Execução de Título Extrajudicial 0004162-90.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004162-90.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592 DESPACHO Foi penhorada fração do imóvel de matrícula n. 534, junto ao CRI de Santa Isabel. ID 484688342 - A exequente pediu a designação de leilões. ID 558685080 - Tendo em vista a informação de que os atos expropriatórios relativos ao imóvel foram suspensos na execução de título extrajudicial n. 0018039-39.2012.4.03.6100, em razão de oposição de embargos de terceiro, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004162-90.2016.4.03.6100 indefiro, por ora, o pedido da exequente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:48

Mero expediente

23/02/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004162-90.2016.4.03.6100 Intime-se a exequente a requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:29

Mero expediente

15/12/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:13

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR Edital EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS PARA INTIMAÇÃO DE MARIA ELISABETH OTERO DE LUCA, KATUCHA MELLÃO SKAF, ANTÔNIO CARLOS GUARIM E HELOÍSA MELLÃO GUARIM O Juízo Federal da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Maria Elisabeth Otero de Lucca, RG 7.284.552/SP, CPF não informado, Antônio Carlos Guarim, CPF 194.692.848-87, Katucha Maria Andrade Mellão (Skaf), CPF 769.518.208-72, Heloísa de Andrade Mellão, CPF 479.319.228-91 que por este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos da ação supracitada. Que, sendo certo constar dos autos que estes se encontram em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, após o qual ficam intimados, de que foi penhorado o imóvel de matrícula n. 534 junto ao CRI de Santa Isabel, e que terão 15 dias para apresentar eventual impugnação à penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei. Edital - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004162-90.2016.4.03.6100

15/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919, FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E S P A C H O Os executados opuseram exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (Id 13412110 – p. 159/167). Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, pelos executados, ao qual foi negado provimento. Os executados informaram o julgamento do Tema 899 do STF e requereram que, em razão do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, fosse reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente (Id 32464793). Proferida decisão, a alegação de prescrição intercorrente não foi acolhida (ID 243736631). Apresentados embargos de declaração, foram rejeitados (ID 251368127). Reiterada a alegação de prescrição intercorrente, nada foi decidido, vez que a alegação já havia sido analisada (ID 251368127). Interposto Agravo de Instrumento, não foi conhecido porque as razões recursais encontraram-se dissociadas do objeto do julgamento, além de restar configurada a deserção do recurso (ID 259686572). ID 260717046 - Os executados, então, apresentaram apelação, recurso manifestamente incabível. Com efeito, contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, o agravo de instrumento é o recurso cabível, nos termos expressos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Inclusive, o agravo de instrumento já foi interposto pelos executados junto à Instância Superior. Determinar-se o prosseguimento da presente apelação, com a paralisação do processo para encaminhamento ao Tribunal significaria atentar contra o objetivo da regra do CPC (artigo 1.010, § 3o), que era, inequivocamente, o de agilizar o andamento do feito. A aplicação cega da letra da lei levaria ao absurdo de permitir que, em qualquer fase do processo, o interessado em retardá-lo pudesse interpor apelação. E não restaria outra possibilidade ao juízo, ainda que diante de evidente má fé, a não ser intimar a outra parte para contrarrazões e remeter os autos ao Tribunal. Diante exposto, determino a exclusão da petição de apelação ID 260717046 dos autos, com o prosseguimento da execução, intimando-se a União Federal a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 9 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004162-90.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919, FERNANDO BISCARO DE SOUZA - SP163851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 D E C I S Ã O Dê-se baixa na conclusão. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004162-90.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela União Federal contra ADL Assessoria e Consultoria S/C Ltda. e José Roberto Bernardes de Luca, com base no acórdão nº 275/2014, proferido pelo TCU, no processo de Tomada de Contas Especial TC nº 009.825/1999-1. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (Id 13412110 – p. 159/167). Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, pelos executados, ao qual foi negado provimento. Foi deferido o pedido de penhora on line de valores (Id 13412111 – p. 39). E deferida a penhora por termo nos autos, em razão do deferimento da penhora no processo nº 0018039-39.2012.403.6100 (Id 13350404 – p. 75). Foi deferido o pedido de suspensão do feito, apresentado pela União Federal, para localização de bens (Id 19008555). O Executado José Roberto Bernardes de Luca informou o julgamento do Tema 899 do STF e requereu que, em razão do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, fosse reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o processo administrativo durou mais de 15 anos até seu julgamento final (Id 32464793). A União Federal manifestou-se, alegando não ter havido paralisação do processo administrativo (Id 33309794). O executado requereu a suspensão do feito, em razão da suspensão nacional até o julgamento do tema, pelo STF, o que foi deferido (Id 34768438). Diante do trânsito em julgado do RE 636.886, o feito teve seu andamento reativado. Decido. Inicialmente, verifico que a alegação de prescrição já havia sido analisada e afastada, com base no entendimento de que as ações que visam ao ressarcimento ao erário eram imprescritíveis. Com o julgamento do RE nº 636.886, reanaliso a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente. Vejamos. O prazo prescricional para as ações de ressarcimento ao erário, com base em acórdão do Tribunal de Contas da União, é prescritível, conforme julgamento do Colendo STF no Tema 899 (RE 636.866), que fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE 636866, Plenário do STJ, j. em 20/04/2020, DJE de 24/06/2020, Relator: Alexandre de Morais) Em sede de embargos de declaração, ficou decidido que o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração de prescrição intercorrente é de cinco anos, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80). No presente caso, o acórdão do TCU foi proferido em 04/02/2014 (Id 13412110 – p. 16). O trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2014 (Id 13412110 – p. 42). Assim, a presente execução, ajuizada 29/02/2016, foi ajuizada em prazo inferior ao de cinco anos da decisão administrativa, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Com relação à alegação de prescrição intercorrente, verifico que não ficou demonstrada a paralisação do processo de Tomada de Contas Especial TC nº 009.825/1999-1 por mais de cinco anos consecutivos. Ora, da análise dos autos, verifico que os executados não lograram êxito em demonstrar que houve paralisação indevida do processo administrativo, pelo TCU. O fato de o processo ter demorado mais do que cinco anos não implica em sua paralisação. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão executado foi proferido em 22/11/2011 e a ação de execução de título extrajudicial n° 0019089-03.2012.403.6100 foi ajuizada em 29/10/2012, não havendo o transcurso do prazo prescricional quinquenal; em que pese o Tema 899 tenha sido julgado pelo STF, o mesmo não tem o condão de modificar o resultado da decisão monocrática ora agravada. 2. Ainda que se admitisse a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo de tomada de contas, a embargante, ora agravante, não conseguiu comprovar nos presentes autos que o procedimento tenha permanecido paralisado por mais de cinco anos por inércia do TCU. Trata-se de mera argumentação sem lastro nos autos. 3. Em que pese a embargante tenha trazido aos autos o extrato de andamento processual do procedimento administrativo, onde consta que o processo permaneceu sobrestado de 16/09/2003 a 25/02/2011, quando foi determinado o levantamento do sobrestamento, não consta dos presentes autos cópia integral do procedimento administrativo e, dessa forma, não resta comprovada qualquer inércia apta a caracterizar a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. O fato de o processo de tomada de contas ter durado 12 anos não é motivo suficiente para, sem maiores cuidados que os créditos públicos exigem, caracterizar-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AC 00104551320154036100, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 23/11/2020, Relator: Johonsom di Salvo – grifei) Saliento, ainda, que o Colendo STF analisou e fixou a tese de prescrição intercorrente nas ações judiciais, eis que fez expressa menção à Lei nº 6.830/80, não tendo analisado o instituto da prescrição intercorrente nos processos administrativos. Não há, pois, como acolher a alegação de prescrição intercorrente, arguida pelos executados. Dê-se prosseguimento à execução, intimando a União para que requeira o que de direito. Publique-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SANTOS BEZERRA - SP198160, LIGIA MARIA CANTON - SP56829, FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SANTOS BEZERRA - SP198160, LIGIA MARIA CANTON - SP56829, FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004162-90.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, consistente no acórdão n. 275/2014 - TCU – 1ª Câmara (processo TC 009.825/1999-1), em face de José Roberto B. de Luca e ADL Assessoria e Consultoria. Ante o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis, a execução foi suspensa, nos termos do art. 921, III do CPC. A parte executada pediu o desarquivamento dos autos, alegando a prescrição, em razão de acórdão proferido pelo STF em relação ao Tema 899 (ID 32464793). No entanto, em razão da determinação, pelo STF, de suspensão das demandas em que estivesse em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao Erário baseado em título de Tribunal de Contas (ID 33648851), este juízo determinou a suspensão da execução até que a questão transitasse em julgado, em despacho proferido em JULHO/2020 (ID 34768438). Inconformados com a decisão, os executados apresentaram sucessivas manifestações repetitivas, pretendendo a modificação da decisão e procrastinando o sobrestamento do feito (IDs 42671921, 43502241, 45916194 e 46850686). Todas foram analisadas por este juízo. Foi, então, determinado o cumprimento imediato da decisão que determinou o arquivamento dos autos até que a questão da prescrição em debate no STF transitasse em julgado. A parte executada foi advertida de que nova oposição de embargos com os mesmos fundamentos ensejaria a aplicação de multa processual, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. No ID 52032318, os executados formularam novamente pedido de reconsideração, alicerçado nas mesmas alegações anteriormente e por diversas vezes apresentadas. ID 52538103 - Os procuradores dos executados informaram a renúncia ao mandato. É o relatório. Decido. Preliminarmente, excluam-se dos autos os procuradores dos executados. Verifico que a multa processual prevista no art. 1.026, §2º do CPC deve ser aplicada. Com efeito, a parte executada por diversas vezes apresentou inconformismo com a determinação de suspensão do feito, em função de determinação do STF (Tema 899). Mesmo advertida de que tal conduta, se repetida fosse, ensejaria a aplicação da multa processual do art. 1.026, §2º do CPC, a parte executada mais uma vez levantou os mesmos argumentos para requerer a reconsideração da determinação de suspensão processual. Todos esses argumentos foram devidamente analisados. E ainda argumentou que referida advertência " não pode ser levado a efeito vez que é evidente que os fundamentos ora apresentados são de alta indagação e se não considerados poderão causar enorme prejuízo ao peticionário, ainda, que o tema em si já tenha sido objeto, ainda, que implicitamente, dos Embargos anteriores". Resta claro que a conduta reiterada da parte executada enseja a aplicação da multa processual. Isso porque tem caráter nitidamente protelatório, pretendendo a modificação de decisão e procrastinando o sobrestamento do feito. Do exposto, nada a decidir a respeito do pedido de Id 52032318 porque já analisado. Assim, condeno a parte executada a pagar a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, que ora fixo em 1% sobre o valor da causa. Intimem-se e, após, ao arquivo sobrestado. SãO PAULO, 18 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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