Execução Fiscal 0000161-21.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.815,87

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 01/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

22/07/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 17:56

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 29/03/2022

06/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de HODAYR DUARTE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Sentença em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA, HODAYR DUARTE S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000161-21.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2013 (ID 168831515- Pág. 74), bem como a manifestação do exequente de ID 240340309, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:16

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2022, 08:07

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:03

Todas as movimentações(63)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 01/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

22/07/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 17:56

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 29/03/2022

06/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de HODAYR DUARTE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Sentença em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA, HODAYR DUARTE S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000161-21.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2013 (ID 168831515- Pág. 74), bem como a manifestação do exequente de ID 240340309, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:16

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2022, 08:07

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:03

Decorrido prazo de REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de HODAYR DUARTE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA, HODAYR DUARTE DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000161-21.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:43

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 11:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 11:56

Juntada de certidão

26/11/2021, 12:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/11/2021, 16:09

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.19/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2014, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2014, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2013, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2013, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2013, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2013, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361380008106 Complemento Livre:

28/08/2013, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2013, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2013, 08:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: PRAZO DE SUSPENSAO REQUERIDO

02/05/2013, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2012, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2012, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2012, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020006490 Complemento Livre:

27/03/2012, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2012, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2012, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/01/2012, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/01/2012, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2011, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2011, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011020024510 Complemento Livre:

10/08/2011, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2011, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

20/05/2011, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2011, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2011, 07:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CONSTATACAO Complemento Livre:

19/05/2011, 12:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CONSTATACAO DE ATIVIDADES DA EMPRESA Complemento Livre:

03/05/2011, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2011, 06:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2011, 12:34

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/02/2011, 15:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/01/2011, 13:17

Documentos

Sentença

•02/02/2022, 19:16

Sentença

•02/02/2022, 08:07

Despacho

•11/01/2022, 15:25

Despacho

•10/01/2022, 13:43