Execução Fiscal 0001527-95.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.434,13

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 514/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

24/06/2025, 15:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000514/2025

24/06/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRETOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:07

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:20

Juntada de certidão

12/04/2023, 13:48

Juntada de outras peças

10/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de HUDELSON MACOTA PIRES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES & CIA LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:02

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:36

Todas as movimentações(111)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 514/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

24/06/2025, 15:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000514/2025

24/06/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRETOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:07

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:20

Juntada de certidão

12/04/2023, 13:48

Juntada de outras peças

10/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de HUDELSON MACOTA PIRES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES & CIA LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:02

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/11/2022, 15:32

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:08

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRETOS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:03

Juntada de certidão

07/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:30

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2022, 18:47

Transitado em Julgado em 25/03/2022

06/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de HUDELSON MACOTA PIRES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES & CIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Sentença em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIDNEY MARQUES PIRES & CIA LTDA, HUDELSON MACOTA PIRES, SIDNEY MARQUES PIRES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001527-95.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2013 (ID 168987909 - Pág. 158), bem como a manifestação do exequente de ID 239908550, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. Levanto a penhora sobre o imóvel de matrícula 9739 do CRI de Barretos (ID 168987909 - Pág. 31). Oficie-se ao CRI para averbação. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:17

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2022, 08:07

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:03

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de SIDNEY MARQUES PIRES & CIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de HUDELSON MACOTA PIRES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIDNEY MARQUES PIRES & CIA LTDA, HUDELSON MACOTA PIRES, SIDNEY MARQUES PIRES DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001527-95.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:43

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 11:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 11:56

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:03

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/11/2021, 14:41

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.6/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/05/2015, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2015, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2015, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2015, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2014, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2014, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/07/2014, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2014, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2014, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2014, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 06:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2014, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2014, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2014, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 13:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 419/2013 EF Complemento Livre:

17/02/2014, 13:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 418/2013 EF Complemento Livre:

17/02/2014, 13:35

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201461380000780 Complemento Livre:

17/02/2014, 13:34

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201461380000600 Complemento Livre:

17/02/2014, 13:34

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201461380000351 Complemento Livre:

17/02/2014, 13:34

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201461380000173 Complemento Livre:

17/02/2014, 13:33

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201461380000117 Complemento Livre:

17/02/2014, 13:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201461380000113 Complemento Livre:

17/02/2014, 13:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA Complemento Livre:

05/02/2014, 14:11

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ARISP - ASSOCIACAO DO REGISTRADORES IMOBILIARIOS DO ESTADO DE SAO PAULO Complemento Livre:

05/02/2014, 14:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COLEGIO NOTARIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Complemento Livre:

05/02/2014, 14:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP Complemento Livre:

05/02/2014, 14:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 421/2013-EF Complemento Livre:

04/12/2013, 13:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 422/2013-EF Complemento Livre:

04/12/2013, 13:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 420/2013-EF Complemento Livre:

04/12/2013, 13:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 419/2013-EF Complemento Livre:

04/12/2013, 13:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 418/2013-EF Complemento Livre:

04/12/2013, 13:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 417/2013-EF Complemento Livre:

04/12/2013, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2013, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2013, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2013, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361020019120 Complemento Livre:

05/07/2013, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2013, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2013, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2013, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2012, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2012, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2012, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2012, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2012, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020022376 Complemento Livre:

05/06/2012, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2012, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/11/2011, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/09/2011, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2011, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 08:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/02/2011, 12:50

Documentos

Despacho

•28/02/2023, 08:15

Despacho

•27/02/2023, 16:03

Sentença

•02/02/2022, 19:17

Sentença

•02/02/2022, 08:07

Despacho

•11/01/2022, 15:26

Despacho

•10/01/2022, 13:43

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