Execução de Título Extrajudicial 5001108-19.2021.4.03.6306 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001108-19.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 17:03

Retificação de Classe Processual

10/11/2025, 02:14

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/10/2025, 16:24

Mero expediente

09/10/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:47

Desarquivamento

08/10/2025, 18:47

Definitivo

28/02/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:02

Publicação

14/02/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS FLORES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VOLANTE - SP236739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Nada a deliberar nestes autos acerca do pedido da EMGEA, considerando o pedido de desistência da ação já homologado. tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. OSASCO, 10 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001108-19.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS FLORES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VOLANTE - SP236739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Nada a deliberar nestes autos acerca do pedido da EMGEA, considerando o pedido de desistência da ação já homologado. tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. OSASCO, 10 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001108-19.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/02/2023, 16:11

Mero expediente

10/02/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 12:27

Desarquivamento

10/02/2023, 12:14

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS FLORES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VOLANTE - SP236739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001108-19.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Recanto das Flores. O exequente pretende executar cotas condominiais referentes ao imóvel descrito na inicial. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, citada, alegou, em sede EMBARGOS À EXECUÇÃO, a sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, embora a dívida tenha caráter propter rem, o banco-executado é parte ilegítima, pois o débito cabe ao fiduciante. Alega a ausência de documentos indispensáveis á propositura da ação. Refuta a incidência de multa e juros moratórios e sustenta o cabimento da correção monetária somente a partir da propositura da ação. É o relatório. Decido. Quanto á ilegitimidade passiva, o condomínio-exequente demonstrou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem a propriedade do imóvel, com a apresentação da matrícula do imóvel que não foi impugnada pela defesa. O condomínio-exequente instruiu a ação com todos os documentos que demonstram que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem a propriedade do imóvel e demonstrou o débito ora executado com a apresentação de planilha de cálculo não impugnada. Cumpre esclarecer, ainda, que ocorrendo o inadimplemento das cotas condominiais, são exigíveis os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa 2% (dois por cento), tudo nos termos do artigo 1.336 do Código Civil. A correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, porque constitui simplesmente uma forma de recomposição do valor da moeda e não significa penalidade pelo inadimplemento da obrigação, independentemente da eventual existência de disposição convencional que estabeleça prazo a partir do qual a correção começará a incidir. A taxa condominial constitui obrigação proter rem, vinculada do direito real de propriedade do imóvel, cabendo ao adquirente do imóvel, independentemente da forma de transmissão, o adimplemento das dívidas subsistentes. Rejeito, portanto, as preliminares e, no mérito, julgo improcedente o pedido dos embargos à execução. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o condomínio apresentar memória de cálculo atualizada e corrigida, excluindo os honorários advocatícios, considerando que não cabe verba de sucumbência nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sobrevindo, intime-se a CAIXA para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line. Intimem-se. OSASCO, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

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Definitivo

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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