Procedimento Comum Cível 0001512-15.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

APARECIDA DE FATIMA GODOI

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR 20777·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/SP 304381·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 16:14

Recebimento

20/03/2025, 16:09

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 10:09

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/02/2025, 10:08

Recebimento

14/02/2025, 10:08

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 16:38

Trânsito em julgado

16/09/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 18:24

Todas as movimentações(97)

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 16:14

Recebimento

20/03/2025, 16:09

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 10:09

Documentos

•25/07/2024, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/02/2025, 10:08

Recebimento

14/02/2025, 10:08

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 16:38

Trânsito em julgado

16/09/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 16:57

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:51

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2022, 14:01

Por decisão judicial

12/05/2022, 14:01

Ato ordinatório

03/05/2022, 09:07

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, neste ato, dou cumprimento ao item 2 do despacho ID 243609757. “Transcorrido in albis, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente [a parte autora] para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento [Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021].... Int.” SãO PAULO, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 14:20

Mero expediente

22/02/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2022, 15:58

Petição (Pedido de reconsideração)

02/12/2021, 10:23

Publicação

30/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios para ciência das partes, nos termos do item 5 da decisão ID 47769797. SãO PAULO, 26 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2021, 09:44

Julgamento em Diligência

26/11/2021, 09:43

Conclusão (para despacho)

02/11/2021, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, bem como junte aos autos o contrato de honorários referente ao patrono que efetivamente patrocinou a causa, já que o contrato de cessão da referida verba foi firmado por patrono que não atuou no feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

23/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2021, 10:05

Mero expediente

17/06/2021, 11:32

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 23:37

Ato ordinatório

24/05/2021, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo, por decisão, os cálculos da Contadoria de ID 42107620, no valor de R$ 63.687,13 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para abril/2020. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001512-15.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução supra. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2021, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2021, 13:32

Conclusão (para decisão)

24/03/2021, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

01/12/2020, 09:11

Mero expediente

27/11/2020, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2020, 07:00

Expedida/certificada

20/09/2020, 13:05

Mero expediente

11/09/2020, 11:38

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

13/07/2020, 12:05

Mero expediente

10/07/2020, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 14:05

Remessa (outros motivos)

10/07/2020, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

27/03/2020, 10:48

Expedida/certificada

27/03/2020, 10:39

Mero expediente

26/03/2020, 10:43

Conclusão (para despacho)

26/03/2020, 10:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/12/2019, 15:04

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2016, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2016, 15:14

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 15:24

Recebimento

19/10/2016, 12:57

Entrega em carga/vista

14/10/2016, 11:34

Mero expediente

13/10/2016, 17:54

Conclusão (para despacho)

13/10/2016, 17:49

Petição (Petição (outras))

29/09/2016, 15:50

Recebimento

14/09/2016, 15:41

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 16:21

Petição (Petição (outras))

08/09/2016, 15:27

Recebimento

29/08/2016, 12:54

Publicação

26/08/2016, 11:38

Remessa (outros motivos)

09/08/2016, 12:02

Conclusão (para julgamento)

05/08/2016, 14:09

Mero expediente

05/08/2016, 13:49

Procedência em Parte

04/08/2016, 14:38

Conclusão (para julgamento)

02/08/2016, 16:39

Recebimento

27/07/2016, 14:57

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 09:37

Conclusão (para despacho)

07/07/2016, 16:43

Recebimento

07/07/2016, 10:07

Remessa (outros motivos)

18/04/2016, 12:48

Conclusão (para despacho)

13/04/2016, 15:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 15:02

Recebimento

11/04/2016, 16:05

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 12:06

Mero expediente

05/04/2016, 18:03

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 16:18

Distribuição (sorteio)

09/03/2016, 09:20

Ato ordinatório

•02/05/2022, 00:00

•27/04/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

•29/11/2021, 00:00

•23/06/2021, 00:00

•25/03/2021, 00:00