Inquérito Policial 0002240-96.2016.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 0002240-96.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2024, 16:54

Retificação de Classe Processual

02/07/2024, 16:54

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0002240-96.2016.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) INVESTIGADO: CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 DECISÃO ID 327312592. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa acerca da transferência de valores informada pela Caixa Econômica Federal. Após, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da decisão de ID 307012322, remetendo-se os autos ao arquivo. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2024, 22:08

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) nº 0002240-96.2016.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) INVESTIGADO: CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 DESPACHO Preliminarmente, verifico que existe uma informação da Comarca de Jarinu e um depósito de id nº 300628309 e id nº 300628308, respectivamente, relativos à processo (n. 1789007919945150096 da Justiça do Trabalho) e parte (Lia Rocha - CPF n. 270.392.398-84) estranhos aos autos e de conta resgatada também diversa (n. 3200131767164). Desta forma, providencie a Secretaria o desentranhamento/cancelamento dos referidos documentos destes autos eletrônicos. Após, tendo em vista a transferência dos valores depositados no processo nº 0002242-77.2015.8.26.0301, pelo juízo da Vara Única de Jarinu no id nº 297465234, cumpra-se o determinado no despacho de id nº 255264319. Ressalto que o levantamento desta quantia poderá ser realizado por meio de Alvará, ou, se preferir, o advogado (procuração de id nº 271154467) poderá apresentar conta bancária, acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada, para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 1/2020. Prazo: 10 (dez) dias a fim de indicar a conta para transferência. No silêncio, expeça-se alvará de levantamento. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e, em seguida, arquivem-se os autos. Bragança Paulista, 14 de novembro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal

18/12/2023, 00:00

Mero expediente

14/11/2023, 20:58

Retificação de Classe Processual

11/10/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0002240-96.2016.4.03.6105 Vistos em inspeção. ID nº 255448911: Diante da ausência de resposta pelo Banco do Brasil, reitere-se o ofício. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da Vara Única da Comarca de Jarinú para que adote as providências necessárias à transferência do numerário para este juízo, mediante transferência para o PAB da CEF nº 2746. Cumpra-se. Bragança Paulista, 12 de maio de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 DESPACHO A Lei 13.964/2019 estabeleceu o juízo da execução penal como competente para executar o acordo de não persecução penal – ANPP, conforme se depreende da redação do § 6º do art. 28-A do CPP: "§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal." A Lei também esclarece que, em caso de cumprimento do ANPP, a consequência (idêntica na suspensão condicional do processo e na transação) é a extinção da punibilidade (parágrafo 13, do mesmo dispositivo legal). Em caso de descumprimento, estabelece a lei em seu parágrafo 10 que o Ministério Público tem a obrigação de comunicar ao juízo para que este possa rescindir o acordo e, passo seguinte, caberia o oferecimento da denúncia. Denota-se que a legislação foi sentido de aproveitar as estruturas das Varas de Execuções Penais, como forma de concretizar de modo mais célere a fiscalização sobre o cumprimento do acordo, tendo em vista que em muitas comarcas ou subseções/seções judiciárias há uma divisão funcional da execução penal. Logo, o mesmo juízo que promove a execução do acordo de não persecução penal, evidentemente, tem competência funcional para avaliar sobre o efetivo cumprimento das condições, declarando a extinção da punibilidade, ou em caso de descumprimento do investigado, decretar a rescisão do acordo. Partindo dessa premissa, determino que, em se tratando de Vara Mista, como neste caso, em que o juízo acumula as duas funções e, ainda, em analogia ao processamento da suspensão condicional do processo e da transação penal, ambas realizadas nos autos principais, somados, ainda, as condições impostas no acordo de não persecução penal, costumeiramente de curto prazo, e das estruturas das varas cumulativas que detém um número reduzido de servidores (em alguns casos apenas um), seja a fiscalização e acompanhamento do acordo homologado no id nº 243221692 realizado nestes autos. Assim, aguarde-se o prazo assinalado no termo do acordo para o pagamento da 1ª parcela pelo réu. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. Bragança Paulista, 23 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0002240-96.2016.4.03.6105

