Apelação Cível 0019091-16.2016.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 0019091-16.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 S E N T E N Ç A Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente com baixa-findo. Intimem-se Campinas, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da comprovação do pagamento/transferência dos valores. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão encaminhados à conclusão, nos termos do despacho de ID 335140210. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 10 de outubro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O Solicite-se ao Banco do Brasil o saldo atualizado das contas nº 2900132668105 e 1500124048976. Havendo saldo, expeça-se ofício de transferência ao Banco do Brasil para que os valores totais depositados nas referidas contas sejam transferidos para a conta bancária de titularidade da cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil CNPJ 32.774.233/0001-38 Banco BTG Pactual S/A (Código 208) Agência 001 Conta Corrente 00107105-1 Deverá o Banco do Brasil comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a transferência, dê-se vista às partes e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O Solicite-se ao Banco do Brasil o saldo atualizado das contas nº 2900132668105 e 1500124048976. Havendo saldo, expeça-se ofício de transferência ao Banco do Brasil para que os valores totais depositados nas referidas contas sejam transferidos para a conta bancária de titularidade da cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil CNPJ 32.774.233/0001-38 Banco BTG Pactual S/A (Código 208) Agência 001 Conta Corrente 00107105-1 Deverá o Banco do Brasil comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a transferência, dê-se vista às partes e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 26 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O Em face dos documentos juntados nestes autos, expeçam-se alvarás de levantamento da seguinte forma: 1) um alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 2900132668106 (ID 291372004) em nome do exequente beneficiário 2) um alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 2900132668105 (ID 291372004) em nome do Fundo Cessionário, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, em face da cessão de crédito de ID 64866502 3) um alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 1500124048977 (ID 312698735) em nome do exequente beneficiário 4) um alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 1500124048976, em nome do Fundo Cessionário, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, em face da cessão de crédito de ID 64866502 Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se pessoalmente o patrono Jaafar Ahmad Barakat a, no prazo de 10 dias, juntar o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela advogada Juliana de Paiva Almeida ou por representante legal da sociedade Paiva e Sobral Sociedade de Advogados, comprovando a representação da sociedade na data do contrato de prestação de serviços de ID 56020989 e da cessão de honorários de ID 56020995, sem o qual, o valor devido a título de honorários contratuais não será liberado ao patrono ou ao cessionário. Servirá o presente despacho como mandado e/ou carta precatória a ser cumprido na Rua Santa Catarina, nº 65, conjunto 1002 a, Água Verde, Curitiba/PR. Int.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem para determinar que o atual patrono da parte autora, Dr. Jaafar Ahmad Barakat regularize o contrato de prestação de serviços de ID 56020989, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o mesmo não foi assinado pela contratada Juliana de Paiva Almeida e tampouco por representante legal de Paiva e Sobral Sociedade de Advogados, sob pena de devolução dos valores já levantados a título de honorários sucumbenciais. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça-se ofício ao E. TRF/3ª Região, solicitando que os valores requisitados no ID 56517568 sejam colocados à disposição deste Juízo em razão da notícia de cessão de crédito. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a cessionária a, no prazo de 15 dias, comprovar que Allan Hadid e André Fernandes Lopes Dias são os atuais diretores do Fundo cessionário, bem como a comprovar que os mesmos possuem poderes para constituir advogados. Cumprida a determinação supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado e, quando da disponibilização das importâncias requisitadas, expeça-se alvará de levantamento do principal em nome do autor. Com relação ao valor requisitado em nome da sociedade de advogados, expeça-se alvará de levantamento em nome do Fundo Cessionário. Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Remetam-se os autos ao SEDI, se necessário for, para que o cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil seja incluído como terceiro interessado, bem como para cadastramento de seu procurador, Dr. Antonio Rodrigo Santana, OAB 234.190. Por fim, em face do tempo decorrido desde a tentativa de intimação do autor (ID 95392851), intime-se novamente o autor de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Caso o autor ainda permaneça internado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar sua esposa ou algum outro ente familiar que esteja presente na hora da intimação. Int. CAMPINAS, 7 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização do valor requisitado a título de honorários sucumbenciais, que deverá ser sacado diretamente no Banco do Brasil. 