Execução de Título Extrajudicial 5024614-02.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5024614-02.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de VAGNER DA COSTA LEITE, objetivando à cobrança da importância de R$ 81.103,96 (oitenta e um mil, cento e três reais e noventa e seis centavos), atualizada para 07.11.2017 (ID 3546799), referente ao inadimplemento do contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – Construcard n.º 0605.260.0002672-07. Após tentativa infrutífera de citação do executado no endereço constante da inicial (ID 4266644), foram realizadas pesquisas nos sistemas Renajud e Webservice, obtendo-se o mesmo endereço já diligenciado (ID 14583988). A exequente indicou endereços, dentre eles aquele já diligenciado, requerendo nova tentativa de citação (ID 33581933), o que foi indeferido, nos termos do despacho de ID 43410078. Requerida a citação por edital (ID 53756906), esta foi deferida (ID 64769366). Atuando na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública da União apresentou exceção de pré-executividade (ID 91052528), por meio da qual suscitou a nulidade da citação por edital. Houve impugnação (ID 245719505). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional do devedor restrita às hipóteses cognoscíveis de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública, havendo ainda a possibilidade de arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do credor, desde que comprovada a inviabilidade da ação e desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo que, para tanto, caberia a interposição de embargos. Confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário. 2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, tratando-se a alegação de nulidade de citação questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, é possível a arguição por meio da exceção de pré-executividade. Entretanto, a alegação não merece prosperar. A tentativa de citação realizada no endereço constante da inicial restou infrutífera. Deferida a busca de novos endereços por meio dos sistemas Webservice e Renajud, foi obtido o mesmo endereço já diligenciado. A exequente indicou outro endereço (ID 33581933) requerendo nova tentativa de citação do executado, entretanto, não apresentou qualquer elemento indicativo de que este pudesse efetivamente ser encontrado no endereço mencionado. Assim, exauridos os meios possíveis para localização do executado (Renajud, Webservice), foi deferida a citação por edital. Assevero que nos casos em que se discutem empréstimos concedidos mediante contrato firmado entre exequente e executado, cabível a citação por edital, eis que este tem conhecimento da dívida e, salvo no caso de incapacidade superveniente, se escusa de pagá-la, obtendo, assim, ilícito acréscimo patrimonial, cabendo ao judiciário, quando chamado, promover os atos necessários ao desestímulo de tais práticas. Não se trata, portanto, de citação edilícia de executado que desconheça por completo os motivos da propositura contra si de uma ação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024614-02.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tentativa de citação de executado que sabe da existência da dívida e se escusa de adimpli-la, deixando mesmo de noticiar ao banco credor endereço válido em que possa ser encontrado. Assim, encontrando-se o devedor em local ignorado, resta configurada a hipótese do inciso II do artigo 256 do Código de Processo Civil; e, considerando que a citação por edital foi realizada observando-se os requisitos previstos no artigo 257 do mesmo código, não há que se falar em nulidade. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos termos em que proposta. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5024614-02.2017.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por ora o(s) requerido(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido e que, por este r. Juízo tramita, nos termos legais, uma Execução de Título Extrajudicial n. 5024614-02.2017.4.03.6100, distribuído em 21/11/2017 19:53:18, proposto por EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE, CPF/MF 304.843.118-75, valor da causa R$81,103.96, que pelo presente edital fique CITADO, para que proceda ao pagamento da quantia de R$81,103.96 (atualizados até 21/11/2017 19:53:18) ou oponha embargos nos temos do art. 914 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, feito o pagamento, os requeridos ficarão isentos de custas e honorários advocatícios; em contrapartida, a sua inércia acarretará a conversão do mandado inicial em mandado executivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Endereço do(s) requerido(s): Nome: VAGNER DA COSTA LEITE Endereço: RUA GUARUJA DO SUL, 7401, CASA 7, CIDADE LIDER, SãO PAULO - SP - CEP: 08280-530 PRAZO PARA RESPOSTA: 15 DIAS, CONTADOS DA DILAÇÃO DESTE EDITAL. DADO E PASSADO nesta capital do Estado de São Paulo, 2021-11-05 MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL Edital - 1ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 14º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024614-02.2017.4.03.6100

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5024614-02.2017.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por ora o(s) requerido(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido e que, por este r. Juízo tramita, nos termos legais, uma Execução de Título Extrajudicial n. 5024614-02.2017.4.03.6100, distribuído em 21/11/2017 19:53:18, proposto por EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EXECUTADO: VAGNER DA COSTA LEITE, CPF/MF 304.843.118-75, valor da causa R$81,103.96, que pelo presente edital fique CITADO, para que proceda ao pagamento da quantia de R$81,103.96 (atualizados até 21/11/2017 19:53:18) ou oponha embargos nos temos do art. 914 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, feito o pagamento, os requeridos ficarão isentos de custas e honorários advocatícios; em contrapartida, a sua inércia acarretará a conversão do mandado inicial em mandado executivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Endereço do(s) requerido(s): Nome: VAGNER DA COSTA LEITE Endereço: RUA GUARUJA DO SUL, 7401, CASA 7, CIDADE LIDER, SãO PAULO - SP - CEP: 08280-530 PRAZO PARA RESPOSTA: 15 DIAS, CONTADOS DA DILAÇÃO DESTE EDITAL. DADO E PASSADO nesta capital do Estado de São Paulo, 2021-08-13 MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL Edital - 1ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 14º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024614-02.2017.4.03.6100

26/08/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(64)