Execução Fiscal 5007414-30.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007414-30.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2022, 23:17

Execução frustrada

28/07/2022, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALLUMINY ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME, JARBAS ROGERIO CERIGATTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 D E S P A C H O 1. Petição ID 245471393: Conforme consta na consulta ID 245733376, o valor da dívida trabalhista foi fixado em R$ 138.102,37 em 01/10/2020. Verifica-se no auto ID 243731587 que a arrematação no processo 0011650-04.2019.5.15.0077 se deu pelo valor de R$ 63.500,00. A MMª Juíza do Trabalho determinou a liberação da parcela de R$ 56.583,54 desta importância ao reclamante, reservando os restantes R$ 6.916,46 para pagamento de multas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007414-30.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, indefiro nesta oportunidade o pedido de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, uma vez que não há saldo remanescente da arrematação para constrição. Anoto que caso reitere o pedido, a exequente deverá comprovar documentalmente a existência de saldo a ser levantado em favor do executado no processo 0011650-04.2019.5.15.0077. 2. Uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como ##### OFÍCIO ##### a ser encaminhado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP com a finalidade de TRANSFORMAÇÃO da importância de R$ 7.083,42, depositada à disposição deste Juízo na(s) conta(s) vinculada(s) à execução fiscal em epígrafe (ordem de transferência ID: 072019000002492263 de 06/03/2019), em pagamento definitivo da parte exequente, nos termos da Lei n. 9.703/98. Determino, ainda, que se providencie o encaminhamento do comprovante de operação para a Secretaria desta 5ª Vara Federal. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após o cumprimento do acima determinado pela instituição financeira, abra-se vista à exequente para ciência da operação e alocação do valor transformado na certidão de dívida ativa, bem como para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Expedida/certificada

16/03/2022, 13:47

Mero expediente

16/03/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALLUMINY ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME, JARBAS ROGERIO CERIGATTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS - SP327583 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a arrematação do veículo de placa DBS-4605 na ação trabalhista nº. 0011650-04.2019.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Indaiatuba, conforme carta de arrematação expedida em 03 de fevereiro de 2022 (ID 243731582), determino o levantamento das restrições incidentes sobre o referido automóvel decorrentes da presente execução fiscal. Providencie-se por meio do sistema Renajud. Anoto que não há restrição oriunda destes autos cadastrada sobre o veículo de placa ENR-2516. Diante do acima exposto, deixo de determinar a remessa do expediente ID 170871993 à Central de Mandados e reconsidero a ordem de penhora do veículo DBS-4605. Cumpra a secretaria o antepenúltimo parágrafo da decisão ID 63055067, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal para transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo da União. Com a resposta da instituição financeira, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007414-30.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALLUMINY ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME, JARBAS ROGERIO CERIGATTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS - SP327583 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a arrematação do veículo de placa DBS-4605 na ação trabalhista nº. 0011650-04.2019.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Indaiatuba, conforme carta de arrematação expedida em 03 de fevereiro de 2022 (ID 243731582), determino o levantamento das restrições incidentes sobre o referido automóvel decorrentes da presente execução fiscal. Providencie-se por meio do sistema Renajud. Anoto que não há restrição oriunda destes autos cadastrada sobre o veículo de placa ENR-2516. Diante do acima exposto, deixo de determinar a remessa do expediente ID 170871993 à Central de Mandados e reconsidero a ordem de penhora do veículo DBS-4605. Cumpra a secretaria o antepenúltimo parágrafo da decisão ID 63055067, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal para transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo da União. Com a resposta da instituição financeira, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007414-30.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 14:22

