Procedimento Comum Cível 0003937-10.2006.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003937-10.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 17:10

Ato ordinatório

19/05/2022, 17:43

Trânsito em julgado

29/04/2022, 14:37

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEDA BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUZA - SP93110 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003937-10.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação objetivando a execução de título executivo judicial. Depreende-se da análise dos autos que, percorridos os trâmites legais, os valores da execução foram devidamente pagos e de acordo com o julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, com as cautelas de praxe, dando-se cumprimento ao artigo 266, parágrafo único do Provimento CORE nº 01/2020, haja vista a expressa manifestação do exequente a respeito do levantamento dos valores. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 17:30

Ausência das condições da ação

14/03/2022, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDA BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUZA - SP93110 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 149831318: Anote-se. Em face da determinação exarada na parte final da r. decisão retro (id. 118548638), informando não remanescer montante pendente de pagamento, bem como os demais documentos anexados ao feito (id. 12478858 - fls. 208 e 213/215), comprobatórios da quitação do débito exequendo, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Cristiano do C.H. de A. Taguatinga Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003937-10.2006.4.03.6104

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 14:27

Mero expediente

16/02/2022, 18:32

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEDA BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUZA - SP93110 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, reconsidero a decisão ID 40884931 que determinou a expedição de ofício requisitório de natureza suplementar. Consoante se infere dos autos, o título executivo condenou a União a pagar à exequente a pensão especial de ex-combatente a partir de 21.10.2004 (data do requerimento administrativo), no percentual de 50% até 21.12.2005 e, após essa data, integralmente. Juros moratórios fixados em 6% ao ano sobre as parcelas vencidas. Com o retorno dos autos da superior instância, a parte exequente apresentou cálculos e requereu a execução para cumprimento da sentença (ID 12478858 – fls. 146/148). Instada, a União apresentou impugnação (ID 12478858 – fls. 154/157). Após análise e parecer da contadoria judicial (ID 12478858 – fls. 169), a União retificou seus cálculos, apresentando conta em valor tido por correto e devido correspondente a R$ 606.546,18 (ID 12478858 – fls. 187/190). Com fulcro no parágrafo 4º, do art. 535 do CPC, o Juízo deferiu a expedição de requisitório do valor incontroverso (ID 12478858 – fl. 191). Ato contínuo o Juízo prolatou decisão homologando os cálculos da contadoria para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 812.296,45 (oitocentos e doze mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado para janeiro/2017 (ID 12478858 – fls. 217/220). Inconformada, a União interpôs agravo de instrumento postulando a aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na atualização dos cálculos. A Corte Regional julgou procedente o recurso para restabelecer a observância do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quanto à atualização de cálculos e incidência de juros em período anterior à expedição de ofício requisitório (ID 14138586 e ID 19710209). Em cumprimento à decisão do E. Tribunal, os autos retornaram ao Núcleo de Contas para elaboração de cálculos nos termos do julgado (ID 36948991). É a síntese do necessário decido. O auxiliar do Juízo retificou os cálculos com a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta e poupança (taxa referencial – TR), conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Observo que o novo cálculo elabora pela Contadoria, bem atende aos termos do título executivo e decisão da Corte Regional nos autos do agravo de instrumento, apurando o montante de R$ 590.701,65 Dito isso, observo que em seus cálculos a parte exequente chegou ao valor de R$ 778.299,91, ao passo que a União, impugnando (ID 12478858 – fls. 187/190) apresentou conta no montante de R$ 606.546,18. Ante o excesso de execução demonstrado, ACOLHO a impugnação da executada e homologo os cálculos da União (ID 12478858 – fls. 187/190), no valor de R$ 606.546,18 (seiscentos e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado para 01/01/2017. Uma vez que já foi expedido ofício requisitório no valor ora homologado, não remanesce montante pendente de pagamento. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da impugnação, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, haja vista tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003937-10.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

25/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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