Execução Fiscal 0603636-26.1997.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0603636-26.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/10/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAC INDUSTRIAL LTDA, CLAUDIO ANTONIO ALVES CORDARO Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR ANTONIO ALVES CORDARO - SP45140 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO BASTIGLIA - SP207559 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO - SP228727 D E S P A C H O Ciência ao executado da informação prestada pelo DETRAN em ID 324723203. Após, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0603636-26.1997.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 14:40

Mero expediente

19/08/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAC INDUSTRIAL LTDA, CLAUDIO ANTONIO ALVES CORDARO Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR ANTONIO ALVES CORDARO - SP45140 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO BASTIGLIA - SP207559 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO - SP228727 D E S P A C H O ID 275641386: considerando o quanto solicitado em ID 262495928, encaminhe-se os documentos requeridos para integral cumprimento da determinação 246188767. Desta forma, uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como #####OFÍCIO##### a ser encaminhado para Ciretran Santa Barbara D'Oeste (ID 262495931), solicitando a confirmação de cumprimento. Com o cumprimento, tendo em vista o quanto requerido pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0603636-26.1997.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:39

Mero expediente

10/11/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 17:59

Mero expediente

16/12/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 01:32

Mero expediente

03/06/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 15:16

Documentos

Despacho

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAC INDUSTRIAL LTDA, CLAUDIO ANTONIO ALVES CORDARO Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR ANTONIO ALVES CORDARO - SP45140 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO BASTIGLIA - SP207559 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO - SP228727 D E S P A C H O Comprovado o depósito judicial do valor ofertado pelo terceiro interessado (guia Id. 105722353), fica agendado o dia 07 de março de 2022 (segunda-feira), às 15 horas, na 5ª Vara Federal de Campinas (endereço à Av. Aquidabã, 465, 5º andar, Centro, Campinas/SP), para assinatura do Termo de Alienação por Iniciativa Particular, ficando, desde já, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Leme de Souza Gonçalves e o adquirente Sr. Wilson de Almeida Júnior (CPF 188.142.688-27) intimados a comparecer na data e local mencionados, bem como, se tiver interesse, a parte executada, uma vez que a ausência de sua assinatura no termo em nada comprometerá o aperfeiçoamento da alienação, nos termos do artigo 11, parágrafo único da Resolução nº 160/2011 do CJF. Caso haja interesse da parte executada comparecer para assinatura do termo, deverá ser solicitada, previamente ( até 04 de fevereiro de 2022), a autorização de entrada no Fórum na data e horário supra, através do email [email protected], com indicação do número do processo, nome da parte, documento e telefone para contato. Após a assinatura do termo, expeça-se o mandado de entrega e remoção do veículo I/HAFEI TOWNER PICKUP UF, placa FGN 0069, ANO/MODELO 2011/2012, RENAVAM 487515323, Chassi LKHNC1CG0CAT03161, COR BRANCA em favor do Sr. Wilson de Almeida Júnior (CPF 188.142.688-27). Ciência às partes (Prazo: 5 dias). Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0603636-26.1997.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASILPAC INDUSTRIAL LTDA, CLAUDIO ANTONIO ALVES CORDARO Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR ANTONIO ALVES CORDARO - SP45140 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO BASTIGLIA - SP207559 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO - SP228727 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0603636-26.1997.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido, formulado por terceiro interessado, objetivando a compra do veículo HAFEI TOWNER PICKUP, placa FGN 0069, pelo valor de R 5.500,00 (ID 40794156). No ID 64210768, reitera o pedido, tendo em vista a baixa do gravame de alienação fiduciária informada pelo Banco do Brasil. A exequente concordou com a proposta formulada (ID 83976216), pugnando pela venda direta. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Segundo a atual sistemática de alienação de bens no âmbito da execução por quantia certa estabelecida pelo novel Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular passa a ter preferência em relação à alienação por meio de hasta pública, verbis: Art. 879. A alienação far-se-á: I – por iniciativa particular; II – em leilão judicial eletrônico ou presencial. Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que: “A alienação por iniciativa particular foi reintroduzida no sistema processual brasileiro por força da reforma de 2005/2006, como alternativa à necessária alienação por meio da hasta pública, que passou a ser a última opção na sequência lógica estipulada à época para a sucessão dos atos de expropriação. Essa sequência foi mantida pelo atual CPC.” (Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1886) Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 6.830/80 preceitua que a execução fiscal será regida pela lei específica e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A legislação da década de 1980, considerada de vanguarda para aquela quadra histórica, prevê apenas a alienação em hasta pública (art. 23, LEF), não havendo previsão a respeito da possibilidade de alienação por iniciativa