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 DESPACHO Considerando o cancelamento da audiência no id n. 57923562 e a necessidade de readequação da pauta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0002240-96.2016.4.03.6105 designo para o dia 10 de novembro de 2021, às 13h30min, a audiência de instrução, oportunidade em que será interrogado o acusado Rogério Moura Rocatelli, neste juízo federal. O acusado deverá ser intimado para comparecimento à sala de audiência deste Fórum, bem como seu advogado. Consigno que nesta Subseção Judiciária estão sendo adotadas, como medidas mínimas para prevenção de contágio pela covid-19, as diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço DFORSP nº. 21, de 06 de julho de 2020, em especial o seguinte: "Art. 8.º O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: I – o distanciamento social; II – as regras de higiene pessoal; III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; IV – a aferição da temperatura corporal." Como medidas complementares, no dia da audiência, todos os intervenientes que comparecerem ao fórum deverão seguir rigorosamente as indicações dos agentes de segurança durante todo o tempo que permanecerem nas dependências da repartição. Registro, ainda, que o auditório do prédio foi adaptado e servirá como sala de audiências, de modo a permitir o distanciamento mínimo de três metros entre as pessoas que participarão da ato presencial. Além disso, serão fornecidos álcool em gel e máscaras descartáveis. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. Considerando o lapso temporal decorrido, sem resposta, reitere-se a requisição ao Juízo da Comarca de Itatiba/SP das mídias ou senha de acesso aos autos eletrônicos para baixar os depoimentos gravados nos autos da carta precatória n. 0004488-67.2019.826.0281, conforme determinado no id n. 57923562. Intimem-se. Bragança Paulista, 19 de agosto de 2021. Fernando Henrique Correa Custodio Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 DESPACHO O Ministério Público Federal, em sua manifestação de id nº 53206687, acerca da possibilidade de eventual proposta de acordo de não persecução penal (despacho de id nº 52395408), requereu o prosseguimento da presente ação penal, uma vez que as folhas de antecedentes criminais do acusado demonstram que ele não preenche os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0002240-96.2016.4.03.6105 designo o dia 30 de julho de 2021, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será interrogado o acusado Rogério Moura Rocatelli, neste juízo federal. O acusado deverá ser intimado para comparecimento à sala de audiência deste Fórum, bem como seu advogado. Consigno que nesta Subseção Judiciária estão sendo adotadas, como medidas mínimas para prevenção de contágio pela covid-19, as diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço DFORSP nº. 21, de 06 de julho de 2020, em especial o seguinte: "Art. 8.º O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: I – o distanciamento social; II – as regras de higiene pessoal; III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; IV – a aferição da temperatura corporal." Como medidas complementares, no dia da audiência, todos os intervenientes que comparecerem ao fórum deverão seguir rigorosamente as indicações dos agentes de segurança durante todo o tempo que permanecerem nas dependências da repartição. Registro, ainda, que o auditório do prédio foi adaptado e servirá como sala de audiências, de modo a permitir o distanciamento mínimo de três metros entre as pessoas que participarão da ato presencial. Além disso, serão fornecidos álcool em gel e máscaras descartáveis. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. Aguarde-se a vinda da mídia requerida ao Juízo da Comarca de Itatiba/SP (id n. 52859690) por mais 10 (dez) dias e, não havendo resposta, reitere-se a requisição ou, eventualmente, a senha de acesso aos autos eletrônicos para baixar os depoimentos gravados. Intimem-se. Bragança Paulista, 14 de maio de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROGERIO MOURA ROCATELLI Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE LIMA COLETTI - SP317873, CRISTIANE DE LIMA COLETTI - SP262026, JOAO DANIEL COLETTI - SP74101 DECISÃO Processo inspecionado. Considerando que nada foi requerido pelas partes, no que se refere à regularidade da digitalização, promova-se a retomada regular do processo no ambiente do Pje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0002240-96.2016.4.03.6105 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ROGERIO MOURA ROCATELLI, imputando-lhe a prática de conduta em tese criminosa prevista no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida e ratificada neste Juízo em 16.09.2019 (id n. 39416904 - p. 19/20). A Defesa apresentou resposta à acusação no id n. 39416904 - p. 92/98. Decido. A Lei nº 13.964/2019 inseriu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, que prevê o acordo de não persecução penal. É certo que a lei processual penal se aplica aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, ou seja, sem efeito retroativo, nos termos do artigo 2º do referido código. Porém, a citada lei reformadora, ao introduzir ao processo penal o referido artigo 28-A, trouxe um benefício de natureza material em favor do investigado, tendo em vista que, preenchidos os pressupostos para sua aplicação, o acordo impede o exercício da persecução penal, culminando com a decretação da extinção da punibilidade, após o cumprimento das medidas acordadas. Reconhecida a natureza híbrida ou mista do acordo de não persecução, inclusive prevalecendo sua característica de lei penal benéfica, sua aplicação retroativa é obrigatória, em conformidade com o postulado lançado no artigo 5º, inciso XL da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No presente caso, recai sobre o acusado a imputação de infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo cabível, em tese, acordo de não persecução penal, a despeito de já ter sido recebida a denúncia. Assim, manifeste-se o Ministério Público Federal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Dê-se ciência desta decisão à Defesa. Sem prejuízo, requisite a Secretaria a mídia com as oitivas das testemunhas ao Juízo Deprecado de Itatiba/SP relativa à carta precatória nº 0004488-67.2019.8.26.0281 (id n. 39416905 - p. 12). Mantenha-se o processo sobrestado, sem baixa na distribuição, pelo prazo assinalado. Bragança Paulista, 4 de maio de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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