Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000438-04.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000438-04.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO LEANDRO ADVOGADO do(a) REU: DOMINGOS DAVID JUNIOR - SP109372 DESPACHO Comigo na data infra. Id 578128251: verifico que, solicitadas informações acerca do cumprimento da Carta Precatória expedida à Comarca de Catalão/GO - cuja última movimentação que se tem notícia é datada de 03/06/2024 (Id 368059307, fls. 284), onde foi cancelada a audiência anteriormente designada para oitiva da testemunha arrolada pela defesa - Robson Solane da Costada - apenas se enviou a este Juízo o código de acesso ao processo, sem notícia de qualquer nova movimentação (Id 578128284). Assim, considerando que a deprecata foi encaminhada àquele r. Juízo de Direito em 22/05/2023, conforme Id 288198608, solicite-se a adoção das providências necessárias para que seja dado integral cumprimento ao ato, deprecado com o prazo de sessenta dias, de forma que se proceda a oitiva da testemunha Robson Solane da Costa, nos termos do Id 287892116. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. (fwepalha) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000438-04.2018.4.03.6102

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:44

Mero expediente

13/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:56

Julgamento em Diligência

13/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:33

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:35

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO LEANDRO Advogado do(a) REU: DOMINGOS DAVID JUNIOR - SP109372 A T O O R D I N A T Ó R I O Vista às partes acerca da expedição e envio à Comarca de Catalão/GO da carta precatória 83/2023-SC-jf visando oitiva das testemunhas Robson Solane da Costa e Dauanne Maria do Nascimento. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2023. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000438-04.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 18:24

Expedida/certificada

22/05/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO LEANDRO Advogado do(a) REU: DOMINGOS DAVID JUNIOR - SP109372 D E S P A C H O Id 274083643: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000438-04.2018.4.03.6102 Indefiro o pedido de suspensão da ação até o julgamento de recurso ordinário constitucional, interposto após o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegar habeas corpus impetrado em favor do acusado (HCCrim 5021579-25.2022.4.03.0000), ante a independência entre as instâncias administrativo-tributária, cível e penal. Conforme assentado no acórdão proferido no aludido HC: "(...) A extinção do crédito tributário pela prescrição apenas desonera o agente do débito fiscal, permanecendo, em tese, a consumação do ilícito penal, ocorrida com o lançamento do crédito tributário (Súmula Vinculante 24)". Ademais, nos termos do quanto manifestado pelo MPF (Id 274467298), o argumento levado pela defesa à instância superior já foi rechaçado pela Corte Regional, considerando que o crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, que faz surgir a pretensão punitiva estatal, a qual somente é suspensa quando da adesão a parcelamento tributário e extinta com a prescrição penal, não tributária, de modo que, restando intacta a pretensão punitiva, de rigor o presseguimento do feito. Assim sendo, DEPREQUE-SE, com prazo de 60 (sessenta) dias: 1) ao Juízo da Comarca de Catalão/GO, a oitiva das testemunhas Robson Solane da Costa e Dauanne Maria do Nascimento (itens 3 e 4 de fl. 28 - Id 150564611). 2) Após a oitiva das testemunhas referidas no item anterior, ao Juízo da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, a oitiva das testemunhas de defesa Augusto César Marques Leão e Claudinei Donizete Marcílio (itens 1 e 2 de fl. 28 - Id 150564611), bem como o interrogatório do acusado; e Proceda a Secretaria às expedições e comunicações necessárias à efetivação do ato. Com o retorno das precatórias, se em termos, intimem-se as partes para os fins do artigo 402 do CPP. Após, se nada for requerido, intimem-se as partes para os fins do artigo 404 do mesmo Estatuto Adjetivo. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao MPF. Ribeirão Preto, 18 de maio de 2023. mjacob

