Procedimento Comum Cível 0012950-78.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012950-78.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 15:26

Trânsito em julgado

03/12/2024, 16:24

Publicação

18/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISABETE MARIA DEMUZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALVES BERNARDES - SP164739 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CELIO FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA 12071505840 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012950-78.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 14 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 13:51

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISABETE MARIA DEMUZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALVES BERNARDES - SP164739 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CELIO FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA 12071505840 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para prosseguimento. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012950-78.2016.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

15/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISABETE MARIA DEMUZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALVES BERNARDES - SP164739 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CELIO FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA 12071505840 DESPACHO exequente: Caixa Econômica Federal Agência nº 4056, Conta Corrente nº 107-5 Titular: A. Bernardes Sociedade de Advogados CNPJ 21.827.425/0001-49 Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 21 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012950-78.2016.4.03.6105 Vistos, etc. Id 311669534: Intime-se a parte executada CEF para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554 ou diretamente mediante depósito na conta indicada pelo

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 13:14

Mero expediente

21/05/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ELISABETE MARIA DEMUZZI Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO ALVES BERNARDES - SP164739-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012950-78.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ELISABETE MARIA DEMUZZI Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO ALVES BERNARDES - SP164739-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ELISABETE MARIA DEMUZZI Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO ALVES BERNARDES - SP164739-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da controvérsia no presente caso diz respeito à constatação de eventual falha na prestação do serviço bancário, uma vez que uma série de saques teriam sido realizados na conta da parte autora e, como consequência, o dever de indenizar. Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Consoante entendimento da melhor doutrina e precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça, não há como se negar a aplicação das regras protetivas do CDC à atividade bancária e suas operações. É dizer, uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O fornecedor pode livrar-se provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para que exista o dever de reparação, são imprescindíveis, independentemente da culpa, os demais elementos que compõem a responsabilidade civil e geram o dever de indenizar, a saber, a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano (material ou moral), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, o dano restou suficientemente demonstrado. Da análise do extrato no período próximo ao evento alegadamente fraudulento, bem como do detalhamento das transações suspeitas/fraudulentas (ID 152025580), verifica-se uma série de transações relacionadas a saques na conta da parte autora, num total de 15 operações em um intervalo entre o dia 08.09.2015 e 16.09.2015, totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) constantes na lista das referidas transações suspeitas, segundo a CEF. Logo a seguir, há, nos autos, histórico de extratos da parte autora, perfazendo movimentações a partir de 05/2011 até 09/2016. Observa-se, de tal documento, que as operações fogem complemente do perfil da consumidora até então, por menores ou mais espaçados saques, o que justificaria, no mínimo, uma consulta à cliente para se verificar a hipótese de atividade fraudulenta, o que não restou demonstrado nos autos. Observe-se que a instituição financeira traz como elemento a ocorrência de fato exclusivo de terceiros, com uma possível entrega de senha, CPF e cartão da parte autora para que tais saques fossem realizados. Não há, porém, qualquer demonstração nos autos de tal fato, tendo tão somente, como muito bem posto pelo julgador de primeiro grau, trazido uma série de "prints" de tela (ID 152025756) do sistema de transações com cartão de chip, que, em si, nada provam, não tendo, a CEF, desincumbindo-se do ônus de comprovar que a autora, ou alguém autorizado por ela, em eventual conluio, tenha efetuado as transações objeto dos autos, ressaltando-se que a inversão do ônus da prova foi declarado em decisão interlocutória, que não foi objeto de recurso. Repise-se, diante do histórico bancário da autora, não houve, pela CEF, cautela mínima no sentido de averiguar se aquela série de operações completamente distantes do perfil de consumo até então não se tratava, na verdade, de fraude, pelo que de rigor a manutenção da condenação em danos materiais. Dos danos morais A propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Ademais, o dano moral, em si não depende de prova material, diversamente do que ocorre com o dano patrimonial, diante da própria diferença ontológica entre os institutos. Enquanto este deve ser suficientemente demonstrado em sua existência e extensão (danos emergentes e lucros cessantes), aquele não depende de comprovação in concreto, eis que decorre, como presunção, do próprio evento danoso, valorado em seu contexto e segundo o senso comum, daí dizer-se que existe in re ipsa. