Execução Fiscal 5007439-43.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007439-43.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/10/2025, 10:22

Julgamento em Diligência

06/10/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA, JOSE MARCILIO DE SOUZA, PAULO CESAR MARCON Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, DEMES BRITO - SP278179 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861 D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5000666-85.2023.403.0000, o qual, em primeiro julgamento, determinou "o levantamento da penhora que incidiu sobre os bens móveis descritos no Auto de Penhora e Laudo de Avaliação ID 39620494". Com a comunicação do trânsito, venham conclusos. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007439-43.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA, JOSE MARCILIO DE SOUZA, PAULO CESAR MARCON Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, DEMES BRITO - SP278179 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861 D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5000666-85.2023.403.0000, o qual, em primeiro julgamento, determinou "o levantamento da penhora que incidiu sobre os bens móveis descritos no Auto de Penhora e Laudo de Avaliação ID 39620494". Com a comunicação do trânsito, venham conclusos. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007439-43.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 18:28

Mero expediente

10/07/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA, JOSE MARCILIO DE SOUZA, PAULO CESAR MARCON Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, DEMES BRITO - SP278179 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007439-43.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o quanto solicitado no ID 346624410. Determino a designação do primeiro e segundo leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns), caso a última avaliação tenha ocorrido mais de um ano antes do primeiro leilão. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI. Não localizado o bem penhorado, intime-se o depositário para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositá-lo em Juízo ou depositar o equivalente em dinheiro, devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das cominações legais cabíveis. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA, JOSE MARCILIO DE SOUZA, PAULO CESAR MARCON Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, DEMES BRITO - SP278179 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007439-43.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o quanto solicitado no ID 346624410. Determino a designação do primeiro e segundo leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns), caso a última avaliação tenha ocorrido mais de um ano antes do primeiro leilão. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI. Não localizado o bem penhorado, intime-se o depositário para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositá-lo em Juízo ou depositar o equivalente em dinheiro, devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das cominações legais cabíveis. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

13/03/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 23:28

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA, JOSE MARCILIO DE SOUZA, PAULO CESAR MARCON Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, DEMES BRITO - SP278179 D E C I S Ã O A questão relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados já foi objeto de análise na decisão ID 184646060. Pleiteia a parte executada a declaração de impenhorabilidade e consequente liberação dos bens constritos nestes autos, ao argumento de que essenciais à atividade empresarial da pessoa jurídica. Aduz, quanto à ilegitimidade passiva, que não há prova de que os excipientes agiram com excesso de poder ou ainda, em infração de Lei. Sustenta que o Fisco, quando do oferecimento do pedido de redirecionamento, não teria comprovado as alegações apresentadas, no que se refere à dissolução irregular da empresa. No ID 253854959, a exequente defende a higidez dos títulos exequendos, requerendo a manutenção dos coexecutados no polo passivo e das constrições já efetuadas. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A respeito da alegação de impenhorabilidade dos equipamentos penhorados (ID 39620494), observa-se que nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Entretanto, é de se salientar que essa regra protetiva seja aplicada com cautela e ponderação acerca dos fatos que norteiam o processo executivo, de modo a evitar a total impossibilidade de satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Conforme a jurisprudência sobre a matéria, cabe ao executado fazer prova efetiva de que o bem constrito se enquadra na hipótese de impenhorabilidade. Isso porque não se pode presumi-la, sob o risco de impossibilitar qualquer efetividade na execução. No caso, não há qualquer comprovação de que a atividade laborativa da executada estaria comprometida em razão da penhora dos bens. Ademais, a parte executada não oferta quaisquer outros bens em substituição. Posto isso, ao menos nesta oportunidade, não há amparo legal para reconhecer a impenhorabilidade de qualquer dos maquinários penhorados. No mais, a designação de data para a realização do leilão não constitui fato novo, assim, não retrata hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação. A possibilidade de expropriação do bem preexiste à designação do leilão, e constitui desdobramento natural da penhora. De outro giro, no caso em exame, estão presentes indícios suficientes ao redirecionamento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN; e de dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo encerramento das atividades da sociedade em seu domicílio fiscal sem comunicação e formalização de distrato perante os órgãos competentes (Súmula 435 do STJ). Cumpre destacar do teor da Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência de citação e penhora (ID Num. 17017314): “... dirigi-me à Rua Joaquim da Silva Moreira, 116, Jardim Pinheiros, Valinhos/SP, e fui atendida pelo Sr. Gilberto, o qual me informou que: 1) desde janeiro de 2019, está estabelecida no local a empresa Alternativa Flexo; 2) anteriormente, o prédio era ocupado pela empresa ora executada; 3) desconhece o atual paradeiro dela. Certifico, ainda, que o Sr. Gilberto vestia, na ocasião, camiseta com a inscrição Alternativa Flexo. Assim, CONSTATEI que a empresa IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA não se encontra em atividade no endereço ora diligenciado.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a tese nº 630, segundo a qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Em sendo assim, considerando que há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal - presumindo-se a sua dissolução irregular-, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador ao tempo da dissolução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007439-43.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, REJEITO os pedidos contidos na petição ID 243725072. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA, JOSE MARCILIO DE SOUZA, PAULO CESAR MARCON Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O Alega a Executada que os valores penhorados nesta execução sob o ID 170991357 serão utilizados para pagamento de compromissos da empresa, como os salários de seus funcionários e fornecedores, sendo portanto, impenhoráveis. Não assiste razão à Executada quanto ao pedido de desbloqueio, pois a garantia de impenhorabilidade de salários a que se refere o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se destina a proteger o empregador quando ainda de posse dos valores destinados ao pagamento de salários, mas sim, salvaguardar o empregado com relação às verbas necessárias ao seu sustento. Em suma, enquanto na posse da empregadora tais valores não ostentam natureza salarial. Ademais, o mesmo pode ser dito em relação às despesas com fornecedores, que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 833, do Código de Processo Civil. Outrossim, consigno que a exceção contida no inciso V, do artigo 833, do CPC, refere-se às pessoas naturais, pela menção expressa à profissão, sem aplicação às pessoas jurídicas. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007439-43.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, e considerando a discordância da exequente ID 181935846 quanto ao pedido da executada ID 170511005, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores ID 170991357. Tendo em vista que não houve a regularização da representação processual pela empresa executada e do executado JOSÉ MARCÍLIO DE SOUZA, após diversas intimações para que o fizessem, proceda a Secretaria à exclusão do advogado Dr. Renan Lemos Villela do sistema processual deste PJe, referente aos executados acima mencionados. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para o executado PAULO CÉSAR MARCON opor embargos à execução, bem como expeça-se mandado de intimação de JOSÉ MARCÍLIO DE SOUZA, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução, conforme já determinado. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos ID 48394537. Intime-se e cumpra-se.

16/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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