22/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO LEANDRO Advogado do(a) REU: DOMINGOS DAVID JUNIOR - SP109372 D E S P A C H O Id 274083643: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000438-04.2018.4.03.6102 Indefiro o pedido de suspensão da ação até o julgamento de recurso ordinário constitucional, interposto após o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegar habeas corpus impetrado em favor do acusado (HCCrim 5021579-25.2022.4.03.0000), ante a independência entre as instâncias administrativo-tributária, cível e penal. Conforme assentado no acórdão proferido no aludido HC: "(...) A extinção do crédito tributário pela prescrição apenas desonera o agente do débito fiscal, permanecendo, em tese, a consumação do ilícito penal, ocorrida com o lançamento do crédito tributário (Súmula Vinculante 24)". Ademais, nos termos do quanto manifestado pelo MPF (Id 274467298), o argumento levado pela defesa à instância superior já foi rechaçado pela Corte Regional, considerando que o crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, que faz surgir a pretensão punitiva estatal, a qual somente é suspensa quando da adesão a parcelamento tributário e extinta com a prescrição penal, não tributária, de modo que, restando intacta a pretensão punitiva, de rigor o presseguimento do feito. Assim sendo, DEPREQUE-SE, com prazo de 60 (sessenta) dias: 1) ao Juízo da Comarca de Catalão/GO, a oitiva das testemunhas Robson Solane da Costa e Dauanne Maria do Nascimento (itens 3 e 4 de fl. 28 - Id 150564611). 2) Após a oitiva das testemunhas referidas no item anterior, ao Juízo da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, a oitiva das testemunhas de defesa Augusto César Marques Leão e Claudinei Donizete Marcílio (itens 1 e 2 de fl. 28 - Id 150564611), bem como o interrogatório do acusado; e Proceda a Secretaria às expedições e comunicações necessárias à efetivação do ato. Com o retorno das precatórias, se em termos, intimem-se as partes para os fins do artigo 402 do CPP. Após, se nada for requerido, intimem-se as partes para os fins do artigo 404 do mesmo Estatuto Adjetivo. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao MPF. Ribeirão Preto, 18 de maio de 2023. mjacob

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO LEANDRO Advogado do(a) REU: DOMINGOS DAVID JUNIOR - SP109372 D E C I S Ã O Id 247142748: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000438-04.2018.4.03.6102 Trata-se de pedido de extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição do crédito tributário. Instado, o MPF manifestou pelo indeferimento do pedido e regular seguimento do feito (Id 252544771). É o relato do necessário. DECIDO. A ocorrência da prescrição no que tange à cobrança do crédito tributário (art. 174, CTN) em nada afeta o jus puniendi estatal ante a independência das esferas cível e penal. Nesse sentido vem decidindo o Augusto Pretório (HC nº 116.152/PE, Rel Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 7/5/2013) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça (RHC 6771-MG, Rel Ministro Nefi Cordeiro, DJE 17/03/2016). Ante o exposto INDEFIRO o pedido de extinção de punibilidade formulado pela Defesa. Sem prejuízo, dando-se regular seguimento ao feito, passo à análise da consulta feita pelo Juízo deprecado, em que se questiona sobre a possibilidade de conversão da missiva em solicitação de utilização de sala passiva, com informação de dia e horário da audiência e encaminhamento do respectivo link para consequente disponibilização de espaço para oitiva das testemunhas por videoconferência (fl.04 - Id 252050507). Acerca do assunto, inicialmente cumpre destacar o entendimento do STJ no exame do Conflito de Competência Nº 188989 - SP (2022/0176574-3): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO STJ PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DE REALIZAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DA FORMA DE REALIZAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, O DEPRECADO, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL QUESTIONADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento de conflito entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Compete ao juízo condutor do processo a definição da forma de realização da oitiva de testemunhas residente em local diverso de sua jurisdição, não competindo ao juízo deprecado recusar a sua realização. 3. Conflito conhecido com reconhecimento da competência do Juízo suscitante, o deprecado, para a realização da oitiva questionada.(STJ, Terceira Seção, CC 188989/SP - 2022/0176574-3, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data julgamento 01/07/2022) (grifou-se). Assim sendo, em resposta à consulta de fl.04 - Id 252050507, comunique-se ao Juízo deprecado quanto ao desinteresse deste juízo na alteração do ato deprecado. Após, cumpra-se a decisão de Id 243689146 em seus ulteriores termos. Intime-se. Ciência ao MPF. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2022. mjacob

