Procedimento Comum Cível 0017692-53.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - Des.fed. Des Fed Louise Filgueiras

Partes do Processo

MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP 141431·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP 231139·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 15:05

Desarquivamento

08/04/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 13:48

Expedição de documento

25/03/2025, 13:17

Reativação

25/03/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:57

Recebimento

03/02/2025, 17:31

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 17:01

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:59

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

08/04/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 15:05

Desarquivamento

08/04/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 13:48

Documentos

•14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 13:17

Reativação

25/03/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:57

Recebimento

03/02/2025, 17:31

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 17:01

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:59

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431, DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 12:55

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 13:08

Ato ordinatório

10/05/2023, 19:47

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:45

Ato ordinatório

03/05/2022, 16:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2022, 14:52

Por decisão judicial

28/04/2022, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 14:26

Mero expediente

21/02/2022, 09:45

Conclusão (para despacho)

29/01/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 168909053: De fato, assiste razão à i. causídica. Em verdade, houve um equívoco na conferência dos autos por parte deste Juízo. Com efeito, como forma de resguardar o direito do advogado aos honorários sucumbenciais a que faz jus, esta 1ª Vara Previdenciária de São Paulo tem exigido, quando o advogado que pleiteia na fase de execução o RPV em seu nome é diverso daquele que atuou na fase de conhecimento, que se traga a anuência expressa do causídico que se manifestou e assinou as peças processuais em seu nome no fase cognitiva. Por um equívoco, este juízo não se atentou que a i. causídica, Drª Andrea Maria de Oliveiro Monteiro, não só subscreveu a inicial como também atuou na fase recursal e em outras oportunidades ao longo do feito, assim como a Drª Daniela de Oliveira Moraes. Por essa razão que se proferiu os despachos de ID 91847188 e 167656521. Assim, acolho a manifestação das i. causídicas e determino a expedição do ofício referente aos honorários sucumbenciais em nome da Drª Andrea Maria de Oliveira Monteiro - OAB/SP 141.431, com urgência, ante o equívoco cometido por este juízo, na conferência dos autos. Com o cadastramento do ofício, cumpra-se o disposto no artigo 11, da Resolução n, 405, de 09.06.2016. Após, conclusos para transmissão. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2021, 17:19

Mero expediente

29/11/2021, 17:00

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da expedição do ofício requisitório à parte autora. 2. Aguarde-se a solução da controvérsia acerca da titularidade do crédito referente aos honorários sucumbenciais a ser dirimida pelas partes interessadas judicial ou extrajudicialmente nas instâncias pertinentes, tendo em vista a incompetência desse Juízo para apreciar a questão. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2021, 05:23

Mero expediente

25/11/2021, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a Dra. Daniela de Oliveira Moraes (OAB/SP231.139) para que se manifeste acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

10/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2021, 12:09

Mero expediente

08/09/2021, 18:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2021, 17:39

Publicação

18/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 51905008, no valor de R$ 205.034,36 (duzentos e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), para março/2021. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

17/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2021, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2021, 12:32

Conclusão (para decisão)

11/06/2021, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2021, 14:29

Mero expediente

27/04/2021, 11:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 44859302: vista às partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

22/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2021, 16:29

Mero expediente

12/02/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 18:41

Recebimento

02/02/2021, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA ELENI ALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MORAES - SP231139, ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP141431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 40703334 (fls. 4/43), ID 40703335 (fls. 46/57), 40703336 (fls. 4/17) e ID 40703344: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017692-53.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/01/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

24/01/2021, 20:33

Expedida/certificada

24/01/2021, 20:32

Mero expediente

08/01/2021, 12:17

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 05:22

Recebimento

07/12/2020, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

30/11/2020, 16:53

Expedida/certificada

30/11/2020, 16:53

Mero expediente

27/11/2020, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 14:29

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/12/2019, 10:56

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2013, 14:16

Recebimento

15/07/2013, 15:27

Entrega em carga/vista

17/06/2013, 15:27

Conclusão (para despacho)

10/06/2013, 18:15

Mero expediente

10/06/2013, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/06/2013, 16:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2013, 15:29

Recebimento

22/05/2013, 18:30

Entrega em carga/vista

30/04/2013, 18:30

Recebimento

16/04/2013, 10:43

Publicação

16/04/2013, 10:30

Remessa (outros motivos)

12/04/2013, 11:26

Conclusão (para julgamento)

12/04/2013, 11:22

Mero expediente

12/04/2013, 10:28

Conclusão (para julgamento)

05/03/2013, 16:27

Conclusão (para despacho)

30/11/2012, 18:24

Mero expediente

30/11/2012, 17:56

Conclusão (para despacho)

28/11/2012, 12:44

Petição (Petição (outras))

30/10/2012, 15:35

Conclusão (para despacho)

22/10/2012, 11:56

Mero expediente

19/10/2012, 18:52

Recebimento

12/12/2011, 17:31

Entrega em carga/vista

06/12/2011, 17:31

Mero expediente

14/10/2011, 12:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2011, 12:15

Conclusão (para despacho)

20/09/2011, 09:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2011, 10:57

Conclusão (para despacho)

05/09/2011, 11:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2011, 18:07

Petição (Petição (outras))

18/10/2010, 15:25

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 13:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2010, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/04/2010, 18:39

Recebimento

12/04/2010, 18:38

Remessa (outros motivos)

07/04/2010, 11:25

Recebimento

18/02/2010, 18:51

Entrega em carga/vista

18/02/2010, 18:51

Publicação

17/02/2010, 07:15

Conclusão (para decisão)

08/02/2010, 13:16

Mero expediente

01/02/2010, 19:15

Liminar

01/02/2010, 16:39

Conclusão (para decisão)

08/01/2010, 16:37

Distribuição (sorteio)

07/01/2010, 13:13

Despacho

•24/02/2022, 00:00

•30/11/2021, 00:00

•29/11/2021, 00:00

•10/09/2021, 00:00

•17/06/2021, 00:00

•28/04/2021, 00:00

•22/02/2021, 00:00

•25/01/2021, 00:00