Procedimento Comum Cível 5003356-56.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003356-56.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda ajuizou a presente demanda em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, requerendo a concessão de provimento jurisdicional que anule auto de infração lançado em desfavor da requerente. A exordial é forte em que as condutas ensejadoras do ato administrativo sancionador não se configuram em infração abstratamente definida, bem como que houve de sua parte reparação voluntária e eficaz apta a sanar e cessar quaisquer prejuízos ao cidadão. A antecipação de tutela foi deferida mediante garantia, decisão atacada por agravo de instrumento, ao qual foi dado efeito suspensivo. Citada, a requerida contestou, batendo-se pela legalidade de seu ato. Reafirma a existência de infração contratual, que não se resume na simples recusa de atendimento. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. De plano, é importante destacar que ao contrário daquilo alegado pela autora, o ato administrativo sancionador aqui combatido não teve por lastro fatico quaisquer assertivas de negativa de atendimento, mas sim infração contratual de outra natureza. A reclamação deduzida pelo particular sempre deu conta de procrastinação na entrega de sua carteira de identificação como filiado ao plano de saúde, apenas isso. Pois bem, nesse passo, é importante destacar que as assertivas da autora de irrelevância desse documento não merecem credibilidade, porque o mesmo foi expressamente previsto no contrato de adesão cujas cláusulas ela mesma, operadora de plano de saúde, redigiu. Vale reproduzir a cláusula contratual pertinente: “9.2 Quando da utilização das coberturas assistenciais previstas no presente contrato, o beneficiário deverá apresentar ao estabelecimento ou profissional prestador dos serviços os seguintes documentos: a) Cartão de identificação do beneficiário mencionado neste instrumento, com data de validade em dia. 9.3 A contratada fornecerá aos beneficiários o Cartão individual de identificação, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade legalmente reconhecido, assegura a fruição de direitos e vantagens deste contrato, podendo a Contratada adotar, a qualquer tempo, novo sistema para melhor atendimento aos beneficiários.” Simples leitura do contrato, lei entre as partes, deixa claro o quão caro à operadora de plano de saúde é o tal cartão de identificação. Ela o instituiu e o inseriu na avença que instrumentalizou a venda de seus serviços. Se o cidadão o reputou necessário e o postulou, não foi por capricho ou diletantismo; ao contrário, foi a prestadora de serviços que o impressionou a respeito da relevância do documento. E a recusa em fornece-lo, a tempo e modo devidos, encontra guarida na norma sancionatória que descreve o inadimplemento contratual “lato senso”, diverso e não limitado aos serviços de saúde, incluindo deveres de cunho instrumental como esse sob debate. Essa é a letra do art, 78 da Resolução Normativa no. 124, de 30 de março de 2006, expedida pela ANS: Obrigações de Natureza Contratual Art. 78. Deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 60.000,00. Vale destacar, ainda, que o artigo antecedente daquele ato normativo é que trata, especificamente, da negativa de cobertura em serviços médicos, deixando bem claro que estamos a tratar de fato diverso, mas também previsto como ilícito administrativo. A materialidade e autoria da infração estão, então, bastante bem caracterizados. Mas apesar disso, uma outra ordem de alegações precisa ser adequadamente valorada. Falamos da ocorrência do instituto da reparação voluntária e eficaz. Ele encontra previsão normativa no art. 20 da Resolução Normativa no. 388, de 25 de novembro de 2015, da mesma ANS, assim redigido: Art. 20. Considera-se reparação voluntária e eficaz - RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação. § 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput deste artigo nos prazos definidos no art. 10 desta Resolução. § 2° Nos demais casos, somente será reconhecida a RVE caso a operadora adote as medidas previstas no caput em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação. § 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Pois bem, com o contorno normativo do instituto em mente, prossigamos na valoração da dinâmica dos fatos sob apuração. E a prova dos autos demonstra que tão logo recebeu a comunicação procedimental para apresentar sua defesa, a autora tratou de sanar o vício antes existente, fazendo a entrega do cartão de identificação ao usuário. Repitamos: a entrega do cartão de identificação, sanando a infração contratual, ocorreu após a formalização da reclamação e comunicação à