Procedimento Comum Cível 5000533-32.2017.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000533-32.2017.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

13/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 7 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118

08/01/2026, 00:00

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 11:13

Julgamento em Diligência

08/10/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O extrato de consulta de dados da Receita Federal, ora anexado ao presente despacho, indica que a exequente apresenta situação cadastral "pendente de regularização". 2. Deste modo, a fim de viabilizar a expedição dos ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF da 3ª Região, providencie a exequente a regularização de sua situação cadastral junto a Receita Federal do Brasil, juntando documento comprobatório, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. GUARATINGUETá, 9 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância do INSS com os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente (ID 321622161), considero homologada a conta apresentada e determino, com fulcro no art. 535, §3º do Código de Processo Civil/2015, que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. 2. Com fulcro no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000533-32.2017.4.03.6118 DEFIRO o requerimento de destaque de 30% de honorários contratuais a ser requisitado à parte exequente, em favor de Melo e Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob n.º 09.065.193/0001-33, tendo em vista a juntada nos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios. 3. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 5. Posteriormente ao pagamento da(s) quantia(s) devida(s), diga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõe(m) à extinção da execução. 6. Em seguida, em caso de ausência oposição, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 7. Intimem-se e cumpra-se. GUARATINGUETÁ, 13 de março de 2025.

