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Cômputo de Período Rural RemotoAposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

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Partes do Processo

JOAO MAXIMINO DE SOUZA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 441090/2023

Protocolizada Petição 441090/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL