Execução Fiscal 0056113-71.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056113-71.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: THIAGO ROCHA DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: VANILSA RIBEIRO SOARES VERAS - SP348162 D E C I S Ã O Instado a se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade formulada no Id 118334339, o executado concordou com o desbloqueio dos valores alcançados via SISBAJUD e requereu o prosseguimento do feito mediante a pesquisa de veículos automotores de propriedade do devedor por meio do sistema RENAJUD. É o relatório. DECIDO. Ante o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da menifestação do executado juntada no Id 130902833, de rigor o imediato levantamento dos valores alcançados na conta bancária do executado (Id 57564912). Passa-se à análise do pedido de prosseguimento do feito mediante pesquisa de veículos por meio do RENAJUD. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056113-71.2016.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro, por ora, o requerimento do exequente (ID 130902833), uma vez que as diligências requeridas somente se justificam após a efetiva comprovação de terem restado infrutíferos todos os outros meios de localização de bens do executado. Sabe-se que é ônus da parte exequente, e não da Justiça informar e localizar bens do executado. Compete ao exequente, nesse sentido, fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos para localizar a parte executada ou bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, Serasajud, ARISP, Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Daí por que não pode ser admitida a utilização indiscriminada dessas ferramentas. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade. (...) omissis 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011)." Diante do exposto, não sendo requerida uma diligência concreta, que contenha a informação do bem ou local a ser diligenciado, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Proceda-se ao registro da minuta de desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo,data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(19)