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A pretensão deduzida no presente feito refere-se à obtenção da readequação da renda mensal do benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. Por outro lado, deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, nos termos do quanto definido pelo Tema 1005/STJ. Sendo assim, passo à análise do mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Inconformado, o INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, a improcedência do pedido, notadamente ante a recuperação da renda pela aplicação do índice teto. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de pedido de revisão da renda mensal de benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais. Os artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, estabeleceram novos limitadores ao teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41 /2003) O novo texto constitucional, ao dispor sobre o reajuste do limite máximo para o valor dos benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a partir da data da publicação, possui aplicação imediata, alcançando, inclusive, os benefícios previdenciários limitados ao teto estabelecido antes da vigência dessas normas, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Anote-se que a aplicação dos dispositivos não importa em reajustamento ou alteração automática do benefício, posto que se mantém o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas Emendas Constitucionais. É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário de benefício, que permanece inalterado. A renda mensal inicial dele decorrente é que sofre os reajustes periódicos decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, se o salário de benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da concessão e o limite foi alterado por forças das ECs 20/98 e 41/03, é perfeitamente plausível o pleito de adequação ao novo limitador. O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, RE nº 564.354/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08.09.2010, publicado 15.02.2011) Acresça-se o fato de que o acórdão do STF não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos limitadores, de modo que não se vislumbra qualquer óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no chamado “buraco negro”, tese reafirmada pelo STF no julgamento do RE 937595 em 03/02/17. Assim, todos aqueles, que, mesmo antes das Emendas, tiveram o seu benefício limitado a algum teto quando da sua concessão, podem, mediante o afastamento do teto da época, fazer a evolução do valor originário de forma a avaliarem se esses valores estariam, no momento das Emendas Constitucionais de 1998 e 2003, sofrendo corte pelo valor antes das suas respectivas majorações. No caso em tela, verifica-se pelo documento acostado no ID 256935451 que não obstante o salário de benefício apurado em 13/12/1988 não tenha sido limitado ao teto vigente à época da concessão ou mesmo após a revisão do art. 144, constatou-se que com a evolução da RMI pelos índices oficiais de reajustamento da Previdência Socias e sem a aplicação dos tetos ao longo dos reajustes, o benefício supera o teto estabelecido na EC 20/98, o que resulta em proveito econômico à parte autora, razão pela qual faz jus à pretensão deduzida de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças devidas, a partir das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. Tal critério vem sendo aceito no âmbito desta Sétima Turma, conforme aresto que cito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO “BURACO NEGRO”. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ORDEM DE SERVIÇO INSS Nº 121/92. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO SETOR DE CONTADORIA DESTA CORTE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, além do pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas. 3 - A aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular o autor, teve como DIB a data de 15 de janeiro de 1990, lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal de revisão das respectivas rendas mensais, contida no art. 144 da Lei de Benefícios. 4 - Dessa forma, malgrado não tenha sido limitado ao teto por ocasião da concessão, o salário de benefício do autor sofreu referida limitação quando da revisão mencionada, fazendo jus, portanto, à readequação determinada pelo julgado, com a aplicação dos critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. 5 - Verifica-se da manifestação do órgão contábil desta Corte que, de fato, tanto a memória de cálculo elaborada pelo INSS, quanto aquela ofertada pelo credor, se distanciaram dos comandos do julgado exequendo, sendo, portanto, de rigor, sua rejeição. 6 – Acolhimento da memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial deste Tribunal, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Precedente. 7 – De rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. Precedente desta Turma. 8 – Agravo de instrumento interposto pelo autor parcialmente provido.” (TRF3 – AI 5026452-05.2021.403.0000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 17/08/2022, DJEN – 22/08/2022) destaque nosso As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABALECIDOS NAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO BURACO NEGRO. EVOLUÇÃO RMI LIMITADA AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A ação refere-se à obtenção da readequação da renda mensal do benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais restou pacificada no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Carmen Lúcia. 2. No caso concreto, verifica-se que, não obstante o salário de benefício apurado em 13/12/1988 não tenha sido limitado ao teto vigente à época da concessão ou mesmo após a revisão do art. 144, constatou-se que com a evolução da RMI pelos índices oficiais de reajustamento da Previdência Socias e sem a aplicação dos tetos ao longo dos reajustes, o benefício supera o teto estabelecido na EC 20/98, o que resulta em proveito econômico à parte autora, razão pela qual faz jus à pretensão deduzida de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças devidas, a partir das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. Precedente 7ª Turma. 3. Deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos fixados no julgamento do Tema 1005/STJ. 4. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 5. Sucumbência recursal. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003. Pretende recebimento das diferenças decorrentes dessa revisão. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 3844211). Contra essa última decisão, a parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 4424654). Posteriormente, foi negado provimento ao recurso (ID 14387855). O Réu apresentou proposta de transação contestação (ID 12583120). Custas recolhidas (ID 20017132 - Pág. 1 e ID. 20645198 - Pág. 1). O Réu não aceitou contraproposta apresentada pela Autora (ID 32356005). A Autora apresentou cópia do processo administrativo às fls. 35862327. O Réu requereu a juntada de documentos às fls. 40409665 e 52756876. Parecer da Contadoria Judicial às fls. 239529299 - Pág. 1 e ss. O Réu apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial (ID 242151342 - Pág. 1 e ss). A Autora concordou com o parecer da Contadoria Judicial (ID 242644500). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003, bem como o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão. A questão em exame não comporta digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, em acórdão paradigma proferido no RE 564.354, submetido ao regime do atual artigo 1036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que os tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 tem aplicação por meio da adequação dos benefícios limitados aos tetos anteriores, aos novos limites das normas constitucionais, nos seguintes termos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) A título de complementação, destaco trecho do voto da Relatora, onde esclarece ser “correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos judiciais”. Dessa forma, resta afastada a impugnação apresentada pelo Réu. Consoante parecer da Contadoria Judicial às fls. 239529299 - Pág. 1 e ss, foram apuradas diferenças em favor da Autora: 1. O benefício da autora foi concedido em 13/12/1988 – NB 21/084.579.513-9, durante o perído denominado “buraco negro”, e revisto nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (extrato ID 52756878). 2. A RMI corresponde a 100% do salário-de-benefício. Embora não tenha havido limitação ao teto na data da concessão (RMI = Cr$ 385.070,00 e Teto = Cr$ 511.900,00), o valor evoluído da RMI, sem a aplicação do teto ao longo dos reajustes subsequentes, chega a R$ 1.513,38 em 12/1998, superando o teto de R$ 1.200,00. 3. Não há índice-teto a ser reposto (art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei 8.880/94). Tampouco seria aplicado ao benefício em questão, considerando que a DIB se encontra fora do período previsto nas referidas leis. 4. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, apresentamos o demonstrativo de evolução da RMI nos exatos termos da r. decisão ID 150601163, onde se verifica a existência de proveito financeiro com a modificação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, já que as rendas mensais devidas em 12/1998 e 01/2004 são superiores àquelas que foram pagas à autora (histórico de créditos anexo). Por essas razões, entendo procedente o pedido da Autora. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a proceder à revisão da renda do benefício previdenciário NB 21/845.795.513-9, com DIB em 13.12.1988, de modo a readequar o valor do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e atualização monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DORALICE PINTO MARIANO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 52756876 e ss.: Dê-se vista à parte autora. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para que informe a este Juízo acerca da existência de proveito financeiro com modificação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Para tanto, a Contadoria deverá aplicar a seguinte metodologia de cálculo: Benefícios com DIB após a Constituição Federal de 1988: 1) o ponto de partida é a Renda Mensal Inicial (RMI) calculada nos termos da legislação vigente e com observância do salário-de-benefício devidamente limitado ao teto (teto do salário-de-benefício); 2) evolução da RMI pelos índices oficiais de reajustamento da Previdência Social, observado o período legal previsto para aplicação, se o caso, do índice-teto (art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei 8.880/94), afastando-se as limitações incidentes sobre a renda mensal reajustada (teto de pagamento), ou seja, aplicação dos reajustes sobre a “renda real”, assim entendida a renda mensal resultante dos reajustes subsequentes à RMI aplicados sobre a renda não limitada pelo teto de pagamento; 3) comparação dos valores mensais recalculados nos termos anteriores (“renda real”) com o respectivo teto vigente à época do pagamento para eventual limitação, precipuamente levando em conta os novos valores definidos pelas ECs 20/98 e 41/03, encontrando-se a renda mensal devida; 4) confronto da renda mensal devida com o valor efetivamente recebido, a fim de constatar as eventuais diferenças decorrentes desta ação judicial; e 5) observância da prescrição quinquenal em relação ao pagamento dos atrasados, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento desta ação (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91). Após os cálculos da Contadoria, dê-se vista às partes. Intimem-se. GUARATINGUETá, 11 de novembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000533-32.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

17/11/2021, 00:00

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Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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