Procedimento Comum Cível 0000791-44.2015.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000791-44.2015.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2023, 17:14

Trânsito em julgado

22/11/2023, 13:41

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETI APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000791-44.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2023, 17:50

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 11:31

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DONIZETI APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 30/05/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000791-44.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

22/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 16:46

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DONIZETI APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000791-44.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Donizeti Aparecido da Silva, qualificado nos autos, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Tendo em vista a manifestação do exequente concordando com os cálculos do INSS quanto ao valor principal, determinei expedição de ofício para requisição do pagamento, devidamente cumprida pela Secretaria do Juízo (ID 56489159). Por outro lado, diante da divergência apresentada quanto aos valores referentes aos honorários de sucumbência, o INSS foi intimado, para que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, manifestasse quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, contudo, quedou-se inerte. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Nesse aspecto, a controvérsia no presente cumprimento de sentença restringe-se ao valor dos honorários sucumbenciais, assistindo razão ao exequente. Explico. A decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.847.766/SC, vinculada ao tema 1050, fixou a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” (grifei) Anoto, posto oportuno, que no acórdão que deu origem à tese fixada no tema 1050 do STJ, consta que: “O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial”. (grifei) Nesse sentido, a pretensão na presente ação é concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, o proveito econômico almejado, por ocasião do ajuizamento da ação, englobava as diferenças desde 05/08/2013. O exequente, durante o curso da ação (após a citação válida), obteve a concessão de benefício da mesma espécie, a partir de 05/05/2017, no âmbito administrativo. Assim, no caso concreto, na base de cálculo para aferição dos honorários sucumbenciais não deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente, razão pela qual, acolho o cálculo do exequente. Assim, considerando os pressupostos fixados no julgamento do recurso repetitivo, determino o prosseguimento da presente execução para expedição do ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 56444053). Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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