ponto de partida para a reativação do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris na roupagem de projeto sob licenciamento ambiental regimentado com práticas sustentáveis na Reserva Piaçaguera.” Ao contrário do que aduz, porém, e conforme bem salientado pelo IBAMA, o documento anexado é apenas uma pré-visualização da Ficha, a qual, aparentemente, não foi encaminhada ao IBAMA. Na parte inferior das páginas consta: “N° do Processo SEI: Pré-visualização”, o que indica que não foi aberto processo SEI pois não houve correto encaminhamento. Intimado para se manifestar sobre o quanto aduzido pelo IBAMA, o autor aduz “questões de ordem”, quando aduz: “O pedido revisional da tutela de urgência formulado no id. 253230049-160/FLS. 01-03, em que pese sinalizar compromisso do autor para com as Aldeias Bananal, Gwyradjá, Paraíso, Porungawa, Tapirema, Tataendyeté, Tekoá-Porã e Tenguaeté com indicativo de conduta inequívoca na direção de um licenciamento ambiental (id. 253230704-162/FLS. 01-16), não modificou a roupagem a pretensão inicial de modo a permitir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) passem a arguir pela necessidade do licenciamento — numa espécie de inovação processual objetivamente dependente da vontade e celeridade deles na alçada administrativa — já que o fato novo para a reivindicação da abertura da Estância Tanigua, circunstancialmente falando, foi deduzido com base nas palavras de preocupação dos líderes da Comunidade Guarani Nhandeva em vista da falta de atividade turística na região, há oito meses, ter deixado de reverter uma grandiosidade de benefícios e vantagens para seus povos.” Verifico, assim, que após ser apontado que a Ficha não havia sido encaminhada, o autor não comprova o efetivo encaminhamento e abertura de procedimento administrativo, e contraria sua manifestação anterior. Agora afirma que sua conduta não permite ao IBAMA e à FUNAI exigirem o licenciamento – quando, no pedido de tutela, havia informado expressamente que apresentava a Ficha justamente como “ponto de partida para a reativação do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris na roupagem de projeto sob licenciamento ambiental regimentado com práticas sustentáveis na Reserva Piaçaguera.” (grifos não originais). E mais: a manifestação do autor põe em cheque sua intenção de solucionar o litígio com os órgãos competentes (intenção manifestada em audiência). Na audiência, é bom observar, restou nítido que não há consenso com relação ao retorno das atividades do autor entre as aldeias afetadas. Vale observar, ainda, que o auto de infração e o termo de embargo mencionam a ausência de licença ambiental – art. 66 do Decreto federal 6514/2008 – ou seja, a exigência de licenciamento é sim objeto do feito, ainda que indiretamente. Dispõe o artigo 66 do Decreto 6514/2008: "Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.” (...)” Ainda que assim não fosse, não poderia este Juízo ignorar a ausência de licenciamento ambiental da parte autora, autorizando o funcionamento de estabelecimento em desacordo com a legislação. Dessa forma, mesmo considerando as dificuldades e o impacto financeiro decorrentes do não funcionamento do estabelecimento, não trouxe o autor fato novo a justificar ou alterar o entendimento deste Juízo, quando do indeferimento da tutela. Indefiro, portanto, o pedido do autor, e mantenho o indeferimento da tutela pleiteada. Aguarde-se o decurso do prazo de 90 dias fixado em audiência. Int. São Vicente, 25 de julho de 2022. SãO VICENTE, 25 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL - EPP Advogado do(a) AUTOR: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003784-47.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de novo pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, por intermédio da qual pretende seja autorizada a retomada, ainda que parcial, de suas atividades, por intermédio das quais “colocará em prática a prometida parceria com a Comunidade Guarani Nhandeva organizando espaços estratégicos na Estância Tanigua sem impactar de modo algum o meio ambiente para que todas as Aldeias possam deliberar pelo contato com o público na propagação contínua das suas respectivas culturas indígenas.” Juntou documentos, afirmando “Em resposta à suspensão do processo obtida na Audiência de Conciliação, o autor apresenta a Ficha de Caracterização de Atividade protocolada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como ponto de partida para a reativação do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris na roupagem de projeto sob licenciamento ambiental regimentado com práticas sustentáveis na Reserva Piaçaguera. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do pedido de reapreciação da tutela e dos documentos anexados. O autor, ainda, foi intimado acerca da manifestação do IBAMA, ocasião em que apresentou “questão de ordem” (ID 256944945). Vieram os autos novamente à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Apenas para relembrar, trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL – EPP em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e da FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI, por intermédio da qual pretende: “1) anular o termo de embargo nº. A07NQU5Q (ação nº. W3VQ6T3) por ter o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) situado erroneamente toda a Estância Tanigua na Reserva Piaçaguera quando só uma parte dela é que coincidia sobreposta nas terras indígenas da a Comunidade Guarani Nhandeva pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016; 2) desembargar as atividades primária e secundárias do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris para que seu funcionamento turístico nas circunscrições das benfeitorias leves, médias e pesadas consolidadas na Estância Tanigua, ainda que sobrepostas na Reserva Piaçaguera, possam ser retomadas imediatamente; 3) compensar os povos indígenas subdivididos nas Aldeias Bananal, Gwyradjá, Paraíso, Piaçaguera, Porungawa, Taniguá, Tapirema, Tataendyeté, Tekoá-Porã e Tenguaeté, à luz das indenizações típicas do art. 16, 4, da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, compelindo a representação desses povos indígenas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em troca das terras da Estância Tanigua que compreendem as benfeitorias leves, médias e pesadas que dão identidade ao Rancho e Pesqueiro Arco-Íris.” Pede a concessão de tutela de urgência para desembargo de suas atividades, bem como para designação de audiência de conciliação, a ser realizada com o Ibama e a Comunidade Guarani Nhandeva, acompanhada da Funai. Narra, em suma, que exerce por meio do nome fantasia “Rancho e Pesqueiro Arco-Íris”, há pelo menos 11 anos, numa localidade interiorana de Peruíbe conhecida como Estância Tanigua, a atividade primária de criação de peixes, e as atividades secundárias de criação pecuária de bovinos, equinos e galináceos, ambas coligadas em feiras, em exposições e em serviços de hotelaria e de restaurante. Afirma que tais atividades estão suspensas desde 22/11/2021, eis que o IBAMA as embargou no termo n. A07NQU5Q (ação n. W3VQ6T3) sob a supostamente errônea afirmação de que toda a Estância Tanigua está dentro da Reserva Piaçaguera — terras essas que foram reservadas aos povos indígenas Guarani Nhandeva por meio do Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016. Afirma que a sobreposição é apenas parcial, e que tem interesse em compensar os povos indígenas por esta parte de sobreposição, tendo inclusive solicitado a designação de audiência conciliatória em sede administrativa. Indeferido o pedido de tutela, todos foram citados e se manifestaram, tendo sido designada audiência na qual, após ampla manifestação dos presentes, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para tentativa de solução administrativa do impasse. Assim, o autor apresenta sua manifestação apresentando “Ficha de Caracterização de Atividade protocolada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como ponto de partida para a reativação do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris na roupagem de projeto sob licenciamento ambiental regimentado com práticas sustentáveis na Reserva Piaçaguera.” Ao contrário do que aduz, porém, e conforme bem salientado pelo IBAMA, o documento anexado é apenas uma pré-visualização da Ficha, a qual, aparentemente, não foi encaminhada ao IBAMA. Na parte inferior das páginas consta: “N° do Processo SEI: Pré-visualização”, o que indica que não foi aberto processo SEI pois não houve correto encaminhamento. Intimado para se manifestar sobre o quanto aduzido pelo IBAMA, o autor aduz “questões de ordem”, quando aduz: “O pedido revisional da tutela de urgência formulado no id. 253230049-160/FLS. 01-03, em que pese sinalizar compromisso do autor para com as Aldeias Bananal, Gwyradjá, Paraíso, Porungawa, Tapirema, Tataendyeté, Tekoá-Porã e Tenguaeté com indicativo de conduta inequívoca na direção de um licenciamento ambiental (id. 253230704-162/FLS. 01-16), não modificou a roupagem a pretensão inicial de modo a permitir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) passem a arguir pela necessidade do licenciamento — numa espécie de inovação processual objetivamente dependente da vontade e celeridade deles na alçada administrativa — já que o fato novo para a reivindicação da abertura da Estância Tanigua, circunstancialmente falando, foi deduzido com base nas palavras de preocupação dos líderes da Comunidade Guarani Nhandeva em vista da falta de atividade turística na região, há oito meses, ter deixado de reverter uma grandiosidade de benefícios e vantagens para seus povos.” Verifico, assim, que após ser apontado que a Ficha não havia sido encaminhada, o autor não comprova o efetivo encaminhamento e abertura de procedimento administrativo, e contraria sua manifestação anterior. Agora afirma que sua conduta não permite ao IBAMA e à FUNAI exigirem o licenciamento – quando, no pedido de tutela, havia informado expressamente que apresentava a Ficha justamente como “ponto de partida para a reativação do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris na roupagem de projeto