Monitória 0006276-75.2011.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0006276-75.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA - SP262888 DESPACHO ID 564166907 - Manifeste-se a EMGEA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA - SP262888 DESPACHO ID 473296109 e anexo - Dê-se vista à executada. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 16:48

Por decisão judicial

27/11/2025, 15:38

Mero expediente

27/11/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660, JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA - SP262888 DESPACHO ID 393258368 e 393258372 - Manifeste-se a EMGEA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 18:48

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660 D E S P A C H O ID 328273493. Tendo em vista que a parte executada foi intimada (ID 314788731), mas não pagou a dívida, conforme certidão ID 346564865, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$ 187.567,97 - ID 332967427). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660 D E S P A C H O ID 328273493. Tendo em vista que a parte executada foi intimada (ID 314788731), mas não pagou a dívida, conforme certidão ID 346564865, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$ 187.567,97 - ID 332967427). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta, originariamente, pela CEF em face de VALERIA ANCELMO, objetivando a cobrança de R$ 26.870,08. Citada por edital (ID 13917620, fls. 104/108), a parte devedora, por meio da Defensoria Pública, nomeada curadora especial (ID 13917620, fl. 06), opôs embargos monitórios (ID 13917620, fls. 08/18), cujos pedidos foram julgados improcedentes na sentença ID 13917620, fls. 83/96. Foi interposto de recurso de apelação (ID 13917620, fls. 101/115), ao qual foi dado parcial provimento, conforme Acórdão ID 13917620, fls. 124/139, transitado em 21/07/2016 (ID 13917621, fl. 142). Retornando os autos ao Juízo de origem (ID 13917621, fl. 144), a parte credora requereu a intimação da parte devedora para pagamento (ID 13917621, fls. 153/157). Digitalizados os autos físicos (ID 20605065), a parte credora, mesmo sem intimação da parte devedora para pagamento, requereu a penhora de valores (ID 20860224), pedido deferido no ID 30573609, tendo os valores sido constritos no ID 36745147. Comparecendo aos autos (ID 36862882), a parte devedora requereu o desbloqueio das quantias (ID 36885231), pedido parcialmente deferido, para determinar tão somente a liberação dos valores mantidos em conta no Banco do Brasil (R$ 2.705,65), restando bloqueado, portanto, o montante referente à conta no Banco Santander (R$ 2.626,64). Desbloqueio do valor (ID 44400474) Substituição da CEF pela EMGEA (ID 295595173). Determinada a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (ID 272863567), cuja guia de depósito foi juntada no ID 295714324. Na decisão ID 311718130, foi determinada a expedição de ofício para transferência eletrônica do valor à disposição do Juízo em favor da parte credora. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 523 Código de Processo Civil: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." No caso em apreço, transitado em julgado o Acórdão ID 13917620, fls. 124/139, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC, motivo pelo qual a parte devedora deveria ter sido intimada para pagar, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Todavia, requerido o início da fase de cumprimento de sentença (ID 13917621, fls. 153/157) e mesmo não tendo sido intimada a parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, restou deferido e efetuado bloqueio de valores nos IDs 30573609 e 36745147. Desse modo, mostra-se indevido o bloqueio das quantias, dada a ausência de intimação da devedora para o pagamento. Ante o exposto: 1) Declaro, de ofício, a nulidade de todos os atos praticados após o início da fase de cumprimento do julgado, ressalvando, por óbvio, as alterações promovidas no polo ativo da demanda, que culminaram com a inclusão da EMGEA (e a exclusão da CEF). 2) Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários necessários à devolução do montante anteriormente mantido no Banco Santander, atualmente constante em conta judicial (guia ID 295714324). 3) Cumprido o item 2, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia da guia ID 295714324, a transferência eletrônica do depósito judicial da conta 0265.005.86441857-7 em favor da parte devedora, conforme informações prestadas. 4) Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida. 5) Atendido o item 4, intime-se a parte devedora, via diário eletrônico, nos termos do artigo 513, § 2.º, inciso I, do CPC, para: a. efetuar o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor do débito de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando advertida, ainda, de que caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ficará sujeita à penhora de bens (art. 523 do CPC); b. nos termos do art. 525 do CPC, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que se iniciará após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (item "a" supra). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALERIA ANCELMO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO VIDOTTO - SP54660 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006276-75.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta, originariamente, pela CEF em face de VALERIA ANCELMO, objetivando a cobrança de R$ 26.870,08. Citada por edital (ID 13917620, fls. 104/108), a parte devedora, por meio da Defensoria Pública, nomeada curadora especial (ID 13917620, fl. 06), opôs embargos monitórios (ID 13917620, fls. 08/18), cujos pedidos foram julgados improcedentes na sentença ID 13917620, fls. 83/96. Foi interposto de recurso de apelação (ID 13917620, fls. 101/115), ao qual foi dado parcial provimento, conforme Acórdão ID 13917620, fls. 124/139, transitado em 21/07/2016 (ID 13917621, fl. 142). Retornando os autos ao Juízo de origem (ID 13917621, fl. 144), a parte credora requereu a intimação da parte devedora para pagamento (ID 13917621, fls. 153/157). Digitalizados os autos físicos (ID 20605065), a parte credora, mesmo sem intimação da parte devedora para pagamento, requereu a penhora de valores (ID 20860224), pedido deferido no ID 30573609, tendo os valores sido constritos no ID 36745147. Comparecendo aos autos (ID 36862882), a parte devedora requereu o desbloqueio das quantias (ID 36885231), pedido parcialmente deferido, para determinar tão somente a liberação dos valores mantidos em conta no Banco do Brasil (R$ 2.705,65), restando bloqueado, portanto, o montante referente à conta no Banco Santander (R$ 2.626,64). Desbloqueio do valor (ID 44400474) Substituição da CEF pela EMGEA (ID 295595173). Determinada a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (ID 272863567), cuja guia de depósito foi juntada no ID 295714324. Na decisão ID 311718130, foi determinada a expedição de ofício para transferência eletrônica do valor à disposição do Juízo em favor da parte credora. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 523 Código de Processo Civil: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." No caso em apreço, transitado em julgado o Acórdão ID 13917620, fls. 124/139, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC, motivo pelo qual a parte devedora deveria ter sido intimada para pagar, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Todavia, requerido o início da fase de cumprimento de sentença (ID 13917621, fls. 153/157) e mesmo não tendo sido intimada a parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, restou deferido e efetuado bloqueio de valores nos IDs 30573609 e 36745147. Desse modo, mostra-se indevido o bloqueio das quantias, dada a ausência de intimação da devedora para o pagamento. Ante o exposto: 1) Declaro, de ofício, a nulidade de todos os atos praticados após o início da fase de cumprimento do julgado, ressalvando, por óbvio, as alterações promovidas no polo ativo da demanda, que culminaram com a inclusão da EMGEA (e a exclusão da CEF). 2) Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários necessários à devolução do montante anteriormente mantido no Banco Santander, atualmente constante em conta judicial (guia ID 295714324). 3) Cumprido o item 2, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia da guia ID 295714324, a transferência eletrônica do depósito judicial da conta 0265.005.86441857-7 em favor da parte devedora, conforme informações prestadas. 4) Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida. 5) Atendido o item 4, intime-se a parte devedora, via diário eletrônico, nos termos do artigo 513, § 2.º, inciso I, do CPC, para: a. efetuar o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor do débito de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando advertida, ainda, de que caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ficará sujeita à penhora de bens (art. 523 do CPC); b. nos termos do art. 525 do CPC, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que se iniciará após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (item "a" supra). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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