2. Caso a parte interessada tenha dificuldades no levantamento do valor em decorrência das regras do isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19, poderá requerer a transferência bancária para crédito em conta de sua titularidade, devendo informar o banco, a agência, o número da conta com o dígito verificador, o tipo da conta, o CPF/CNPJ do titular da conta e a declaração de que é isenta do imposto de renda, se for o caso, ou ter feito a opção pelo SIMPLES. 3. Aguarde-se o pagamento dos valores requisitados por PRC no arquivo (sobrestado). 4. Intimem-se. Campinas, 31 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 30 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 intime-se o exequente a se manifestar em 24 horas sobre o destaque de honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais, bem como determino que a parte autora seja intimada do cumprimento da obrigação dos honorários somente após a expedição do PRC. Cumpra-se com urgência. No silêncio cumpra-se o despacho ID 54264405, expedindo-se a requisição de honorários sucumbenciais em nome de JAAFAR AHMAD BARAKAT - OAB PR28975 Int. Campinas, 22 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1-Considerando a concordância do INSS com os cálculos da parte exequente, inicialmente, remetam-se os autos à Contadoria para que seja verificado se os cálculos estão de acordo com o julgado. 2.Em caso positivo, determino a expedição de Requisição de Pagamento (PRC) em nome do autor no valor de R$ 332.714,42 e outra RPV no valor de R$ 24.476,52 referentes aos honorários sucumbenciais, devendo dizer em nome de qual procurador deverá ser expedido, no prazo de 10(dez) dias. 3.Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 4-Antes, porém, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte autora por e-mail, se houver ou pessoalmente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. 5.Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. 6-Após a transmissão dos ofícios, dê-se vista às partes. 7-Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo. 8.Intimem-se. CAMPINAS, 25 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 Intime-se a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 7. Intimem-se. Campinas, 7 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça-se ofício ao E. TRF/3ª Região, solicitando que os valores requisitados no ID 56517568 sejam colocados à disposição deste Juízo em razão da notícia de cessão de crédito. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a cessionária a, no prazo de 15 dias, comprovar que Allan Hadid e André Fernandes Lopes Dias são os atuais diretores do Fundo cessionário, bem como a comprovar que os mesmos possuem poderes para constituir advogados. Cumprida a determinação supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado e, quando da disponibilização das importâncias requisitadas, expeça-se alvará de levantamento do principal em nome do autor. Com relação ao valor requisitado em nome da sociedade de advogados, expeça-se alvará de levantamento em nome do Fundo Cessionário. Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Remetam-se os autos ao SEDI, se necessário for, para que o cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil seja incluído como terceiro interessado, bem como para cadastramento de seu procurador, Dr. Antonio Rodrigo Santana, OAB 234.190. Por fim, em face do tempo decorrido desde a tentativa de intimação do autor (ID 95392851), intime-se novamente o autor de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Caso o autor ainda permaneça internado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar sua esposa ou algum outro ente familiar que esteja presente na hora da intimação. Int. CAMPINAS, 7 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: LUIZA BORGES TERRA - PR68214-A, JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019091-16.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/087.901.682-5 - DIB 16/01/1991), originária de sua pensão por morte, diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Com contestação (fls. 82/99). A r. sentença, datada de 11/10/2018, julgou o pedido parcialmente procedente (fls. 169/172). Em sua apelação, o INSS alega decadência, questiona o termo inicial da prescrição e os critérios de atualização monetária (ID 50630432). Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. Quanto à decadência, importante esclarecer que o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 é a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Assim, considerando que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal conforme os novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, direito esse superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado prazo decadencial. Neste sentido os precedentes do e. STJ: REsp 1.576.842/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1/6/2016 e REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 14/5/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Consoante documentos fls. 141/149 (Parecer da Contadoria do Juízo) verifica-se que o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da sua concessão em 16/01/1991. Aplicáveis, portanto, ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Não se cogita que o marco interruptivo da prescrição seja computado retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Os valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser descontados por ocasião da execução. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar os termos da revisão, o termo inicial da prescrição e os critérios de atualização monetária. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 3 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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