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 331517/GO, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 27-11-2001, DJ 25-03-2002 - p. 292). No caso dos autos, houve por bem, o magistrado de primeiro grau, fixar a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente “da redução de sua capacidade financeira e da angústia decorrente da incerteza de ter resolvida a questão. Decorre, demais, dos sentimentos de vulnerabilidade e de insegurança advindos da submissão ao injusto”. Bem assim, em recurso adesivo, pugna a parte autora pela majoração do “quantum” estabelecido, porquanto afirma que o valor de R$ 5.000,00 não seria suficiente a aplacar a dor, o sofrimento, a angústia e os transtornos causados pelo banco. Tenha-se em vista que, de fato, houve uma repentina e injustificável redução de valores em depósito pela parte autora, adentrando a esfera da vulnerabilidade financeira e a aflição daí advinda, ocasionando dano extrapatrimonial a justificar a condenação a título de danos morais. Não há, contudo, nos autos, notícia de outros danos perpetrados, como, por exemplo, a inscrição em cadastro de devedores ou o ajuizamento de ação, a justificar a elevação do valor da condenação estabelecido, consoante o parâmetro do julgado a seguir, desta Primeira Turma: "PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se o apelo ao requerimento de majoração da condenação por danos morais - fixada pela r. sentença ora recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Assiste parcial razão à apelante. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. 3. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 4. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 5. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 6. Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a fraude perpetrada contra a apelante, com a realização de compras em seu cartão de crédito em valor muito acima de sua movimentação habitual, bem como a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, e o posterior ajuizamento de ação monitória pela CEF, para cobrança de valores indevidos, macularam a esfera extrapatrimonial da ora recorrente. 7. Os fatos narrados se distanciam, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, não se constituindo um simples dissabor. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal entende pela configuração de dano moral em hipóteses como a dos autos. 8. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. 9. Nesses termos, analisando os precedentes da jurisprudência, o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto - fortuito interno, consubstanciado na falha na prestação do serviço bancário ao não evitar fraude perpetrada por terceiros, o que causou prejuízo à apelante no montante aproximado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - entendo adequado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 10. Esse valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Recurso parcialmente provido para o fim de majorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002853-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Deste modo, reputo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pelo que a sentença deve ser mantida também nesse ponto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012950-78.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença em que foi homologada a desistência da ação em relação à corré Célio Flávio dos Santos Ferreira ME, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito; e julgar procedentes os pedidos deduzidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, resolvendo-se o mérito, para condená-la a ressarcir à autora o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios desde a data de 02.10.2015, e a lhe pagar indenização compensatória de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data da sentença e de juros moratórios desde 02.10.2015, condenando, ainda, a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de apelação, alegando que, conquanto seja de rigor o ressarcimento de valores mediante a existência de indícios de fraude, no caso concreto teria havido confissão da parte apelada de que teria fornecido sua senha pessoal e CPF a terceiros, que, suspostamente, não teriam autorização para utilização de seu cartão e senha. Assevera que, após todo o trâmite de contestação, a área de segurança da CEF denominada SESEG teria apurado que nem sequer teria havido indício de fraude, negando a restituição dos valores à parte autora, aduzindo que a recorrida teria omitido que seu cartão bancário seria dotado de tecnologia de chip, o que impediria a fraude, bem como que todas as transações contestadas teriam sido realizadas com a utilização de sua senha pessoal. Atesta não ter responsabilidade no caso, na medida em que as questões narradas na exordial teria se dado por culpa