particular, ainda que estabeleça um rito mais simplificado em relação ao CPC/73 para a alienação dos bens penhorados. Todavia, a omissão legislativa não deve ser entendida como uma negativa à possibilidade de utilização do procedimento de alienação por iniciativa particular no âmbito da execução fiscal, uma vez que, como já afirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil há uma relação de complementaridade e não de especialidade excludente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. I - Diante da reforma no processo de execução civil, veiculada pela Lei n. 11.382/06, necessária sua compatibilização com o regime jurídico da cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias (art. 1º da Lei n. 6.830/80). II - Constatada uma relação de complementaridade entre ambos, e não de especialidade excludente, autorizada está a aplicação das normas do Código de Processo Civil naquilo que não conflitem com a Lei n. 6.830/80, em caráter subsidiário. III - Com o advento da Lei n. 11.382/06, tornou-se regra geral, na execução civil por título extrajudicial, a obrigatoriedade do Embargante, quando a ação desconstitutiva estiver fundada em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). IV - A Lei de Execuções Fiscais (art. 16, § 2°) apenas traçou preceitos norteadores acerca dos Embargos do Executado, não exaurindo o regramento dessa ação. Diante da complementaridade dos sistemas de execução civil por título extrajudicial e fiscal vigentes, possível a aplicação do disposto no art. 739-A, § 5º, do estatuto processual civil aos Embargos à Execução Fiscal. V - Incompatibilidade do disposto no art. 739-A, § 5º com o previsto no art. 284, ambos do Código de Processo Civil, pois os comandos revelam-se antagônicos porque, ou rejeita-se de plano a petição inicial e, assim, não há que se falar em emenda, ou oportuniza-se a emenda e, por tal razão, a rejeição liminar não mais será possível. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior em casos análogos. VI - Agravo Regimental provido. (grifo nosso) (STJ, AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) Essa relação de complementaridade e subsidiariedade tem sido reconhecida por diversos precedentes da Corte Especial: AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; AgRg no AREsp 419.177/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013. Na mesma esteira, a jurisprudência de nossos Tribunais tem admitido a aplicação do procedimento de alienação por iniciativa particular no âmbito da execução fiscal, uma vez que complementa e em nada conflita com as disposições da lei especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Tribunal não pode conhecer de matéria não analisada pelo Juízo de Primeiro Grau sob pena de Supressão de Instância. 2. A venda direta de bens penhorados é admitida, não havendo motivo relevante para excluir-se tal hipótese no caso de execução fiscal. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento. 3. Conforme disposto no artigo 670 do CPC, há necessidade do consentimento do executado para venda direta do bem penhorado, mas sua discordância, deve estar fundada em argumentos razoáveis, o que não se verificou na hipótese analisada, no qual limitou-se a Fazenda a requerer que a venda se desse pelo valor integral da avaliação. (TRF4, AG 5009853-37.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2016) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de alienação do bem penhorado de forma particular, nos termos do art. 647 e 685-4, ambos do CPC. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais, conforme art. 1º da Lei 6.890/80. Legitimidade do executado para requerer a alienação de forma particular. Entendimento doutrinário. Ausência de comprovação de prejuízos ao exequente. Recurso provido. (TJSP, Relator(a): Luciana Bresciani; Comarca: Santos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/10/2012; Data de registro: 17/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. CONDIÇÕES. PRECLUSÃO. Não cabe rever os valores e condições estabelecidos para a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados quando definidos em decisão anterior não impugnada por recurso, ficando assim preclusa a matéria. (TRF4, AG 5034938-25.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2016) AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. VENDA DIRETA. PREÇO. DESPROVIMENTO. 1. A venda direta constitui modalidade de expropriação cabível tão logo se verifique o desinteresse do credor na adjudicação dos bens penhorados, não havendo necessidade de prévia realização de hastas públicas. No presente caso, contudo, realizaram-se duas hastas públicas infrutíferas. 2. Assim, não representa prejuízo à executada a venda direta nas mesmas condições estabelecidas para a hasta pública, desde que o preço não seja vil (isto é, desde que corresponda a, no mínimo, 50% do valor da avaliação). 3. Agravo legal desprovido. (TRF4 5045614-66.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 05/02/2016) AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Cabe ao Juiz deferir a alienação por iniciativa particular, que independente da concordância do devedor, quando requerida oportunamente e preenchidos os pressupostos, na forma do art. 685 - C, do CPC/1973. II. Agravo Interno a que se dá provimento. (TRF 2ª R.; AI 0012789-14.2015.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcello Granado; Julg. 02/08/2016; DEJF 31/08/2016) Agregue-se que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente acórdão, da lavra do eminente Des. Fed. Mairan Maia, nos autos do agravo de instrumento 5023610-91.2017.4.03.0000, e-DJF3 29.10.2018, assentou que a alienação por iniciativa particular é cabível na execução fiscal e constitui-se em faculdade do credor. A propósito, colhe-se a seguinte ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR – FACULDADE DO CREDOR. 