Procedimento Comum Cível 0000201-37.2013.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000201-37.2013.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/01/2026, 18:07

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:07

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 EXECUTADO: DJALMA DA COSTA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 D E S P A C H O Petição ID 309932749: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000201-37.2013.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO. Suspendo o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

01/03/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 18:43

Execução frustrada

29/02/2024, 18:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 18:42

Execução frustrada

29/02/2024, 18:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 18:40

Expedida/certificada

29/02/2024, 18:36

Execução frustrada

29/02/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 21:55

Expedida/certificada

07/12/2023, 12:45

Mero expediente

05/12/2023, 17:00

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 EXECUTADO: DJALMA DA COSTA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que foi deferido consulta de valores via Bacenjud, sendo bloqueada a quantia de R$ 1.524,45 (ID 28468141). Já quanto à consulta ao Renajud, esta restou infrutífera (ID 28468142). Posteriormente, foi determinada a expedição de alvará em favor da exequente, e a consulta ao sistema INFOJUD (ID 38692689). Intimada do resultado do INFOJUD, a exequente requer a busca de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 256159011). Ocorre que o pedido foi formulado pela parte exequente sem se desincumbir do ônus de comprovar a tentativa de localização de bens penhoráveis, tampouco de indicar bem específico de propriedade da parte executada a ser objeto de constrição judicial. Nesse diapasão, tenho que as alterações empreendidas na legislação processual civil modificaram a dinâmica da execução de títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, com ênfase na sua eficiência, além da economicidade, evitando o prosseguimento de execuções inócuas, que não chegam a lugar algum. Assim é que o artigo 921, do Código de Processo Civil foram modificados para prescrever uma solução final para os executivos nos quais não são localizados bens penhoráveis ou o próprio devedor, a conferir: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Veja que o procedimento fixado envolve o decreto de suspensão do curso da execução, com intimação do credor para que, dentro do prazo máximo de 1 (um) ano adote medidas efetivas para a localização do devedor e de bens penhoráveis, após o que o feito será arquivado, com início do fluxo do prazo prescricional da pretensão executiva. Ao final, haverá extinção da execução pelo decurso da prescrição. Assim, não há espaço para dilações intermináveis de prazo, tampouco para a continuidade de tramitação de execuções em face das quais se sabe que não haverá qualquer retorno efetivo em termos de recuperação do crédito, visto que se trata de execução em curso desde o ano de 2014. Ademais, a legislação disciplinadora dos procedimentos executivos, é cristalina ao atribuir ao credor o ônus de empreender os esforços necessários à localização do devedor e de bens penhoráveis de sua titularidade. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000201-37.2013.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INDEFIRO o pleito de novas constrições eletrônicas sobre bens da parte executada, notadamente porque a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a tentativa de localização de bens penhoráveis, tampouco de indicar bem específico de propriedade da parte executada a ser objeto de constrição judicial. DETERMINO a suspensão da presente execução com fundamento no CPC, 921, III. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

01/09/2022, 00:00

—

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(99)