Execução Fiscal 0001418-06.1999.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0001418-06.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 13:40

Ato ordinatório

23/05/2023, 16:50

Trânsito em julgado

17/02/2023, 17:08

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIVOLI VEICULOS LTDA - ME, TIVOLI VEICULOS LTDA - ME- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS - SP169216 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001418-06.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de TIVOLI VEICULOS LTDA - ME, TIVOLI VEICULOS LTDA - ME- MASSA FALIDA, objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida Ativa. A exequente requer a extinção do processo tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução fiscal por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, artigo 19, parágrafo 1º, inciso I. In casu, não há pretensão resistida, consequentemente, não há que se falar em sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I- Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. II- Hipótese em que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição aplicando-se o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004175-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do(s) débito (s) inscrito(s) na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, JULGANDO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC, 487, II. Julgo insubsistente a penhora no rosto dos autos. Providencie-se o necessário. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

17/10/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/10/2022, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 14:59

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TÍVOLI VEÍCULOS LTDA - ME, TÍVOLI VEÍCULOS LTDA - ME- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS - SP169216 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, conforme requerido pela exequente, União Federal - Fazenda Nacional (ID 249471087). Ressalto, por oportuno, que o ônus do impulso do feito recairá sobre a parte exequente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001418-06.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

21/09/2022, 00:00

Mero expediente

20/09/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 19:26

Publicação

13/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIVOLI VEICULOS LTDA - ME, TIVOLI VEICULOS LTDA - ME- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS - SP169216 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001418-06.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de TIVOLI VEICULOS LTDA - ME, TIVOLI VEICULOS LTDA - ME- MASSA FALIDA, objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida Ativa. A exequente requer a extinção do processo tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução fiscal por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, artigo 19, parágrafo 1º, inciso I. In casu, não há pretensão resistida, consequentemente, não há que se falar em sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I- Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. II- Hipótese em que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição aplicando-se o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004175-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do(s) débito (s) inscrito(s) na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, JULGANDO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC, 487, II. Julgo insubsistente a penhora no rosto dos autos. Providencie-se o necessário. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

17/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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