1. A execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado. Contudo, referida disposição deve ser interpretada em conjunto com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. 2. Promovida a execução, esta deve ser útil ao credor, de modo que a execução deva expropriar do devedor o máximo de bens a fim de satisfazer aquilo que o credor teria direito. 3. Pleiteou o terceiro interessado a aquisição do imóvel penhorado pelo valor da avaliação realizada nos autos da execução fiscal, utilizando-se do instituto da alienação por iniciativa particular. A análise dos elementos constantes dos autos revela que a alienação pelo valor da avaliação do bem, realizada em 2016, não atende o interesse do credor. 4. A alienação por iniciativa particular é faculdade do credor (REsp 1312509/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) Na mesma esteira, confira-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. 1. Nos termos do artigo 880 do CPC, a parte exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa, isto é, trata-se de faculdade conferida a parte exequente e não direito da parte executada. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5033149-83.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. PEDIDO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 880 do Código de Processo Civil prevê que a alienação por iniciativa particular é uma faculdade da parte exequente e não do executado. 2. Havendo recusa expressa da parte exequente, não há como conferir ao executado o direito de alienação por iniciativa particular. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5013701-27.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 10/09/2019) Vale ressaltar, no ponto, a percuciente análise feita a respeito do instituto em obra coletiva, intitulada “Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal”, em texto da lavra de Leonardo Munareto Bajerski: “[...] não se pode ter em mente que a alienação por iniciativa particular é um contrato privado, como uma compra e venda. Os seus contornos são delimitados pelo juiz, que fiscaliza sua execução. Trata-se de uma venda judicial, que se assemelha à arrematação, mas onde a busca de compradores é realizada pelo próprio credor. [...] deve-se ponderar que o procedimento ora estudado é de alienação por iniciativa particular, mas não se realiza de maneira privada. Pelo contrário, o Estado é quem estabelece as condições para expropriação do bem penhorado e vela pela regularidade e publicidade de sua realização. Cumpre ao credor – apenas – a busca do interessado na aquisição do bem. Não há uma negociação direta entre credor e interessado nem mesmo disposição de autonomia de vontade dos referidos. O negócio e o preço são estabelecidos previamente pelo Estado-juiz. O adquirente apenas aceita as condições previamente estabelecidas. Não é, pois, uma forma privada de expropriação. Por estas palavras, pode-se verificar que o negócio jurídico realizado tem natureza pública, não podendo se falar em ofensa ao art. 23 da LEF. Pode-se caracterizar a alienação por iniciativa particular como um sucedâneo da arrematação. Logo, perfeitamente aplicável à execução judicial dos títulos executivos públicos.” (MELO FILHO, João Aurino de (coord.); CHUCRI, Augusto Newton et al., Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 7. ed., Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 612-613) Com efeito, são compatíveis com a execução fiscal as disposições do art. 880 do CPC. Não é demasia asseverar a desnecessidade de realização prévia de hasta pública ou leilão para a venda do bem por iniciativa particular, uma vez que a legislação processual não estabelece tal condicionamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LEILÃO JUDICIAL PRÉVIO. 1. As disposições acerca da alienação por iniciativa particular - a chamada "venda direta" -, localizadas no Código de Processo Civil, encontram aplicabilidade no rito das execuções ficais. 2. O Código de Processo Civil não condiciona, em nenhum momento, a realização de alienação por iniciativa particular do bem penhorado à prévia realização de leilão judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5037027-16.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 28/11/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. A alienação por iniciativa particular pode ocorrer por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judicial da comarca. Se não houver, caberá ao exequente indicar outro profissional (art. 880, §4º, do CPC), observando-se o procedimento previsto no §2º do art. 880 do CPC. 2. Não há necessidade de o exequente primeiro providenciar a tentativa de alienação, antes de pedir ao juízo que o negócio ocorra por intermédio de corretor ou leiloeiro. 3. Deferido o pedido de alienação por iniciativa particular na forma como postulada pela exequente. (TRF4, AG 5022904-13.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/09/2019) Na hipótese dos autos, a alienação por iniciativa privada foi requerida por terceiro (ID 40794156), que ofereceu valor superior ao da reavaliação do bem, conforme auto de fl. 386, proposta aceita pelo exequente (ID 83976216). Há, portanto, concordância em relação ao valor oferecido pelo bem móvel a ser alienado. Assim, tenho por satisfeitas as condições para a realização da alienação por iniciativa particular. Ao fio do exposto, defiro o pedido de ID 40794156 e 83976216, devendo o terceiro interessado efetuar o deposito do valor ofertado, nos autos, formalizando-se a alienação por termo nos autos e expedindo-se a carta de alienação. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

10/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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