Apelação / Remessa Necessária 0012833-52.2013.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0012833-52.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Vistos em sentença. Ciência às partes acerca da redistribuição destes autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal. ID 327683044: O direito da sucessora nestes autos está limitado às diferenças geradas no benefício do autor originário, computadas até a data do óbito, de modo que extrapola os limites da sentença exequenda a pretensão de revisão em benefício diverso - pensão por morte concedida à viúva - que não integrou a causa de pedir. Assim, a execução das parcelas da pensão por morte do benefício da viúva deverá ser discutida em ação autônoma própria. Considerando o pagamento dos precatórios de Ids 243775604 (total) e 297879318 (complementar), inexiste parcela pendente de pagamento, e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos/informações da Contadoria, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à Contadoria para a verificação de eventual saldo remanescente. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737

16/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 314166232: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 intime-se o INSS para que apresente impugnação aos cálculos da parte autora, quanto ao saldo remanescente,no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 intime-se novamente a parte autora para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão do ofício requisitório. 4. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor dos ofício requisitório suplementar juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 270698052. SãO PAULO, 27 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 257969150, no valor de R$ 63.294,04 (sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), para abril/2022, quanto ao saldo remanescente. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 249518872: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 intime-se o INSS para que se manifeste acerca do alegado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios para ciência das partes, nos termos do item 5 da decisão ID 105494202. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454, LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS SUCEDIDO: WILSON DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 55569569, no valor de R$ 166.812,79 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), para fevereiro/2021. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS SUCEDIDO: WILSON DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 55569569: manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SãO PAULO, 18 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON DE BARROS SUCESSOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE BARROS SUCEDIDO: WILSON DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à Contadoria para a verificação da adequação dos cálculos aos termos do acordo homologado no E. Tribunal Regional Federal. Int. SãO PAULO, 1 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012833-52.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/04/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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