autora para apresentar sua defesa; mas ainda antes da lavratura do auto de infração. Trocando em miúdos, a lide foi satisfatoriamente composta antes de formalizada a punição. Temos que isso é, no tudo e por tudo, reparação tanto voluntária quanto eficaz, tal como assim o entende o direito administrativo sancionador. Vale destacar, ainda, que em momento algum a autoridade administrativa responsável pela autuação enfrentou, com substância e propriedade, tal questão, maculando a legitimidade de seu ato. Pelas razões expostas, julgo procedente a presente demanda e anulo o auto de infração n° 14311/2016, lavrado no processo administrativo n° 25789.088119/2016-82. A sucumbente arcará com as custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Pelas mesmas razões, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003356-56.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a antecipação de tutela para suspender todo e quaisquer efeitos do ato administrativo guerreado, independentemente de quaisquer outras garantias. Comunique-se a presente decisão no agravo de instrumento tirado destes autos. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 25 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda volta a peticionar nestes autos, requerendo a concessão de provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade de obrigação pecuniária não tributária, mediante a oferta de nova garantia securitária, desta feita com um acréscimo de 30% sobre o valor inicialmente apresentado. Numa primeira análise, e acolhendo posição assumida pela requerida, o juízo se manifestou no sentido de que tal questão havia sido devolvida ao conhecimento da superior instância, no bojo de agravo de instrumento. Lá, porém, houve decisão sem sentido diverso, frisando tratar-se de fato novo advindo no curso da lide e, portanto, a ser enfrentado pelo juízo de piso, sob pena de supressão de instância, coisa que agora passamos a fazer. Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual cabível, temos como presentes os requisitos para a concessão da liminar postulada. Tal medida exige, como de sabença geral, a coexistência de dois requisitos: a aparência do bom direito; cumulada com o risco de perecimento desse direito, ao longo do tempo necessário para que se alcance o momento processual para a prolação de decisão em cognição plena. A primeira das controvérsias aqui sob debate diz respeito à possibilidade de utilização do instituto da suspensão da exigibilidade de débitos àquelas obrigações com origem não tributária. Após polêmica de razoável envergadura, o Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional decidiu a questão, fazendo certa a possibilidade de aplicação analógica do instituto sob debate também àquelas obrigações decorrentes de sanções pecuniárias por ato ilícito. Vale aqui reproduzir a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1381254 2013.01.09841-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2019..DTPB:.) No corpo do voto vencedor, o Exmo. Sr. Ministro relator destacou a existência de inovações legislativas que deram suporte à conclusão supra, atraindo o legítimo uso de ferramentas de supressão de aparentes lacunas de direito, mormente a analogia. Vejamos: "Tornou-se claro que o dinheiro, a fiança bancária, bem como o seguro-garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para a garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica absolutamente alinhada do parágrafo 2º do artigo 835 do Código Fux, combinado com o inciso II e parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014" No mais, é importante destacar tratar-se de precedente oriundo de Tribunal Superior e, portanto, vinculante a esse juízo de primeira instância. A pretensão do autor encontra, portanto, previsão abstrata em nosso ordenamento jurídico. No mais, instada a se manifestar a respeito da garantia ofertada, a requerida arguiu razões de direito superadas pela novel jurisprudência acima indicada, não apontando a existência de quaisquer vícios e/ou irregularidades na apólice apresentada pela requerente, que deve, então, ser tida como hígida e apta a cumprir os fins a que se destina. Pelas razões expostas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003356-56.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO a liminar nos termos em que requerida pela autora, para suspender a exigibilidade do crédito pecuniário de origem não tributária aqui sob debate. Após intimadas as partes, venham os autos conclusos para a prolação de sentença, tendo em vista que as partes não têm outras provas a produzir. P.I. RIBEIRãO PRETO, 1 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso adesivo)

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