Mero expediente

23/02/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 00:31

Publicação

05/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALLUMINY ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME, JARBAS ROGERIO CERIGATTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS - SP327583 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a arrematação do veículo de placa DBS-4605 na ação trabalhista nº. 0011650-04.2019.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Indaiatuba, conforme carta de arrematação expedida em 03 de fevereiro de 2022 (ID 243731582), determino o levantamento das restrições incidentes sobre o referido automóvel decorrentes da presente execução fiscal. Providencie-se por meio do sistema Renajud. Anoto que não há restrição oriunda destes autos cadastrada sobre o veículo de placa ENR-2516. Diante do acima exposto, deixo de determinar a remessa do expediente ID 170871993 à Central de Mandados e reconsidero a ordem de penhora do veículo DBS-4605. Cumpra a secretaria o antepenúltimo parágrafo da decisão ID 63055067, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal para transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo da União. Com a resposta da instituição financeira, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007414-30.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALLUMINY ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME, JARBAS ROGERIO CERIGATTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: NILSON SIRINA DOS SANTOS - SP327583 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a arrematação do veículo de placa DBS-4605 na ação trabalhista nº. 0011650-04.2019.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Indaiatuba, conforme carta de arrematação expedida em 03 de fevereiro de 2022 (ID 243731582), determino o levantamento das restrições incidentes sobre o referido automóvel decorrentes da presente execução fiscal. Providencie-se por meio do sistema Renajud. Anoto que não há restrição oriunda destes autos cadastrada sobre o veículo de placa ENR-2516. Diante do acima exposto, deixo de determinar a remessa do expediente ID 170871993 à Central de Mandados e reconsidero a ordem de penhora do veículo DBS-4605. Cumpra a secretaria o antepenúltimo parágrafo da decisão ID 63055067, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal para transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo da União. Com a resposta da instituição financeira, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007414-30.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALLUMINY ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME, JARBAS ROGERIO CERIGATTO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007414-30.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores aviado pela executada principal nos autos da execução fiscal em epígrafe, por se tratar de valor ínfimo somado ao valor bloqueado na conta do coexecutado. Argumenta, ainda, que neste momento delicado decorrente da pandemia de COVID-19, os valores são fundamentais para o pagamento de folha de salários de seus empregados. Em resposta, a exequente requer a rejeição do pleito e a transferência dos valores. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Inicialmente destaco que não tem aplicação ao caso o artigo 14, § 3º, alínea “d”, item I da Portaria 07/2020 deste juízo, que determina o imediato desbloqueio de quantias inferiores a R$ 2.000,00 nas execuções promovidas pela Fazenda Nacional. No caso, a quantia bloqueada, em que pese tenha pouca efetividade de satisfação do montante total do crédito exequendo, não pode ser considerada ínfima ou desprezível, de modo que não subsiste a impugnação aviada pelo executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA BACENJUD – DINHEIRO – ATIVOS FINANCEIROS – PREFERENCIAL. I – A garantia da execução fiscal deve ser feita, preferencialmente, por dinheiro ou ativos financeiros, em respeito ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII da Lei 6.830/80. II – O crédito fiscal só pode ser garantido por outros bens, se frustrada a penhora sobre dinheiro em espécie. III – A execução fiscal deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor, mas a menor onerosidade não pode inviabilizar a satisfação do direito do credor. IV – O dinheiro foi bloqueado, em agosto/2017, no bojo da vigência do art. 854 do CPC atual, o qual autoriza a realização da penhora on line independentemente de quaisquer diligencias prévias. V – O fato de o valor bloqueado ser de pequena monta não enseja sua liberação, se a lei de regência não faz qualquer ressalva a este respeito. VII - Precedente jurisprudencial. VIII – Agravo instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024367-85.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Agregue-se que nem mesmo a situação de pandemia autoriza a suspensão dos atos executivos. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. COVID-19 NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização do bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 2. A pandemia decorrente da doença COVID-19 não serve de fundamento para afastar a realização de pesquisa e bloqueio de valores via BACENJUD. (TRF4, AG 5033973-08.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/06/2021) Outrossim, consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Defiro a penhora do veículo placas DBS4605, identificado no ID 14783713. Certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Após, convertam-se os valores bloqueados em renda da União. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

04/08/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)