sob licenciamento ambiental regimentado com práticas sustentáveis na Reserva Piaçaguera.” (grifos não originais). E mais: a manifestação do autor põe em cheque sua intenção de solucionar o litígio com os órgãos competentes (intenção manifestada em audiência). Na audiência, é bom observar, restou nítido que não há consenso com relação ao retorno das atividades do autor entre as aldeias afetadas. Vale observar, ainda, que o auto de infração e o termo de embargo mencionam a ausência de licença ambiental – art. 66 do Decreto federal 6514/2008 – ou seja, a exigência de licenciamento é sim objeto do feito, ainda que indiretamente. Dispõe o artigo 66 do Decreto 6514/2008: "Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.” (...)” Ainda que assim não fosse, não poderia este Juízo ignorar a ausência de licenciamento ambiental da parte autora, autorizando o funcionamento de estabelecimento em desacordo com a legislação. Dessa forma, mesmo considerando as dificuldades e o impacto financeiro decorrentes do não funcionamento do estabelecimento, não trouxe o autor fato novo a justificar ou alterar o entendimento deste Juízo, quando do indeferimento da tutela. Indefiro, portanto, o pedido do autor, e mantenho o indeferimento da tutela pleiteada. Aguarde-se o decurso do prazo de 90 dias fixado em audiência. Int. São Vicente, 25 de julho de 2022. SãO VICENTE, 25 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL - EPP Advogado do(a) AUTOR: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI TERMO DE AUDIÊNCIA Em 18 de maio de 2022, às 14h00min, na sala virtual de videoconferências da 1ª Vara da Justiça Federal em São Vicente/SP (endereço eletrônico: plataforma Microsoft Teams), presente a MMa. Juíza Federal, Dra. ANITA VILLANI, comigo, analista judiciário adiante nomeado, compareceram o autor SERGIO HENRIQUE DA SILVA, RG 35.663.212, acompanhado do(a) o(a) advogado(a), Dr(a) Aislan Queiroga Trigo (OAB/SP 200.308), (a)s procuradore(a)s federais Dra. Luciane Serpa pelo IBAMA, Dr. Dante Borges Bonfim pela FUNAI, o representante do Ministério Público Federal, Dr. André Bueno da Silveira, os representantes das comunidades indígenas Cacique Ubiratan Gomes, RG 28.300.371-6, Cacique Awa-TeonDegua, RG 47.652.053-8, Cacique Valdir, RG 34.350.854-0, Cacique Arildo dos Santos Eugenio, Liderança de Aldeia Lilian Gomes Fernandes Securela, RG 16.411.312-5, o servidor da FUNAI, Fernando Macena de Lima, RG 29.449.065-6 e o servidor do IBAMA, Lazlo Macedo de Carvalho, RG 097.331.748 para a realização de audiência de conciliação nos autos em epígrafe. Iniciados os trabalhos, pela MMª Juíza Federal foi consignado: “A presente audiência é realizada por meio virtual diante do interesse das partes, observadas as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Terceira Região”. Iniciados os trabalhos na busca de uma solução para o feito, foi aberta a palavra a todas as partes. Após livre manifestação dos presentes, foi manifestado interesse das partes na busca de uma solução para o litígio. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Diante da manifestação das partes, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 90 dias a fim de que o autor dê início aos procedimentos administrativos necessários para tentativa de solução da lide." Ressalto a impossibilidade de assinatura pelos demais participantes, nos termos das normas aplicáveis do CNJ e do TRF3”. NADA MAIS. Lido e achado conforme, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado pela MM. Juíza Federal. Eu, Daniel Prata Carnicero, RF 5301, analista judiciário, digitei. ANITA VILLANI Juíza Federal Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003784-47.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL - EPP Advogado do(a) AUTOR: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003784-47.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por SERGIO HENRIQUE DA SILVA PRODUTOR RURAL – EPP em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e da FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI, por intermédio da qual pretende: “1) anular o termo de embargo nº. A07NQU5Q (ação nº. W3VQ6T3) por ter o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) situado erroneamente toda a Estância Tanigua na Reserva Piaçaguera quando só uma parte dela é que coincidia sobreposta nas terras indígenas da a Comunidade Guarani Nhandeva pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016; 2) desembargar as atividades primária e secundárias do Rancho e Pesqueiro Arco-Íris para que seu funcionamento turístico nas circunscrições das benfeitorias leves, médias e pesadas consolidadas na Estância Tanigua, ainda que sobrepostas na Reserva Piaçaguera, possam ser retomadas imediatamente; 3) compensar os povos indígenas subdivididos nas Aldeias Bananal, Gwyradjá, Paraíso, Piaçaguera, Porungawa, Taniguá, Tapirema, Tataendyeté, Tekoá-Porã e Tenguaeté, à luz das indenizações típicas do art. 16, 4, da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, compelindo a representação desses povos indígenas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em