Procedimento Comum Cível 0005338-73.2008.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005338-73.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 DESPACHO Considerando a manifestação do i. perito (ID 468721342), destituo-o do encargo e nomeio, em substituição, o expert JOSE GASPAR ALVES LIMA. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005338-73.2008.4.03.6104 Intime-se o i. perito nomeado para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, devendo, em caso afirmativo, apresentar estimativa de honorários e proceder ao agendamento da perícia, com a devida antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes. Dê-se ciência da presente decisão ao perito destituído. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:21

Mero expediente

11/04/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:17

Mero expediente

10/10/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:25

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 357105804 e ss: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005338-73.2008.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 357059647 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005338-73.2008.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 18:11

Expedida/certificada

13/03/2025, 15:35

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 DECISÃO Na decisão p.p., extingui a execução em relação à obrigação de pagar quantia certa. Não interposto recurso apropriado, a decisão transitou em julgado. Foi expedido ofício para apropriação, em favor da CEF, do valor depositado no id 330449857. Até esta data, não foi acostada aos autos resposta sobre o cumprimento de ordem judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005338-73.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se o senhor gerente do PAB da CEF, por Oficial de Justiça, cobrando resposta, no prazo de 72h, alertando-o das penalidades decorrentes do descumprimento. O mandado deverá ser acompanhado de cópias de id 340969869, 345053057 e 345374785. A respeito da obrigação de fazer, deferi a prorrogação de prazo, por 90 dias, para conclusão das obras às quais a executada foi condenada. A executada se manifestou no id 344242801. Juntou relatório de acompanhamento de obra (id 344242805) e ata de aprovação das obras pelo próprio condomínio (id 344242808). A CEF, no id 349897272, impugnou o alegado cumprimento do julgado. Trouxe extenso levantamento, subscrito por profissionais habilitados. Sobre a contenda que ainda persiste, a verdade é que tem cunho eminentemente técnico. De um lado, a demandada traz pareceres que indicam o cumprimento das obrigações possíveis, e a inviabilidade de cumprimento das obrigações remanescentes. De outro lado, a exequente acosta pareceres técnicos com conclusões diametralmente opostas. Este magistrado não possui a expertise necessária para pontuar a higidez de tal ou qual conclusão técnica na área da engenharia. A única solução possível, portanto, é a designação de perícia técnica em prosseguimento, como prova do Juízo. Esclareço que as obras continuaram após a apresentação do laudo e dos diversos esclarecimentos já prestado pelo senhor perito nos autos do cumprimento provisório. Assim, para prosseguimento do trabalho técnico, será necessário um novo levantamento, bem como a elaboração de um laudo atualizado. De rigor, portanto, que o senhor perito seja remunerado para o exercício dessa atividade. Intime-se o senhor perito, a fim de que apresente proposta de honorários complementares, para deliberação definitiva sobre a satisfação do julgado, bem como sobre a viabilidade técnica do cumprimento de eventuais condenações que não tenham sido satisfeitas. O prazo para elaboração do laudo será mais enxuto, considerando que o expert já acompanha todo o histórico da contenda. Fixo-o em 30 dias, após intimação para início dos trabalhos. Após a apresentação de proposta, dê-se vista às partes para manifestação. Como se trata de prova do Juízo, os honorários serão antecipados pela parte interessada no cumprimento de sentença, qual seja, a exequente CEF. Por fim, mantenho a decisão que indeferiu a fixação de multa pelo descumprimento pois, conforme já fundamentado, este magistrado não possui a habilitação técnica necessária para asseverar se remanesce descumprido o título executivo. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANIT ENGENHARIA - EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ALEXEI JOSE GENEROSO MARQUI - SP162235 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005338-73.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SANIT ENGENHARIA EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONJUNTO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de empreiteira a realizar obras para sanar vícios decorrentes da construção de empreendimento destinado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 2. A perícia técnica concluiu que a causa dos problemas não pode ser atribuída à CEF nem aos moradores do condomínio. A empresa apelante não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção apto a afastar as conclusões a que chegara o perito judicial 3. É do empreiteiro a responsabilidade pelos materiais e pela execução, cabendo-lhe tomar todas as cautelas para que a obra atinja o padrão de segurança mínimo esperado. 4. Em que pese a existência de relevante interesse na preservação da atividade econômica desenvolvida pela empresa, isso não pode se dar em prejuízo dos direitos e interesses da outra parte contratante, de terceiros, nem da própria coletividade, haja vista que a má execução da obra lesou a CEF, os moradores e a saúde pública em geral, tal como ressaltado na prova pericial. 5. Apelação não provida. Alega a parte recorrente violação ao artigo 489, II e § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando ausência de fundamentação na decisão recorrida, que deixou de enfrentar os argumentos trazidos na apelação acerca da inviabilidade técnica e econômica das medidas de reparo às quais a recorrente foi condenada. Decido. Inicialmente, quanto à petição ID 255812001, a Caixa Econômica Federal informa que constatou a ausência da fl. 750 dos autos físicos, requerendo a regularização da digitalização, com a inclusão da referida folha. No que se refere à apontada inconsistência decorrente da realização da digitalização da causa e sua inserção no sistema PJ-e, é importante registrar que se trata de mera irregularidade formal, passível, portanto, de correção a qualquer tempo. Além disso, constata-se que não foram atingidas peças ou documentos cujo exame seja essencial para a realização da atividade jurisdicional a cargo desta Vice-Presidência. Trata-se, enfim, de hipótese na qual a correção da irregularidade pode ser postergada, confiando-a ao juízo de origem, sem qualquer prejuízo às partes ou ao andamento do processo. Prestigiam-se, assim, os princípios norteadores do processo civil moderno, em especial os da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Sem prejuízo, fica deferida a guarda integral dos autos físicos à parte requerente, mediante recibo nos autos digitalizados, nos termos do art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução 278/2019, alterado pela Resolução 331/2020, ambas da Presidência desta Corte. Passo à análise da admissibilidade. O recurso não merece admissão. Pretende a parte recorrente a anulação do julgado, alegando violação ao art. 489 do CPC/2015. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) O acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Para melhor esclarecimento, transcrevo trecho do voto proferido (ID 253445874, p. 40 - fls. 1020 verso dos autos físicos): Quanto ao princípio da preservação da empresa, não pode ser invocado para amparar descumprimento de contrato, nem a adoção de medidas reparatórias contrárias à perícia técnica, tampouco o prejuízo material e moral sofrido por pessoas de baixa renda, moradoras do conjunto residencial construído com recursos do PAR. Em que pese a existência de relevante interesse na preservação da atividade econômica desenvolvida pela empresa, isso não pode se dar em prejuízo dos direitos e interesses da outra parte contratante, de terceiros, nem da própria coletividade, haja vista que a má execução da obra lesou a CEF, os moradores e a saúde pública em geral, tal como ressaltado na prova pericial. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(245)