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO LEANDRO Advogado do(a) REU: DOMINGOS DAVID JUNIOR - SP109372 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000438-04.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de ação penal instaurada em face de ROBERTO LEANDRO como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, e art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Recebida denúncia em 23/02/2018. Citado por hora certa em 29/10/2021 (fl. 08 - Id 1684651), o acusado apresentou resposta escrita à acusação por meio de defesa constituída (Id 150564611), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição da pretensão punitiva e, alternativamente, suspensão do processo em razão do parcelamento do crédito tributário. No mérito, pugna pela improcedência da ação ante a ausência de dolo. Arrolou 04 (quatro) testemunhas (fl. 28 – Id 150564611). É a síntese do necessário. DECIDO. Não vislumbro inépcia na denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal. Em que pese aos argumentos lançados pela defesa do acusado, a denúncia observa os requisitos delineados no art. 41 do CPP, não havendo qualquer vício que possa maculá-la, uma vez que expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além de descrever, de forma suficiente, a conduta do acusado, bem como o nexo de causalidade de tal conduta com a empreitada criminosa a ele increpada, não havendo qualquer lesão aos corolários do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a conduta imputada ao acusado, conforme delineada na peça acusatória, foi suficiente para proporcionar ao procurador do réu que os defendesse amplamente nos atos processuais realizados até o momento. Dessa forma, afasto a alegação de inépcia da denúncia. Também não merece acolhida a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inicialmente, cumpre observar que a prescrição dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 ocorre, respectivamente, em 12 e 04 anos (CP, art. 109). No caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu em outubro de 2009, tendo o acusado aderido a parcelamento tributário em 26/11/2009, posteriormente rescindido por falta de pagamento em 14/05/2016 (fls. 24/27 - Id 40774754). Sendo assim, considerando que a denúncia foi recebida em 23/02/2018, tem-se que a contagem da prescrição correu tão somente entre a data da rescisão do parcelamento (14/05/2016) e do recebimento da denúncia, a saber, 1 ano e 9 meses. Ainda que o acusado tenha realizado nova adesão a parcelamento tributário em 26/10/2021, tal fato não possui o condão de suspender o curso da ação penal, uma vez que ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. O artigo 6º da Lei n. 12.382/2011, que deu nova redação ao artigo 83 da Lei n. 9.430/1996, possibilita a suspensão da pretensão punitiva do Estado, quanto à prática de crimes tributários, durante o período em que a pessoa física e/ou jurídica relacionada ao agente de aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que formalizado antes do recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.(TRF3 - HCCrim 50271484120214030000 SP, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal MAURÍCIO KATO, Data de Julgamento: 14/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifou-se). Feitas estas considerações, não constato, nesta fase processual, quaisquer dos motivos ensejadores de absolvição sumária, conforme previsto no artigo 397 e incisos do CPP, já que, pela análise dos autos, verifico que não há existência “manifesta” de causa excludente da ilicitude do fato (inc. I) ou de causa excludente da culpabilidade do agente (inc. II), ou, ainda, que o fato narrado “evidentemente” não constitui crime (III), tampouco causa de extinção da punibilidade do agente (IV). Considerando a desistência da testemunha arrolada pela acusação, homologada às fls. 32 - Id 39240918, DEPREQUE-SE, com prazo de 60 (sessenta) dias: 1) ao Juízo da Comarca de Catalão/GO, a oitiva das testemunhas Robson Solane da Costa e Dauanne Maria do Nascimento (itens 3 e 4 de fl. 28 - Id 150564611). 2) Após a oitiva das testemunhas referidas no item anterior, ao Juízo da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, a oitiva das testemunhas de defesa Augusto César Marques Leão e Claudinei Donizete Marcílio (itens 1 e 2 de fl. 28 - Id 150564611), bem como o interrogatório do acusado; e Proceda a Secretaria às expedições e comunicações necessárias à efetivação do ato. Com o retorno das precatórias, se em termos, intimem-se as partes para os fins do artigo 402 do CPP. Após, se nada for requerido, intimem-se as partes para os fins do artigo 404 do mesmo Estatuto Adjetivo. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao MPF. Ribeirão Preto, 22 de fevereiro de 2022. mjacob

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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