troca das terras da Estância Tanigua que compreendem as benfeitorias leves, médias e pesadas que dão identidade ao Rancho e Pesqueiro Arco-Íris.” Pede a concessão de tutela de urgência para desembargo de suas atividades, bem como para designação de audiência de conciliação, a ser realizada com o Ibama e a Comunidade Guarani Nhandeva, acompanhada da Funai. Narra, em suma, que exerce por meio do nome fantasia “Rancho e Pesqueiro Arco-Íris”, há pelo menos 11 anos, numa localidade interiorana de Peruíbe conhecida como Estância Tanigua, a atividade primária de criação de peixes, e as atividades secundárias de criação pecuária de bovinos, equinos e galináceos, ambas coligadas em feiras, em exposições e em serviços de hotelaria e de restaurante. Afirma que tais atividades estão suspensas desde 22/11/2021, eis que o IBAMA as embargou no termo n. A07NQU5Q (ação n. W3VQ6T3) sob a supostamente errônea afirmação de que toda a Estância Tanigua está dentro da Reserva Piaçaguera — terras essas que foram reservadas aos povos indígenas Guarani Nhandeva por meio do Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016. Afirma que a sobreposição é apenas parcial, e que tem interesse em compensar os povos indígenas por esta parte de sobreposição, tendo inclusive solicitado a designação de audiência conciliatória em sede administrativa. Com a inicial vieram documentos. Intimado, o autor regularizou a inicial. Vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ao que consta dos autos, o IBAMA embargou as atividades do autor no Rancho e Pesqueiro Arco Íris por entender que se encontravam dentro da TI Piaçaguera, bem como se utilizava de recursos ambientais sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. Pretende o autor sejam liberadas tais atividades, afirmando que a sobreposição é apenas parcial, e que tem interesse em compensar os povos indígenas por tal sobreposição. Entretanto, os documentos anexados não são suficientes para demonstrar, nesta análise inicial e antes da oitiva dos requeridos e do Ministério Público Federal, que a constatação do IBAMA não é válida. Este órgão tem competência para tal avaliação, e suas conclusões têm presunção de validade e regularidade. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, foi possível se verificar a existência de notícia jornalística sobre o autor, na qual consta que o embargo decorreu não só a questão indígena, mas também de questão ambiental que não foi trazida pelo autor na sua inicial. Consta da reportagem[1]: “Em uma espécie de zoológico improvisado, o rancho mantinha animais em cativeiro expostos como atração, como lhamas, avestruzes, emas, bois, cavalos, ovelhas, carneiros e porco — além de cinco araras, um papagaio e duas cobras pítons, apreendidos. No total, os autos contra o empreendimento chegaram a R$ 585 mil. "Manter animais em cativeiro, ainda mais quando é para exposição, é proibido. São animais silvestres, não podem ser presos em cativeiro. [...] O local foi fechado, embargado e as equipes retiraram todos os animais silvestres e exóticos", afirmou ao UOL a agente federal Ana Angélica Alabarce, responsável pelo Ibama na região. "Demos um prazo agora para a retirada dos animais domésticos. Quanto ao lago artificial, também demos um prazo para a retirada de espécies de peixes exóticas e vamos acompanhar esse trabalho" No perfil do Rancho e Pesqueiro Arco-íris nas redes sociais é possível ver dezenas de fotos do estabelecimento, que possui um parque aquático com toboágua e uma grande piscina. Além disso, oferece serviço de hospedagem, apesar de não ter liberação oficial para a atividade, segundo o município. "O local não possui nenhum cadastro no Departamento Municipal de Turismo. Além disso, não é registrado no Cadastur, do Ministério do Turismo", informou o secretário municipal de Turismo, Cultura e Esportes de Peruíbe, Edilson Almeida. Assim, em que pese a intenção do autor de compensar os povos indígenas da região, tendo inclusive colhido sua assinatura de concordância com as atividades do rancho, e ainda que não se possa presumir a total veracidade da reportagem acima parcialmente transcrita, verifico que há dúvida sobre a existência de outros fundamentos para o embargo feito pelo Ibama, sendo prematuro seu levantamento sem a oitiva da parte contrária. Os termos constantes do auto de infração corroboram tal dúvida. Ademais, como o próprio autor admite, sua intenção de compensar os povos pela sobreposição somente se manifestou após o embargo, conduta que não pode ser prestigiada pelo Poder Judiciário. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se, bem como inclua-se o MPF no feito. Após a vinda das manifestações e contestações, apreciarei o pedido de designação de audiência de conciliação. Int. São Vicente, 14 de dezembro de 2021. [1] https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/11/23/ibama-fecha-rancho-irregular-em-area-indigena-que-exibia-animais-e-atracoes.htm. Acesso em 14/12/2021.

17/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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