exclusiva de terceiros, reiterando que haveria comprovação de que a parte recorrida teria informado sua senha pessoal, CPF e entregado seu cartão a terceiros, tendo, então, concorrido para os supostos danos experimentados, tratando-se de hipótese em que se excluir a responsabilidade do fornecedor, segundo alega. Aduz, por fim, que não haveria hipossuficiência da parte recorrida no caso, a ensejar a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a apelada a arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência. ELISABETH MARIA DEMUZZI interpôs recurso adesivo, alegando, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não seria suficiente a reparar a dor, o sofrimento, a angústia e os transtornos causados pela instituição financeira ré, aduzindo a ocorrência de erro grosseiro na prestação do serviço, falta de segurança das operações, tentativa da CEF de culpabilizar a autora e o porte do Banco requerido. Requer o provimento do recurso adesivo, para reformar a sentença, a fim de majorar o valor da indenização a título de dano moral para o mínimo de 5 vezes o valor indevidamente retirado da conta bancária da autora. Após a apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação e adesivo interpostos, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012950-78.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação e adesivo interpostos, mantendo a sentença, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SAQUES EM CONTA CORRENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia no presente caso diz respeito à constatação de eventual falha na prestação do serviço bancário, uma vez que uma série de saques teriam sido realizados na conta da parte autora e, como consequência, o dever de indenizar. 2. Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. 3. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. 4. Consoante entendimento da melhor doutrina e precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça, não há como se negar a aplicação das regras protetivas do CDC à atividade bancária e suas operações. É dizer, uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. 5. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O fornecedor pode livrar-se provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. Para que exista o dever de reparação, são imprescindíveis, independentemente da culpa, os demais elementos que compõem a responsabilidade civil e geram o dever de indenizar, a saber, a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano (material ou moral), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 8. Da análise do extrato no período próximo ao evento alegadamente fraudulento, bem como do detalhamento das transações suspeitas/fraudulentas, verifica-se uma série de transações relacionadas a saques na conta da parte autora, num total de 15 operações em um intervalo entre o dia 08.09.2015 e 16.09.2015, totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) constantes na lista das referidas transações suspeitas, segundo a CEF. 9. Logo a seguir, há, nos autos, histórico de extratos da parte autora, perfazendo movimentações a partir de 05/2011 até 09/2016. Observa-se, de tal documento, que as operações fogem complemente do perfil da consumidora até então, por menores ou mais espaçados saques, o que justificaria, no mínimo, uma consulta à cliente para se verificar a hipótese de atividade fraudulenta, o que não restou demonstrado nos autos. 10. Observe-se que a instituição financeira traz como elemento a ocorrência de fato exclusivo de terceiros, com uma possível entrega de senha, CPF e cartão da parte autora para que tais saques fossem realizados. Não há, porém, qualquer demonstração nos autos de tal fato, tendo tão somente, como muito bem posto pelo julgador de primeiro grau, trazido uma série de “prints” de tela do sistema de transações com cartão de chip, que, em si, nada provam, não tendo, a CEF, desincumbindo-se do ônus de comprovar que a autora, ou alguém autorizado por ela, em eventual conluio, tenha efetuado as transações objeto dos autos, ressaltando-se que a inversão do ônus da prova foi declarado em decisão interlocutória, que não foi objeto de recurso. 11. No caso dos autos, houve por bem, o magistrado de primeiro grau, fixar a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente “da redução de sua capacidade financeira e da angústia decorrente da incerteza de ter resolvida a questão. Decorre, demais, dos sentimentos de vulnerabilidade e de insegurança advindos da submissão ao injusto”. 12. Bem assim, em recurso adesivo, pugna a parte autora pela majoração do “quantum” estabelecido, porquanto afirma que o valor de R$ 5.000,00 não seria suficiente a aplacar a dor, o sofrimento, a angústia e os transtornos causados pelo banco. 13. Tenha-se em vista que, de fato, houve uma repentina e injustificável redução de valores em depósito pela parte autora, adentrando a esfera da vulnerabilidade financeira e a aflição daí advinda, ocasionando dano extrapatrimonial a justificar a condenação a título de danos morais. 14. Não há, contudo, nos autos, notícia de outros danos perpetrados, como, por exemplo, a inscrição em cadastro de devedores ou o ajuizamento de ação, a justificar a elevação do valor da condenação estabelecido. 15. Apelação e recurso adesivo improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação e adesivo interpostos, mantendo a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(86)